Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 30. O Ministério da Saúde proferirá, até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do pedido de adesão, devidamente instruído, decisão fundamentada acerca do pedido de adesão ao Prosus.
§ 1o Verificada falha na instrução do pedido de adesão, o Ministério da Saúde solicitará à entidade de saúde privada filantrópica ou à entidade de saúde sem fins lucrativos que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização documental para instrução do procedimento, em despacho proferido no prazo previsto no caput, caso em que o prazo para análise do pedido começará a correr da data da regularização.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006598-36.2015.4.04.7104 RS 5006598-36.2015.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006598-36.2015.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: FUNDACAO ARAUCARIA (IMPETRANTE)…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2016

Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS); Considerando a Portaria nº 3.076/GM/MS, de 12 de dezembro de 2013, que delega competência ao Secretário de…

Página 655 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2016

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.076, de 12 de dezembro de 2013, que delega competência ao Secretário de Atenção à Saúde para execução do PROSUS; Considerando a Portaria GM/MS nº 535, de 8 de abril…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2016

Ministério da Saúde . SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE PORTARIA N 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2016 Indefere o pedido de Adesão ao PROSUS, da Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, com sede em Mostardas…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2015

CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL Leia-se: EMPRESA: DROGARIA ÊXODO LTDA-ME ENDEREÇO: EQNO 13/15 LOTE 01/06 BLOCO A LOJA…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2015

PORTARIA Nº 1.257, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 Indefere o pedido de Adesão ao PROSUS, da Associação Beneficente Hospital Beatriz Ramos, com sede em Indaial (SC). O Secretário de Atenção à Saúde, no uso…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2015

Art. 3º Ficam incluídos na equipe de transplante habilitada pela Portaria nº 852/SAS/MS, de 10 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 176, de 12 de setembro de 2014, Seção 1,…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2015

PORTARIA Nº 589, DE 9 DE JULHO DE 2015 Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Fundação Saúde do Município de Uberlândia, com…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2015

CNPJ: 12.498.065/0001-98 Processo: 25351.723026/2012-97 Expediente do Recurso: 0349284/13-2 Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO E RETORNO À ÁREA TÉCNICA, NOS TERMOS DO VOTO…

Termo ou Assunto relacionado