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11 de dezembro de 2017
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Súmula 502 do STJ Editar

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Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. (mais)

Comerciante de produtos piratas cumprirá detenção

Pela prática do crime de violação de direitos autorais , realizado pela venda de CDs e DVDs falsificados, a comerciante A.C.S. teve mantida sua condenação pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do

STJ edita Súmula 502 e consolida posição sobre pirataria

Apesar de comum entre a sociedade, a prática de vender CDs e DVDs piratas é crime e não se admite a aplicação do princípio da adequação social. O Superior Tribunal de Justiça, que já havia pacificado

Súmula 502 consolida entendimento sobre criminalização da pirataria

Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos envolvendo esse tipo de comércio. O entendimento, já pacificado no

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1197195 RJ 2010/0103575-9 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 , II , DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA284/STF. ARTS. 49 , 51 , I , E 110 , DO CTN , 4º E 35, I, B, DA LEI4.502/64. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. 1. Não se conhece do recurso especial por contrariedade ao art. 535 ,II, do CPC , quando genéricas as alegações do recorrente. Incidênciada Súmula 284 /STF. 2. A ausência de prequestionamento impede a admissão do apelo nostermos da Súmula 211 /STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 doCPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda porausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido estejaadequadamente fundamentado. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73... SUM:****** SUM: 000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VIOLAÇÃO AO ART. 535 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1197195 RJ 2010/0103575-9 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1026733 SP 2008/0025093-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA. RÓTULO EM PORTUGUÊS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM. PENA DE PERDIMENTO. LEI Nº 4.502 /64. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. In casu, a questão atinente à aplicação da pena de perdimento de produtos importados, com supedâneo no art. 45 da Lei nº 4.502 /64, foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz do contexto fático-probatório encartado nos autos, verbis: "Com efeito, as informações da autoridade impetrada esclarecem que"o agente fiscal encarregado da conferência física do referido contêiner apurou que, embora a natureza e quantidade das mercadorias confirmassem o teor da declaração, as caixas de papelão acondicionadoras dos produtos apresentavam a inscrição do nome 'MIRAMAR', sem qualquer menção do país de origem"(f. 51).Como se observa, não se apurou fraude, má-fé, ou clandestinidade no ato de importação, nem supressão de tributos com dano ao Erário, motivo pelo qual se configura o direito líquido e certo à anulação da pena de perdimento, sem prejuízo da cobrança de tributos aduaneiros, e eventuais sanções pecuniárias pela irregularidade na etiquetagem dos produtos, com o saneamento necessário à liberação da importação.Note-se que, no ponto destacado pela fiscalização, consta dos autos, conforme extrato da Declaração de Importação, que houve identificação clara do País de origem dos produtos (República Popular da China, f. 25), de modo a afastar qualquer possibilidade de configuração de conduta sancionável com a pena de perdimento (...)" 3. Deveras, o exame das circunstâncias que redundaram na anulação do auto de infração 0011128/4046/99 (fls. 27/30), que impunha a pena de perdimento (art. 96 , II , do Decreto-lei nº 37 /66), qual seja, a atipicidade da conduta do importador, carece da análise de aspectos fático-probatórios, interditada em sede de recurso especial, ante a ratio essendi da Súmula 07 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido...

Encontrado em: SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDcl no AgRg no REsp... Decisão:28/04/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 1026733 SP 2008/0025093-4 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1026733 SP 2008/0025093-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA. RÓTULO EM PORTUGUÊS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM. PENA DE PERDIMENTO. LEI Nº 4.502 /64. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. In casu, a questão atinente à aplicação da pena de perdimento de produtos importados, com supedâneo no art. 45 da Lei nº 4.502 /64, foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz do contexto fático-probatório encartado nos autos, verbis: "Com efeito, as informações da autoridade impetrada esclarecem que"o agente fiscal encarregado da conferência física do referido contêiner apurou que, embora a natureza e quantidade das mercadorias confirmassem o teor da declaração, as caixas de papelão acondicionadoras dos produtos apresentavam a inscrição do nome 'MIRAMAR', sem qualquer menção do país de origem"(f. 51).Como se observa, não se apurou fraude, má-fé, ou clandestinidade no ato de importação, nem supressão de tributos com dano ao Erário, motivo pelo qual se configura o direito líquido e certo à anulação da pena de perdimento, sem prejuízo da cobrança de tributos aduaneiros, e eventuais sanções pecuniárias pela irregularidade na etiquetagem dos produtos, com o saneamento necessário à liberação da importação.Note-se que, no ponto destacado pela fiscalização, consta dos autos, conforme extrato da Declaração de Importação, que houve identificação clara do País de origem dos produtos (República Popular da China, f. 25), de modo a afastar qualquer possibilidade de configuração de conduta sancionável com a pena de perdimento (...)" 3. Deveras, o exame das circunstâncias que redundaram na anulação do auto de infração 0011128/4046/99 (fls. 27/30), que impunha a pena de perdimento (art. 96 , II , do Decreto-lei nº 37 /66), qual seja, a atipicidade da conduta do importador, carece da análise de aspectos fático-probatórios, interditada em sede de recurso especial, ante a ratio essendi da Súmula 07 do STJ. 4. Recurso especial não conhecid...

Encontrado em: 15/6/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 1026733 SP 2008/0025093-4 (STJ) Ministro LUIZ FUX

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