Artigo 41 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 41. Ao final do prazo de concessão da moratória, os débitos não remitidos terão sua cobrança restabelecida.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 207200-51.2009.5.03.0131

, com base na Lei 12.873/2013, configura novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, dando lugar à nova... a literalidade dos arts. 38, §§ 2º e 3º, e 41 da Lei 12.873/2013. Recurso de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 175900-53.2006.5.03.0074

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Andamento do Processo n. 0175900-53.2006.5.03.0074 - RR - 23/04/2018 do TST

Processo Nº RR-0175900-53.2006.5.03.0074 Complemento Processo Eletrônico 2459/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 Relator Min. Emmanoel…

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RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 12.873/2013. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o parcelamento do débito…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 552-69.2013.5.03.0108

e 3º, e 41 da Lei 12.873/13, com arrimo no art. 1.021, § 2º, do CPC, aplica-se o juízo de retratação para afastar..., e 41 da Lei 12.873/2013. Procedem os argumentos da recorrente. A matéria …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 552-69.2013.5.03.0108

e 3º , e 41 da Lei 12.873 /2013. Recurso de revista conhecido e provido.... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 12.873 /2013. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA …

Andamento do Processo n. 0000552-69.2013.5.03.0108 - RR - 05/04/2018 do TST

Processo Nº RR-0000552-69.2013.5.03.0108 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Recorrente(s) UNIÃO (PGFN) Procuradora Dra. Andaléssia Lana Borges Procurador Dr. José…

Página 180 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Abril de 2018

2447/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 dar-lhe provimento para, em juízo de retratação, afastar o óbice indicado na decisão agravada; II -…

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