Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001260-94.2018.4.04.7001 PR 5001260-94.2018.4.04.7001

CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE APENAS COM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS. PROSUS..., as entidades que aderiram ao Programa PROSUS fazem jus à remissão, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001155-21.2017.4.04.7109 RS 5001155-21.2017.4.04.7109

do presente julgado. SEGUNDA TURMA SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ TRIBUTÁRIO. PROSUS. LEI Nº 12.873 /2013. ADESÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA... Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS foi instituído pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006598-36.2015.4.04.7104 RS 5006598-36.2015.4.04.7104

do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI MANDADO DE SEGURANÇA. PROSUS. MORATÓRIA. REQUERIMENTO. PRAZO DECADENCIAL... , de 2013, para requerer moratória não conta senão a partir da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5041524-93.2017.4.04.7000 PR 5041524-93.2017.4.04.7000

do presente julgado. PRIMEIRA TURMA FRANCISCO DONIZETE GOMES TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROSUS. ADESÃO. RECURSO... da Saúde deferiu, de forma definitiva e em grau de reconsideração, a adesão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5016523-40.2016.4.04.7001 PR 5016523-40.2016.4.04.7001

Complementar do Sistema Único de Saúde - prosus. adesão. indeferimento. recurso administrativo. artigo 30 , § 3º , da lei nº... ao PROSUS - programa de recuperação fiscal e restrututação de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032893-14.2017.4.04.0000 5032893-14.2017.4.04.0000

. TUTELA DE URGÊNCIA. PROSUS. ADESÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA.... O indeferimento da adesão ao PROSUS implica à exclusão do programa e revogação da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5053181-91.2015.404.7100 RS 5053181-91.2015.404.7100

DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. MORATÓRIA. PROSUS. LEI Nº...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016557-41.2014.404.7112 RS 5016557-41.2014.404.7112

integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA AMAURY CHAVES DE ATHAYDE TRIBUTÁRIO. CPD-EN. prosus. ADESÃO INCOMPLETA... exigibilidade. 2. Considerando que não está finalizada a adesão da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007058-29.2014.404.0000 5007058-29.2014.404.0000

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GASTOS DO SUS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROSUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO... dos serviços prestados pelo SUS aos beneficiários de planos de saúde - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL : REEX 5000012-65.2015.404.7206 SC 5000012-65.2015.404.7206

