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15 de julho de 2019
Artigo 42 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Art. 42 da Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Art. 42. Fica o Ministério da Saúde autorizado a contratar, mediante dispensa de licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas à avaliação dos planos de recuperação econômica e financeira apresentados pelas entidades de saúde para adesão ao Prosus.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24341 DF 2018/0122953-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.341 - DF (2018/0122953-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CERQUILHO ADVOGADOS : RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291 ARUSCA KELLY CANDIDO - SP352712 IMPETRADO : MINISTRO DA SAUDE DECISAO Trata-se de Mandado de Seguran...

Andamento do Processo n. 24.341 - Mandado de Segurança - 03/09/2018 do STJ

(5622) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.341 - DF (2018/0122953-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CERQUILHO ADVOGADOS : RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 LUIZ

Pg. 2302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2018

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CERQUILHO ADVOGADOS : RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291 ARUSCA KELLY CANDIDO - SP352712

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50232249720184040000 5023224-97.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023224-97.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: FUNDACAO SOCIAL HOSPITALAR DE ICARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50232249720184040000 5023224-97.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, "para determinar à ré que, desconsiderando o suposto deficit de fluxo de caixa, promova, em 5 dias, a adesão (reinclusão) da parte autora no PROSUS, desde que inexistentes outros impedimentos legais". Inconformada co...

Pg. 720. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2018

Do que se extrai dos autos, ao analisar o plano de capacidade econômico, conforme documento SIPAR n 25000.165798/2015-50 (ID 8781256), de 05 de outubro de 2015, o Banco do Brasil, instituição

RECURSO ESPECIAL: REsp 1716096 SC 2017/0325693-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.096 - SC (2017/0325693-9) RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE HOSPITAL SAO LUCAS ADVOGADO : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL - SC005685 DECISAO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão judicial que, nos autos de ação declaratória, defer...

Andamento do Processo n. 2017/0325693-9 - Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

(3683) RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.096 - SC (2017/0325693-9) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE HOSPITAL SÃO LUCAS ADVOGADO : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL - SC005685 DECISÃO Na

Pg. 3638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2018

- PROSUS, instituído pela Lei nº 12.873/13, bem assim para que se abstenha de inscrever a entidade no CADIN, oportunizando a expedição de certidões positivas com efeito de negativas em relação aos

Pg. 532. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2018

Art. 42. Fica o Ministério da Saúde autorizado a contratar, mediante dispensa de licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas à avaliação dos planos de

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