Artigo 3 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 3o (VETADO).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006376-22.2016.4.04.7205 SC 5006376-22.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006376-22.2016.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012793-25.2015.4.04.7205 SC 5012793-25.2015.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012793-25.2015.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5009202-21.2016.4.04.7205 SC 5009202-21.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5009202-21.2016.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA PARTE AUTORA: UNIMED DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000727-71.2009.4.03.6127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 03/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000727-71.2009.4.03.6127/SP 2009.61.27.000727-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000264-49.2016.4.04.7201 SC 5000264-49.2016.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000264-49.2016.4.04.7201/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045427-87.2017.4.04.0000 5045427-87.2017.4.04.0000

que instruem a discussão de fundo (aplicabilidade das "deduções e exclusões objeto da Lei 12.873/2013, que inseriu o §9º...-A do artigo 3º na Lei 9.718/1998" - ev. 1, doc. 1, p. 38, do MS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000264-49.2016.4.04.7201 SC 5000264-49.2016.4.04.7201

de dispositivo expressamente interpretativo, o § 9º-A do art. 3º da Lei 9.718/98, inserido pela Lei 12.873/13, chama à... E DE OUTRAS OPERADORAS. LEI 12.873/2013. NORMA INTERPRETATIVA. ARTI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045427-87.2017.4.04.0000 5045427-87.2017.4.04.0000

de fundo (aplicabilidade das "deduções e exclusões objeto da Lei 12.873 /2013, que inseriu o § 9º-A do artigo 3º... que deste relatório consta a quantificação das deduções pretendidas (Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045427-87.2017.4.04.0000 5045427-87.2017.4.04.0000

de fundo (aplicabilidade das "deduções e exclusões objeto da Lei 12.873 /2013, que inseriu o § 9º-A do artigo 3º... de fundo (aplicabilidade das "deduções e exclusões objeto da Lei 12.873 /201…

Andamento do Processo n. 0004720-36.2015.403.6120 - 14/12/2016 do TRF-3

0004720-36.2015.403.6120 - UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(SP276488A -LILIANE NETO BARROSO) X FAZENDA NACIONAL Vistos etc., Trata-se de rito Ordinário, proposta pela UNIMED DE…

Termo ou Assunto relacionado