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25 de maio de 2017
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 846. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

requerido; ou (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) ” (Grifos e destaques nossos) “Art. 48. (...) (...) § 2º Para..., deve prevalecer a disposição combinada acima mencionada (caput do art. 48 com art. 3º da Lei 11.718/2013..., deve-se observar a disposição contida no art. 3º da Lei 11.718/2008. Assim, até 3...

Pg. 861. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

; ou (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) ” (Grifos e destaques nossos) “Art. 48. (...) (...) § 2º Para os efeitos... tanto no § 2º do art. 48, quanto no inc. I do art. 39 da Lei 8.213/1991. “Art. 39. Para os segurados especiais..." \\\\l "art10" (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008) ” (Grifos e destaques...

Pg. 865. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) ” (Grifos e destaques nossos) “Art. 48... desde a redação original da Lei 8.213/1991. Inicialmente esta previsão estava inserida no parágrafo único do art. 48 e no... anterior ao vem prevista tanto no § 2º do art. 48, quanto no inc. I do art. 39 ...

Pg. 871. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) ”... da Lei 11.718/2013). Do Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial Conforme já mencionado anteriormente deve haver.... Para a aferição deste requisito, deve-se observar a disposição contida no art. 3º da Lei ...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

). RECURSO DO INSS. AUXÍLIO ACIDENTE QUE NÃO PODE SER APLICADO RETROATIVAMENTE.LEI 12.873/13. ROL DOS BENEFÍCIOS DEVIDOS... AO SEGURADO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO DIANTE DO Apelação Cível e Reexame Necessário 1629.497-8 fl... DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NO...

Pg. 89. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências. Lei 12996/14 10108 5... (refis da copa), em vista do que dispõem os arts. 13 e 1º, §2º, iv, da Lei n° 11.941/2009, a /lei 12.996/2015.... PARCELAMENTO. LEI 12.996 LEI 12.996, DE 18 JUNHO DE 2014. Altera as Leis nos 12...

Pg. 184. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

, caracterizada. Ação proposta antes da vigência das leis 12.810/2013 e 12.873/2013. Tempus regit actum. Preliminar destituída... prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Exigência...

Pg. 290. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

ESPECIAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.873/2013. MATÉRIA SUSCITADA EM MANIFESTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E NA SENTENÇA... de Processo Penal, com redação na Lei . 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e Distribuição..., do Código de Processo Penal, com redação na Lei . 4.336, de 1º. de junho de...

Pg. 99. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

-se as disposições da Lei 8.213/91, modificada pela Lei 12.873 de 24 de outubro de 2013, que prescreve: Art. 71... devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) Note... acerca de mudança de prazo para a licença adotante estabelecida nos artigos 208...

Pg. 717. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei 12.873 , de 2013)” (Grifos e destaques nossos) “Art. 48... das diversas alterações de redação do art. 143 da Lei 8.213 /1991, o regramento para aposentadoria por idade... Constitucional da Isonomia, deve prevalecer a disposição combinada acima mencionada...

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