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22 de setembro de 2017
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0010227-57.2011.4.03.6139 - Apelação/remessa Necessária - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010227-57.2011.4.03.6139/SP 2011.61.39.010227-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0003367-68.2013.4.03.6107 - Apelação/remessa Necessária - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003367-68.2013.4.03.6107/SP 2013.61.07.003367-1/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : DANIELLA CARLA FLUMIAN MARQUES DE FIGUEIREDO e

Andamento do Processo n. 0001184-28.2013.4.03.6139 - Apelação/remessa Necessária - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001184-28.2013.4.03.6139/SP 2013.61.39.001184-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0001187-80.2013.4.03.6139 - Apelação/remessa Necessária - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001187-80.2013.4.03.6139/SP 2013.61.39.001187-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0006280-79.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006280-79.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.006280-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP147180

Andamento do Processo n. 0006864-49.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006864-49.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.006864-4/SP APELADO(A) : JULIANA DE PONTES VIEIRA DA SILVA ADVOGADO : SP184411 LUCI MARA CARLESSE CODINOME : JULIANA DE PONTES VIEIRA No.

Andamento do Processo n. 0016426-82.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016426-82.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.016426-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : SUZI EDINA FOGACA DOS SANTOS ADVOGADO : SP089744 LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA

Andamento do Processo n. 0027400-81.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027400-81.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.027400-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP137095 LAURO

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

CRISTINA HIROMI MORIZAKI, RG 17.312.892, Agente de Organização Escolar SQC-II-QAE, PULP: 714/0071/2004. Certidão: 142/2017. Período: 21-08-2012 a 19-08-2017. DANIELA TARIFA NESPOLIS CAVITIOLI, RG

Pg. 612. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

previdência social, prevê a proteção à maternidade, especialmente à gestante. Na esteira da previsão excelsa, a Lei n. 8.213/91, emseu artigo 71, dispõe que "O salário maternidade é devido à segurada

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