Artigo 27 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 27. São requisitos para adesão da entidade de saúde privada filantrópica e da entidade de saúde sem fins lucrativos ao Prosus, além da comprovação da grave situação econômico-financeira:
I - atuação na área da saúde e que participe de forma complementar do SUS;
II - oferta de serviços de saúde ambulatoriais e de internação ao SUS em caráter adicional aos já realizados, a partir de rol de procedimentos definido pelo Ministério da Saúde, desde que haja demanda;
III - aprovação da oferta de serviços de saúde de que trata o inciso II pelo gestor local do SUS, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
IV - apresentação de plano que comprove a capacidade de manutenção das atividades, contemplando destacadamente os recursos destinados ao pagamento dos tributos devidos a partir da concessão da moratória de que trata o art. 37; e
V - apresentação de relação de dívidas para com as instituições financeiras.
Parágrafo único. Para fins de verificação da comprovação de grave situação econômico-financeira, as entidades de saúde de que trata o caput devem autorizar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as instituições financeiras a fornecerem o montante das dívidas ao Ministério da Saúde.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001175-88.2017.4.04.7116 RS 5001175-88.2017.4.04.7116

pelo art. 30 da Lei 12.873 , de 2013. Ainda, assevera que o parecer não indica razões técnicas para o indeferimento... do seu ingresso no PROSUS, o que também vilipendia o art. 30 da Lei 12.87…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1818300 PE 2019/0158778-1

, infringindo, deste modo, as exigências do art. 27, IV e art. 28, II da Lei 12.873/2013. 11. Também não prevalece a alegação..., as exigências do art. 27, IV e art. 28, II da Lei 12.873/2013. 11. …

Página 720 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2018

Do que se extrai dos autos, ao analisar o plano de capacidade econômico, conforme documento SIPAR n 25000.165798/2015-50 (ID 8781256), de 05 de outubro de 2015, o Banco do Brasil, instituição…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1716096 SC 2017/0325693-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.096 - SC (2017/0325693-9) RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE HOSPITAL SAO LUCAS ADVOGADO : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL - SC005685 DECISAO Na origem, …

Andamento do Processo n. 2017/0325693-9 - Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

(3683) RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.096 - SC (2017/0325693-9) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE HOSPITAL SÃO LUCAS ADVOGADO : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL - SC005685 DECISÃO Na…

Página 3638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2018

- PROSUS, instituído pela Lei nº 12.873/13, bem assim para que se abstenha de inscrever a entidade no CADIN, oportunizando a expedição de certidões positivas com efeito de negativas em relação aos…

Andamento do Processo n. 0004425.10.2014.8.13.0627 - 15/09/2017 do TJMG

00024 - 0004425.10.2014.8.13.0627 Exeqüente: Fazenda Publica Federal; Executado: Fundação de Saude de São João do Paraiso Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial. Tendo em vista a…

Página 2 da São João do Paraíso do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Setembro de 2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00016 - 0004170.47.2017.8.13.0627 Réu: Timóteo Lopes da Rocha Julgo Procedente o pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, sujeito o acusado T.L.R. aos…

Andamento do Processo n. 0000139-92.2016.403.6103 - 27/01/2016 do TRF-3

0000139-92.2016.403.6103 - IRMANDADE DA STA CASA DE MISERICORDIA DE S J DOS CAMPOS(SP103898 - TARCISIO RODOLFO SOARES) X UNIAO FEDERAL Assistência Social expedido pelo CNAS - Conselho Nacional de…

Página 551 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2016

Assistência Social expedido pelo CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social.Afirma ter solicitado adesão ao PROSUS - Programa de Fortalecimento das Entidades Filantrópicas e entidades semfins…

Termo ou Assunto relacionado