Artigo 38 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 38. O pedido de moratória deverá vir acompanhado de autorização do gestor local do SUS para a retenção mensal pela União, para fins de pagamento das obrigações tributárias correntes, de valores do Fundo Nacional de Saúde que lhe seriam destinados para fins de repasse à entidade de saúde privada filantrópica ou à entidade de saúde sem fins lucrativos que requereu adesão ao Prosus.
§ 1o Concedida a moratória, seus efeitos ocorrerão a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do pedido.
§ 2o A concessão da moratória prevista no Prosus não gera direito adquirido, tampouco implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a entidade de saúde sem fins lucrativos ou de seus controladores, administradores, gestores e representantes legais que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos tributários e não tributários.
§ 3o A exclusão da entidade de saúde privada filantrópica ou da entidade de saúde sem fins lucrativos do Prosus importa revogação da moratória concedida e autoriza o imediato restabelecimento da cobrança de toda a dívida tributária e não tributária remanescente, com todos os seus acréscimos legais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1870373 RS 2020/0083075-6

a revogação da moratória (art. 38, § 3º-A, da Lei 12.873, de 2013). Dessa forma, tem-se que o prazo decadencial de 90 dias..., a qual foi deferida, sob condição resolutiva, nos termos do art. § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006598-36.2015.4.04.7104 RS 5006598-36.2015.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006598-36.2015.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: FUNDACAO ARAUCARIA (IMPETRANTE)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1748858 PR 2018/0148178-2

do contribuinte não teria efeito suspensivo. Assim, em decorrência do disposto no § 3º do art. 38 da Lei 12.873/2013, a exclusão... efeito suspensivo. Assim, em decorrência do disposto no § 3º …

Andamento do Processo n. 1.748.858 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(8041) RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.858 - PR (2018/0148178-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA ADVOGADO : DEBORAH ALESSANDRA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 1000497-93.2015.5.02.0000

caput. Da análise da Lei 12.873/2013, importante transcrever o art. 38, § 2º: Art. 38. O pedido de moratória deverá vir... exequente, União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), na forma da Lei

Página 523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Maio de 2018

expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b.2 Certidão de Regularidade dos Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de…

Andamento do Processo n. 0038563-58.2011.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/04/2018 do TRF-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038563-58.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.038563-0/SP AGRAVANTE : BRASIL KIRIN IND/ DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO : SP154074 GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA e outro(a) AGRAVADO(A) :…

Andamento do Processo n. 0175900-53.2006.5.03.0074 - RR - 23/04/2018 do TST

Processo Nº RR-0175900-53.2006.5.03.0074 Complemento Processo Eletrônico 2459/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 Relator Min. Emmanoel…

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Página 1408 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Abril de 2018

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 12.873/2013. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o parcelamento do débito…

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