Artigo 30 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 30. O Ministério da Saúde proferirá, até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do pedido de adesão, devidamente instruído, decisão fundamentada acerca do pedido de adesão ao Prosus.
§ 1o Verificada falha na instrução do pedido de adesão, o Ministério da Saúde solicitará à entidade de saúde privada filantrópica ou à entidade de saúde sem fins lucrativos que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização documental para instrução do procedimento, em despacho proferido no prazo previsto no caput, caso em que o prazo para análise do pedido começará a correr da data da regularização.
§ 2o Caso não seja observado o prazo previsto no caput, o pedido de adesão ao Prosus será considerado automaticamente deferido, sob condição resolutiva.
§ 3o Em caso de indeferimento do pedido, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de intimação da decisão, apresentar recurso, em instância única, à autoridade definida em ato do Ministro de Estado da Saúde.
§ 4o A partir da data do deferimento do pedido de adesão ao Prosus, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos deverão pagar todas as obrigações tributárias correntes, sob pena de exclusão do Prosus.
§ 5o A entidade privada filantrópica ou a entidade sem fins lucrativos deverá pactuar com o gestor local do SUS a prestação de serviços de saúde de que trata o inciso II do caput do art. 27, realizados no âmbito do SUS.

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Fevereiro de 2021

-77, que concluiu pela exclusão do PROSUS, conforme § 4º do art. 30 da Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013 e do art... 12.873, de 24 de outubro de 2013. Considerando a Portaria Conjunta

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2021

do art. 30 da Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013 e do art. 10 da Portaria Conjunta 3/PGFN/RBF, de 26... o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei 12.…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2021

25000.041636/2016-16, que conclui pela exclusão do PROSUS, conforme § 4º do art. 30 da Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013... 12.873, de 24 de outubro de 2013. Considerando a Portaria …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055348-65.2020.4.04.0000 5055348-65.2020.4.04.0000

, §4º, da Lei 12.873, de 2013, in verbis: Art. 30. O Ministério da Saúde proferirá, até o último dia útil do mês... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055348-65.2020.4.04.0000 5055348-65.2020.4.04.0000

tributárias correntes, conforme previsto no art. 30, §4º, da Lei 12.873, de 2013, in verbis: Art. 30. O Ministério da Saúde...º, da Lei 12.873, de 2013, in verbis: Art. 30. O Ministério da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1870373 RS 2020/0083075-6

, a qual foi deferida, sob condição resolutiva, nos termos do art. § 2º do art. 30 da Lei 12.873, de 2013, em 11-09... o fisco no ato impugnado. Com efeito, deferida a adesão com base no § 2º do a…

Página 2025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA ADVOGADO : FÁBIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS037925 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO…

Página 2026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

O TRF da 4ª Região, ao julgar a matéria, decidiu pelo direito da autora-impetrante à moratória. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor (fls. 393/399): A Fundação Araucária…

Página 2027 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

§ 1o Verificada falha na instrução do pedido de adesão, o Ministério da Saúde solicitará à entidade de saúde privada filantrópica ou à entidade de saúde sem fins lucrativos que efetue, no prazo de 15…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2020

PORTARIA Nº 662, DE 24 DE JULHO DE 2020 Cancela o CEBAS do Hospital de Caridade de Santiago com sede em Santiago (RS). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,…

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