Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Página 946 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei 12.873 , de 2013)”..., firmando-se com isso o interesse …

Página 950 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

Lei 12.873 , de 2013)” O art. 195 , § 8º , da CRFB , garantiu o direito aos segurados especiais, que exercem... da Lei 9.099 /95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259 /01, dispenso a feitura …

Página 953 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei 12.873 , de 2013)” No que diz respeito à exigência de contribuição..., convertida na Lei 11.368 /06. - Finalmente, a Medida Provisória 410 …

Página 960 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei 12.873 , de 2013... 25/07/2008, em face do disposto na MP 312 /06, convertida na Lei 11.368 …

Andamento do Processo n. 5165375-21.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) § 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no... as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei 1…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

de Auxilio Doença nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09, da Lei Federal 12.873 /13 e da Lei Federal ... DE ESCOLA DE 22/10/2020 Concedendo, nos termos do § 3º, do artigo 60º da Le…

Página 651 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2020

do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei 12.873, de 2013) § 2º Tratando-se de exercício... da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ …

Página 1294 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

devido salário - maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) § 1º... ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. …

Página 57 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

o benefício aos pais cujas mães dos filhos faleceram logo após o parto - Lei 12.873/2013 - regulamentando, assim, o direito... previsão na Lei 8.213/91 para a prorrogação do salário maternidade, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1876697 MT 2020/0125828-4

. (Renumerado pela Lei 12.873, de 2013) § 2º Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite... Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. (Incluído pela Lei

Termo ou Assunto relacionado