Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4, § 9 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 9o A oferta de curso para financiamento na forma desta Lei ficará condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao Fundo de que trata o inciso III do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos do seu estatuto. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 9o Os aditamentos de financiamentos concedidos no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 ficarão condicionados à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao fundo de que trata o inciso III do caput do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50086500620174040000 5008650-06.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008650-06.2017.4.04.0000/PR RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : YASMIN CURY FOLLADOR LUTA ADVOGADO : GIOVANA NOVAES AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50086500620174040000 5008650-06.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória que objetivava utilizar a modalidade de fiança oferecida pelo FGEDUC para fins de formalização do aditamento do contrato de financiamento estudantil da autora (FIES). Assevera a agravante que a decisão agravada viola o...

Pg. 529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/02/2017

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FIES e

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50023086420144047119 RS 5002308-64.2014.404.7119

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002308-64.2014.4.04.7119/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50455474420154047100 RS 5045547-44.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5045547-44.2015.404.7100/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : EDUARDA SENGER ADVOGADO : SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM : PAULO RICARDO SILVA DE SOUZA RECORRIDO : FUNDO NACIONAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50395023420144047108 RS 5039502-34.2014.404.7108

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039502-34.2014.4.04.7108/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : JOSIANE LOURENCO LINO ADVOGADO : ROMILDA PACHECO APELADO : BANCO DO BRASIL S/A : FUNDO NACIONAL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50297849420144040000 5029784-94.2014.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029784-94.2014.404.0000/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : JOSIANE LOURENCO LINO ADVOGADO : ROMILDA PACHECO AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A : FUNDO

AC - Apelação Civel: AC 8013779620134058000

ADMINISTRATIVO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ADITAMENTO DO CONTRATO DO FIES. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de transferência do financiame...

×