Artigo 6 da Lei nº 12.872 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.872 de 24 de Outubro de 2013

Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei no 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nos 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
Art. 6o Ficam excluídas do cálculo da Receita Líquida Real prevista na Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, as receitas provenientes da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, das operações urbanas consorciadas e da transferência do direito de construir de que tratam o art. 31, o § 1o do art. 33 e o art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, inclusive as já realizadas.

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

12.348 , de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872 , de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN 738... de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185-35, de 24 de …

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020

de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei 12.348 , de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872 , de 24... de 1997, no art. 1º da Lei 11.533 , de 25 de outubro de 2007, no art. 7º …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

de 2010, no art. 6º da Lei 12.872 , de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN 738, de 23 de outubro de 2018... art. 6º , § 2º da Lei 9.496 , de 11 de setembro de 1997, no art. 1º da Lei n…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2020

CONVÊNIO Cláusula primeira Fica alterado o item 11 da alínea "a" do inciso II do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS PORTARIA Nº 849, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

Art. 6º São irrecusáveis, pelo Órgão Supervisor, as seguintes hipóteses de alteração da unidade de exercício, desde que cumprido o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.176 de 2004, e nos artigos 4º e…

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

1- Nomear o arquivo com o seguinte padrão: número do Orgão/Upag (14 posições numéricas), CPF (11 posições numéricas); matricula(7 posições numéricas); data de ingresso (oito posições numéricas, sem…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS PORTARIA Nº 660, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

CONVÊNIO ICMS Nº 141, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul às disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19, que autoriza o Estado…

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