Artigo 39 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 39. A partir da concessão da moratória, o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas entidades de saúde privadas filantrópicas ou pelas entidades de saúde sem fins lucrativos será operacionalizado mediante retenção de cotas do Fundo Nacional de Saúde a serem destinadas ao gestor local do SUS para posterior repasse à entidade respectiva, conforme autorizado pelo gestor local do SUS.
§ 1o Enquanto não operacionalizada a retenção, o recolhimento das obrigações deverá ser promovido pela entidade de saúde por intermédio de documento de arrecadação próprio.
§ 2o No mês em que o valor da retenção a que se refere o caput não for suficiente para solver o montante dos tributos correntes, o sujeito passivo deverá promover o seu recolhimento na forma disciplinada em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000785-73.2015.8.16.0079 PR 0000785-73.2015.8.16.0079 (Acórdão)

, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873 /2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39..., segundo as declarações do Autor, no ano de 1991, ou seja, em momento …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002151-83.2016.8.16.0186 PR 0002151-83.2016.8.16.0186 (Acórdão)

, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873 /2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39... DE FACULTATIVO. LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.873 /13. EXEGESE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000087-29.2017.8.16.0166 PR 0000087-29.2017.8.16.0166 (Acórdão)

8.213 /91, que era assim redigida:Lei 12.873 /2013 Artigo 39 . Para os segurados especiais, referidos no inciso VII... DA LEI 12.873 /13. EXEGESE FIRMADA NO RESP 1.361.410/RS, PROCESSADO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0001399-70.2017.8.16.0156 PR 0001399-70.2017.8.16.0156 (Acórdão)

vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar... NA CONDIÇAO DE FACULTATIVO. LESAOPOSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.873/13.…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001359-03.2018.8.16.0076 PR 0001359-03.2018.8.16.0076 (Acórdão)

DE COMPROVAÇAO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇAO DE FACULTATIVO. LESAO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.873/13... ANTES DA EDIÇAO DA LEI N. 12.783/2013, QUE ACRESCENTOU O BENEFÍCIO NO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17166266 PR 1716626-6 (Acórdão)

ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213... DE MORA A PARTIR DA CITAÇAO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇAO DADA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17166266 PR 1716626-6 (Acórdão)

antes de outubro de 2013 pois, quanto aos que tiveram infortúnio após, há previsão expressa na lei. A saber, o art. 39 da Lei 8.213... anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0004121-94.2017.8.16.0021 PR 0004121-94.2017.8.16.0021 (Acórdão)

, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei... DE COMPROVAÇAO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇAO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000739-03.2012.8.16.0140 PR 0000739-03.2012.8.16.0140 (Acórdão)

. Sobre a concessão do benefício de auxílio-doença, dispõe a norma do artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio... o artigo 42, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0001658-19.2014.8.16.0076 PR 0001658-19.2014.8.16.0076 (Acórdão)

vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar... VIGÊNCIA DA LEI 12.873/13. EXEGESE FIRMADA NO RESP 1.361.410/RS, …

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