Artigo 40 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 40. O montante recolhido anualmente a título de tributos correntes implicará remissão, no mesmo valor, das dívidas incluídas na moratória.
§ 1o A remissão será feita na seguinte ordem:
I - débitos inscritos em Dívida Ativa da União; e
II - débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2o No âmbito de cada órgão, serão remitidos, primeiramente, os débitos mais antigos.
§ 3o O pagamento do tributo efetuado antes ou após a publicação desta Lei em nenhuma hipótese autoriza a repetição de valores.
§ 4o Considera-se ocorrida a remissão no mês seguinte ao término do período anual de recolhimento a que faz menção o caput.
§ 5o Para fins de cálculo do montante a ser remitido, não incidirão juros ou correção monetária sobre os valores recolhidos a título de obrigação tributária corrente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050246-62.2020.4.04.0000 5050246-62.2020.4.04.0000

o efeito esperado (cf. art. 40 da Lei 12.873 , de 2013), uma vez que os depósitos estão comprometidos com a satisfação... a parte agravante, em síntese, que aderiu ao PROSUS, instituído pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050246-62.2020.4.04.0000 5050246-62.2020.4.04.0000

, em síntese, que aderiu ao PROSUS, instituído pela Lei 12.873 , de 2013, e que o disposto no art. 40 estabelece que o montante..., que aderiu ao PROSUS, instituído pela Lei 12.873 , de 2013, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001260-94.2018.4.04.7001 PR 5001260-94.2018.4.04.7001

período anual, no que dispõe o § 4º , do art. 40 , da Lei , 12.873 /2013, que ‘considera-se ocorrida a remissão no mês... Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS foi instituído pelo art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001260-94.2018.4.04.7001 PR 5001260-94.2018.4.04.7001

º , do art. 40 , da Lei , 12.873 /2013, que 'considera-se ocorrida a remissão no mês seguinte ao término do período... de Saúde - PROSUS foi instituído pelo art. 23 da Lei n.º 12 . 873, de 24 de ou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001155-21.2017.4.04.7109 RS 5001155-21.2017.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001155-21.2017.4.04.7109/RS RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL…

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- Edezuito Santos Andrade - - Abelardo de Freitas Oliveira - Ciência às partes da juntada dos laudos periciais às fls. 148/151. -ADV: ALMIR VENTURA LIMA (OAB 235740/SP) Setor de Execuções Fiscais…

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Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - MOISES DOMINGOS - MONIQUE STHEFANY PONTES DE SOUZA - Certifico e dou fé haver expedido mandado de levantamento nº 119/2019, referente ao depósito de folha 42, em…

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Página 631 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A adesão a regime de parcelamento fiscal é faculdade do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000661-59.2017.4.04.7109 RS 5000661-59.2017.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000661-59.2017.4.04.7109/RS APELANTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL (AUTOR) ADVOGADO: mauricio tasca ADVOGADO: Luciana…

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