Artigo 24 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 24. O Prosus tem as seguintes finalidades:
I - garantir o acesso e a qualidade de ações e serviços públicos de saúde oferecidos pelo SUS por entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos;
II - viabilizar a manutenção da capacidade e qualidade de atendimento das entidades referidas no art. 23;
III - promover a recuperação de créditos tributários e não tributários devidos à União; e
IV - apoiar a recuperação econômica e financeira das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos.

Página 531 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2018

Diante do exposto, em face das razões expendidas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar e processar este feito, e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas da Justiça Estadual,…

Andamento do Processo n. 0000552-69.2013.5.03.0108 - AIRR - 02/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000552-69.2013.5.03.0108 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante UNIÃO (PGFN) Procuradora Dra. Andaléssia Lana Borges Procuradora Dra.

Página 822 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Outubro de 2017

agravo regimental, por ausência de fundamentação, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422,…

Andamento do Processo n. 2016/0153450-3 - Recurso Especial - 14/06/2016 do STJ

(5204) RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.918 - SC (2016/0153450-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : HOSPITAL ARQUIDIOCESANO CONSUL CARLOS RENAUX ADVOGADO :…

Página 4885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2016

julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013 - destaque meu). No caso concreto, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios, assentou a presença de aspectos relevantes…

Andamento do Processo n. 0004167-71.2014.8.21.0014 - 12/02/2016 do TJRS

014/1.14.0002065-0 (CNJ 0004167-71.2014.8.21.0014) -UNIÃO (PP. CARLOS AUGUSTO PEIXOTO REIS E RAFAEL SIBEMBERG NEDIR) X INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA - ISEV (PP. ELISETE CAETANO CARDOSO FEIJO E…

Página 121 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Fevereiro de 2016

CASO, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR TEVE REDUZIDA SUA CAPACIDADE LABORATIVAAPÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, NOS SEGUINTES TERMOS (FL. 45 VERSO): () AS LESÕES SE ENCONTRAM CONSOLIDADAS E SÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento : AI 5052642-85.2015.404.0000 5052642-85.2015.404.0000

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052642-85.2015.4.04.0000/SC RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : HOSPITAL ARQUIDIOCESANO…

Andamento do Processo n. 0004848-41.2014.8.21.0014 - 03/02/2016 do TJRS

014/1.14.0002445-0 (CNJ 0004848-41.2014.8.21.0014) -UNIÃO (PP. CARLOS AUGUSTO PEIXOTO REIS) X INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA - ISEV (PP. ELISETE CAETANO CARDOSO FEIJO). “O ART. 24 DA LEI…

Página 206 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Fevereiro de 2016

ALEGRE/RS. AS PARTES DEVEM COMPARECER MUNIDAS DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA MENORES DE IDADE (JUNTAMENTE COM XEROX DESTES DOCUMENTOS). MENORES DE IDADE DEVERÃO,…

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