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27 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 997. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSAO. PREQUE STIONAMENTO. 1- O 1 DO ART. 285-B, ACRESCENTADO PELA LEI N 12.873...Pg. 997. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA...

Pg. 1721. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013). III...-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). IV - A concessão do benefício independe..., nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91. A autora não faz a demonst...

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013) 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento... pela Lei 12.810, de 2013) 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado...Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 65. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

liminar, emmedida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013)Os autores...Pg. 65. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017 previstos emcontrato....Assim, foramcumpridos os requisitos do artigo 50 da Lei n. 10.931/2004 e artigo 285-B d...

Embargos de Declaração: ED 1547369501 PR 1547369-5/01 (Acórdão)

conforme previsão do art. 39 da Lei 8.213/91 em redação anterior a Lei 12.873/2013. Por fim pleiteia o conhecimento... ao segurado especial conforme previsão do art. 39 da Lei 8.213/91 em redação anterior a Lei 12.873/2013 não prospera ante... - ACIDENTE ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.873/2013 - IRRELEVÂ...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

de Abastecimento - CONAB), neste ato representada pelo BANCO DO BRASIL S.A. Fundamento Legal: art. 2º da Lei 12.873/13. Torna público.... Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foram registrados... do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divul...

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

Estadual 1093/09, da Lei Federal 12.873/13 e da Lei Federal 13.135/15 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF 3/15, de 12/11/15... de 24-07-1991, e Lei Complementar 1.093/09, ao interessado abaixo: Ana Carolina Camarnado de Mello, RG. 40.552.249-6, PEB I... alterado para RG. 18.650.280-1, data de expedição 13-01-2017. em virtu...

Pg. 2251. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

acidente foram considerados os requisitos necessários, mesmo que anteriormente à edição da Lei n. 12.873 /2013. 5...

Pg. 11035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

. Desnecessária a intimação do INSS, em face do disposto na Portaria 582 de 13 de dezembro de 2013, do Ministério.... Contrapondo-se ao pedido, a reclamada aduz que o benefício não é devido, uma vez que a Lei n. 12.873/2013 passou a vigorar apenas em 25/01/2014.... da Fazenda e Recomendação GP-CR 03/2011, da Pres...

Inteiro Teor. Apelação: APL 460190520158060064 CE 0046019-05.2015.8.06.0064

/73, condições de procedibilidade, no entender do juízo a quo, inseridas pela Lei 12.810/2013 e 12.873/2013... . (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013) § 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação... liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela ...

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