Artigo 7 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 7o O caput do art. 1o da Lei no 11.491, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI- FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS.
...................................................................................” (NR)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08007523020184050000

INC-2 PAR-7 ART-5 INC-3 PAR-9 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI-12873 ANO-2013 ART-7 LEG-FED PRN-10 ART-10 PAR-1 PAR-2 (MEC) LEG..., do art. 10 da Portaria Normativa MEC 10, de 30 de abril de …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2018

PASEP (37.560) (29.936) ISS (56) (223) (571.562) (509.504) Encargos do consumidor Quota para Reserva (8) (7) Global de Reversão -RGR Encargos do consumidor (8.096) (5.385) - PEE Encargos do (i)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0010929-94.2015.404.9999 RS 0010929-94.2015.404.9999

D.E. Publicado em 30/06/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010929-94.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : RENATO GRUHN ADVOGADO : Claudio Cicero de Oliveira…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5006444-63.2015.404.9999 5006444-63.2015.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006444-63.2015.4.04.9999/PR RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : EVA GOMES ALVES KLUMB ADVOGADO : Luciano…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0007303-67.2015.404.9999 SC 0007303-67.2015.404.9999

D.E. Publicado em 22/01/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007303-67.2015.4.04.9999/SC RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 213 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Abril de 2015

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM 31 trução ou melhoria da infraestrutura utilizada na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. A margem de construção adotada é estabelecida como sendo…

Página 41 da Diário dos Municípios do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Abril de 2015

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM 31 trução ou melhoria da infraestrutura utilizada na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. A margem de construção adotada é estabelecida como sendo…

Página 16 da Diário dos Municípios do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Abril de 2014

DEMONSTRAÇÕES dora DMIC – Duração máxima de interrupção contínua por unidade do consumidor INS – Índice de nível de serviços IAB – Índice de abandono ICO – Índice de chamadas ocupadas DEC – Duração…

Página 62 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Abril de 2014

DEMONSTRAÇÕES dora DMIC – Duração máxima de interrupção contínua por unidade do consumidor INS – Índice de nível de serviços IAB – Índice de abandono ICO – Índice de chamadas ocupadas DEC – Duração…

Termo ou Assunto relacionado