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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 13 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 13 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as

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