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17 de junho de 2019
Artigo 6 da Lei nº 12.872 de 24 de Outubro de 2013

Art. 6 da Lei 12872/13

Lei nº 12.872 de 24 de Outubro de 2013

Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei no 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nos 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Art. 6o Ficam excluídas do cálculo da Receita Líquida Real prevista na Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, as receitas provenientes da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, das operações urbanas consorciadas e da transferência do direito de construir de que tratam o art. 31, o § 1o do art. 33 e o art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, inclusive as já realizadas.

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2019

de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872, de 24 de outubro..., no art. 1º da Lei 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto... 9.679 de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º ...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

e 3º da Lei 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872, de 24 de outubro de 2013, e na Portaria... de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º da Lei... 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória ...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872..., de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN 693, de 20 de dezembro de 2010, torna público: Art. 1º Os valores... do Decreto 9.009 de 13 de março de 2017, tendo em vista o disposto no art. 2...

Pg. 374. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872, de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN 693, de 20... de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei ... 5º da Portaria RFB 1.098, de 8 de agosto de 2013, considerando o dispo...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872 , de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN 693, de 20... de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei 12.348... de que trata a Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003, as pessoas jurídi...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2018

da Lei 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872, de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN ... 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º... de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto ...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 29, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI - Bebidas. O DELEGADO

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 Cancelamento

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2018

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA RECEITA FEDERAL

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2018 Habilita a operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

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