Artigo 37 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 37. Deferido o pedido de adesão ao Prosus, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos poderão solicitar, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de seu domicílio tributário, pedido de moratória, até 90 (noventa) dias após o deferimento do pedido de adesão.
§ 1o A moratória será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses e terá por objetivo viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira da entidade privada filantrópica ou da entidade sem fins lucrativos, a fim de permitir a manutenção de suas atividades.
§ 2o A moratória abrangerá o montante das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o mês anterior ao da publicação desta Lei, com respectivos acréscimos legais.
§ 2o A moratória abrangerá o montante das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o mês anterior ao da publicação da regulamentação de que trata o art. 43 desta Lei, com respectivos acréscimos legais. (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)
§ 3o Observado o disposto no § 2o, poderão ser incluídos na moratória os débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, desde que a entidade privada filantrópica ou a entidade sem fins lucrativos desista, de forma expressa e irrevogável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os processos administrativos ou judiciais.
§ 4o Na hipótese de haver dívidas não constituídas, a entidade de saúde privada filantrópica ou a entidade sem fins lucrativos poderão confessá-las perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 5o Será permitida a inclusão no pedido de moratória de débitos remanescentes de parcelamento ativo, desde que a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos apresentem pedido de desistência do parcelamento.
§ 6o A moratória alcança as dívidas tributárias e não tributárias das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos na condição de contribuinte ou responsável.
§ 7o O disposto nos arts. 13 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, e 30 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, não se aplica durante o período de moratória a que se refere o § 1o, salvo na hipótese do § 3o do art. 38. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006118-05.2013.4.04.7112 RS 5006118-05.2013.4.04.7112

da Lei 8.212/91, com as alterações dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/96, art. 1º da Lei 9.528/97 e art. 3º da MP... do artigo 55, na sua redação primitiva, suspendendo apenas as alterações …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1870373 RS 2020/0083075-6

previsto no art. 37, caput, da Lei 12.873, de 2013, não conta senão a partir da confirmação definitiva da adesão...-A, da Lei 12.873, de 2013). Dessa forma, tem-se que o prazo decadencial de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1870373 RS 2020/0083075-6

Regional Federal da 5 Região, no qual alega violação do art. 1.022 do CPC/2015 , dos arts. 30 e 37 da Lei n 12.873 /2013..., no qual alega violação do art. 1.022 do CPC/2015 , dos arts. 30 e 37 da L…

Andamento do Processo n. 1.868.173 - Edcl no Recurso Especial - 02/06/2020 do STJ

remuneratório no percentual de 24%, com fundamento na Lei 1.206 /87, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio... de 24%, porém de forma parcelada. Pretensão de extensão do reajuste …

Página 2888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

violação do art. 1.022 do CPC/2015 , dos arts. 30 e 37 da Lei n 12.873 /2013 e dos arts. 111 e 155-A do CTN , discutindo... administrativa que negou o pedido de moratória, determinando a inclusão …

Página 2889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

. De outro lado, com relação aos arts. 30 e 37 da Lei n 12.873 /2013 e aos arts. 111 e 155-A do CTN , o recurso não pode ser... Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001175-88.2017.4.04.7116 RS 5001175-88.2017.4.04.7116

pelo art. 30 da Lei 12.873, de 2013. Ainda, assevera que o parecer não indica razões técnicas para o indeferimento... do seu ingresso no PROSUS, o que também vilipendia o art. 30 da Lei 12.873

Andamento do Processo n. 5009878-97.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 13/05/2020 do TRF-2

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Página 314 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2020

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