Artigo 19 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 19. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3o. .........…………………....................................
...................................................................................….....
§ 9o-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.
...................................................................................” (NR)
“Art. 8o-A. Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9o do art. 3o desta Lei, observada a norma de interpretação do § 9o-A, produzindo efeitos a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à alíquota.”

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 5º O valor da contrapartida do benefício fiscal de que trata o art. 11 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, reconhecido no resultado operacional, não será computado na base de cálculo da…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

VII - decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, inclusive as receitas de que trata o art. 54; VIII - decorrentes de…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Março de 2019

...continuação a.2) Participações não Controladores: A participação dos não controladores é apresentada no patrimônio líquido, prática também adotada no resultado do exercício, conforme legislação…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000727-71.2009.4.03.6127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 03/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000727-71.2009.4.03.6127/SP 2009.61.27.000727-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…

Página 359 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Março de 2018

… continuação OSI Brasil Participações Ltda. Patrimonio (Sem Porcentagem de Companhia Ativos Passivos resultado do exercício) Resultado do exercício participação direta e indireta 2017 2016 2017 2016…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005914-64.2016.4.03.0000 SP

. Outrossim, o lançamento violaria o artigo 19 da Lei 12.873/2013, norma interpretativa que acrescentou o §9°-A ao artigo 3.... VERIFICAÇAO. RECURSO QUE DEVE TAMBÉM SER RECEBIDO NO EFEITO …

Andamento do Processo n. 0022125-15.2015.4.03.0000 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento - 27/11/2015 do TRF-3

00225 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022125-15.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.022125-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : UNIMED RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE…

Página 928 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2015

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO (AP) : AP 0010349-03.2006.4.01.3811

da Lei 9.718 /98, inclusive, recentemente interpretado pelo art. 19 da Lei 12.873 /2013, norma de caráter..., consoante previsto no art. 3º , § 9º da Lei 9.718 /98, inclusive, recentemente …

Andamento do Processo n. 0010349-03.2006.4.01.3811 - Apelação Cível - 05/11/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0010349-03.2006.4.01.3811 RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.11.010364-0/MG : UNIMED ITAUMA - COOPERATIVA DE TRABALHO REQUERENTE MEDICO LTDA ADVOGADO : LILIANE NETO…

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