Artigo 28 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 28. Para aderir ao Prosus, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos apresentarão ao Ministério da Saúde, até 3 (três) meses após a publicação das normas de execução ou operacionalização pelo Ministro de Estado da Saúde a que se refere o art. 43, requerimento instruído com os seguintes documentos:
I - estatuto social e atos de designação e responsabilidade dos seus representantes legais;
II - plano de capacidade econômica e financeira de que trata o inciso IV do caput do art. 27;
III - aprovação do gestor local do SUS da oferta prevista no inciso II do caput do art. 27; e
IV - indicação do representante da direção ou administração da entidade de saúde responsável por:
a) coordenar e gerenciar a execução do plano de recuperação econômica e financeira; e
b) prestar informações, atender requerimentos e pedidos de diligências oriundos de órgãos e entidades públicas a respeito do plano de capacidade econômica e financeira.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040205-07.2018.4.04.0000 5040205-07.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5040205-07.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1818300 PE 2019/0158778-1

, infringindo, deste modo, as exigências do art. 27, IV e art. 28, II da Lei 12.873/2013. 11. Também não prevalece a alegação..., as exigências do art. 27, IV e art. 28, II da Lei 12.873/2013. 11. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040205-07.2018.4.04.0000 5040205-07.2018.4.04.0000

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Página 1007 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Novembro de 2018

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Página 1481 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Novembro de 2018

DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 1º/11/2018 201881400329 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 4/11/2018 201881400333 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 201881400334 -…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1716096 SC 2017/0325693-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.096 - SC (2017/0325693-9) RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE HOSPITAL SAO LUCAS ADVOGADO : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL - SC005685 DECISAO Na origem, …

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(3683) RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.096 - SC (2017/0325693-9) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE HOSPITAL SÃO LUCAS ADVOGADO : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL - SC005685 DECISÃO Na…

Página 3638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2018

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