MALUCELLI TRIBUTÁRIO. PROSUS. De acordo com a legislação que regula o PROSUS, não pode ser imposta ao contribuinte...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50203958520144040000 5020395-85.2014.404.0000 (TRF-4)
Jurisprudência15/07/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROSUS. O pedido de adesão ao PROSUS deve ser formulado administrativamente. A Lei nº 12.873 /2013 não contempla os débitos de contribuição ao FGTS.
AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REEX 50000126520154047206 SC 5000012-65.2015.404.7206 (TRF-4)
Jurisprudência27/01/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROSUS. De acordo com a legislação que regula o PROSUS, não pode ser imposta ao contribuinte a obrigação de pagamento de valores a serem incluídos no benefício fiscal após a data em que formulado o requerimento respectivo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50290691320184040000 5029069-13.2018.4.04.0000 (TRF-4)
Jurisprudência03/04/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ADESÃO AO PROSUS. SUSPENSÃO DA DÍVIDA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ADESÃO AO PROSUS. SUSPENSÃO DA DÍVIDA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ADESÃO AO PROSUS. SUSPENSÃO DA DÍVIDA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ADESÃO AO PROSUS.. SUSPENSÃO DA DÍVIDA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inexiste prova da adesão da agravante ao PROSUS - Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, e eventual adesão não impactaria a dívida objeto do cumprimento de sentença, porque garantiria somente a concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; A dívida executada é relativa à devolução de valores pagos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, o que não é alcançado pelo referido Programa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50070582920144040000 5007058-29.2014.404.0000 (TRF-4)
Jurisprudência15/04/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROSUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. Tratando o feito de verdadeira ação de conhecimento - ação de ressarcimento da Administração Pública pelos custos dos serviços prestados pelo SUS aos beneficiários de planos de saúde - inexiste razão jurídica a sustentar a suspensão do processo com base em pretenso e futuro pedido de adesão ao PROSUS.
APELAÇÃO CIVEL AC 50065983620154047104 RS 5006598-36.2015.4.04.7104 (TRF-4)
Jurisprudência07/05/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROSUS. MORATÓRIA. REQUERIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 90 DIAS. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DEFINITIVO. O prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 37 da Lei nº 12.873 , de 2013, para requerer moratória não conta senão a partir da confirmação definitiva da adesão ao PROSUS.
AGRAVO DE PETICAO AP 00552201310803003 0000552-69.2013.5.03.0108 (TRT-3)
Jurisprudência11/09/2015Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: DÉBITO FISCAL - MORATÓRIA - PROSUS - LEI 12.873 /2013 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A inclusão do débito executado na moratória prevista na Lei 12.873 /2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS, implica no surgimento de nova relação obrigacional entre os sujeitos ativo e passivo do crédito tributário, e na extinção da execução. Agravo desprovido.
APELAÇÃO CIVEL AC 50415249320174047000 PR 5041524-93.2017.4.04.7000 (TRF-4)
Jurisprudência08/08/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROSUS. ADESÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DEFINITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Publicada Portaria pela qual o Ministério da Saúde deferiu, de forma definitiva e em grau de reconsideração, a adesão da impetrante ao PROSUS e despacho decisório acolhendo o pleito da impetrante de restabelecimento da moratória, verifica-se a perda do objeto da ação, em razão da falta de interesse de agir superveniente da parte autora.
AG Agravo de Instrumento AG 26193320144050000 (TRF-5)
Jurisprudência05/09/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: INSTITUIÇÃO DA LEI 12.873 /2013 (PROSUS). MORATÓRIA DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COBRADOS. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA 535/GM/MS/2014. PEDIDO DE ADESÃO AO PROSUS SEM PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que designou leilão judicial do bem imóvel sede da associação beneficente, a fim de garantir a execução de vultuosa dívida fiscal. 2. A Lei 12.873 /2013 criou o programa de fortalecimento das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes na área de saúde e participantes, de forma complr, do Sistema Único de Saúde, estabelecendo a moratória das dívidas fiscais em até 180 meses, desde que mantido o adimplemento dos tributos correntes. 3. No caso em apreço, a agravante solicitou sua inclusão no referido programa (PROSUS), estando aguardando a análise do pedido de adesão pelo Ministério da Saúde, que recentemente regulamentou a Lei 12.873 /2013. 4. Tem-se que a continuidade na expropriação do bem imóvel sede da associação médica beneficente implicará na impossibilidade de prestação do serviço público de saúde, de modo a caracterizar uma situação irreversível, ainda que a agravante venha a ser beneficiada com a moratória da Lei 12.873 /2013. 5. Determinação para que a executada comprove, mês a mês, no juízo da execução, os recolhimentos das obrigações fiscais vincendas, requisito para obtenção da moratória. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão da hasta pública dos bens penhorados, até a análise do pedido de adesão ao PROSUS.
APELAÇÃO CIVEL AC 50165574120144047112 RS 5016557-41.2014.404.7112 (TRF-4)
Jurisprudência29/06/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CPD-EN. prosus. ADESÃO INCOMPLETA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE MORATÓRIA. DÉBITOS EM ABERTO. EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. INCABIMENTO. 1. Enquanto não concedida a moratória, não se faz presente a causa suspensiva elencada no art. 151 , I , do CTN , estando as dívidas em sua plena exigibilidade. 2. Considerando que não está finalizada a adesão da demandante no PROSUS, e, por conseguinte, não há pedido de moratória dos débitos, que continuam com plena exigibilidade, não é possível a expedição do documento pleiteado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50590234120174040000 5059023-41.2017.4.04.0000 (TRF-4)
Jurisprudência23/05/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ADESÃO AO PROSUS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. Estando suspensos os efeitos da exclusão da moratória por força de decisão judicial preclusa, o crédito tributário permanece com a exigibilidade suspensa, possibilitando à agravada a obtenção do documento de regularidade fiscal e a exclusão do CADIN, nos termos do art. 206 , do CTN , e art. 7º , II , da Lei 10.522 /02, sobretudo porque é uma Fundação Hospitalar de natureza filantrópica que presta relevantes serviços de saúde pelo SUS para os pacientes da região. 2. Situação jurídica consolidada pela superveniência de reinclusão definitiva da entidade hospitalar no PROSUS, nos termos da Lei 12.873 /13.
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