Artigo 12 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 12. No âmbito do Programa Cisternas, a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, poderá firmar parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os consórcios públicos constituídos como associação pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, observado o disposto no art. 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 12. No âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água, a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social, poderá firmar parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, os consórcios públicos constituídos como associação pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, observado o disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 13.702, de 2018)

Página 2501 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2020

do art. 12 da Lei n. 12.873, de 24 de outubro de 2013, a fim de promover a implementação de tecnologias sociais... de parceria vigentes nos termos do art. 12 da Lei 12.873/2013.” [g.n.] Por se …

Página 2502 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2020

, instrumentos de parceria vigentes nos termos do art. 12 da Lei 12.873/2013, mais especificamente prevendo o Edital... do Programa Cisternas, instrumentos de parceria vigentes nos termos do art. 1…

Página 252 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

do Programa Cisternas, instrumentos de parceria vigentes nos termos do art. 12 da Lei 12.873/2013.... máximo 20 (vinte) dias. Para tal contagem, deve ser seguida a orientação do art. 66 da Lei

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2020

da União, arrolados no art. 12 da Lei n. 12.873 , de 24 de outubro de 2013, verificar continuamente a situação junto.... § 3º Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, a entidade perderá sua …

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2020

EXTRATO DE CESSÃO Espécie: Termo de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais; Partes: Embrapa Trigo, CNPJ 00.348.003/0015-16 e os cedentes Alberto Luiz Marsaro Júnior, CPF 011.210.647-10, Claudia De…

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2020

15.614.834/0001-64 com valor global de R$ 67.000,00; SOLAB LABORATORIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ 18.214.465/0001-00 com valor global de R$ 167.900,00; M T MARCONI EIRELI, inscrita…

Página 245 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

pelo(a) Sr(a). ARI JOSE GALESKI - Prefeito(a) Municipal de Timbó Grande/SC, inscrito(a) no CPF nº 038.807.789-14. DATA DA ASSINATURA: 20.12.2018. TERMO DE DOAÇÃO: Nº 325/2018. PROCESSO:…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2018

§ 3º Os cargos e as funções de confiança de que trata o caput deste artigo serão extintos nas datas de 30 de abril de 2019 e 30 de junho de 2019, na forma do Anexo desta Lei, e seus ocupantes ficarão…

LEI Nº 13.701, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.

Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de…

LEI Nº 13.702, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.

Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de…

Termo ou Assunto relacionado