Art. 48, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
§ 2o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 1003417-97.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1003417-97.2019.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA (AGRAVANTE) JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA (AGRAVANTE)...

Andamento do Processo n. 1002201-04.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1002201-04.2019.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA (AGRAVANTE) MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA (AGRAVANTE)...

Andamento do Processo n. 1003577-25.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1003577-25.2019.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA (AGRAVANTE) MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA (AGRAVANTE)...

Página 18 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

RURAL – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DESCUMPRIMENTO DO ART. 48, CAPUT, DA LEI 11.101/2005- REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS – REALIZAÇÃO NA SEMANA ANTERIOR AO PEDIDO DE RJ - BIÊNIO LEGAL NÃO COMPROVADO –...

Página 19 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

interposto contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ante a aplicação do Tema 660 da sistemática de repercussão geral. Nos termos do artigo 1.042 do CPC,...

Página 20 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

idêntica questão de direito tem sido objeto de fundamento de inúmeros outros recursos, com decisões divergentes, o que autoriza a seleção de 02 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia...

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00327720194

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.277/2019-4 GRUPO II – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 003.277/2019-4 Natureza: Representação. Órgão/Entidade: Município de São João do Caru/MA e Secretaria do...

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00327220192

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.272/2019-2 GRUPO II – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 003.272/2019-2 Natureza: Representação. Órgão/Entidade: Município de São João do Caru/MA e Secretaria do...

Monografia

UCAM_UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ATAME MT CURSOS E PÓS-GRADUAÇÃO CAROLINA MARIA GUIMARÃES DE SÁ RIBEIRO REFATTI A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL Cuiabá (MT) 2019 CAROLINA MARIA GUIMARÃES DE...

Página 4432 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2019

Juízo, comprovando o exercício das atividades por mais de dois anos, inadmissível a inscrição posterior ao ajuizamento.” 3. Diante da não comprovação pelos agravados, produtores rurais -pessoas...