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28 de maio de 2017
Licença-Prêmio

Licença-Prêmio

Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 1021498-83.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licença Prêmio - 26/05/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1021498-83.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licença Prêmio - 26/05/2017 do TJSP... Processo 1021498-83.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licença Prêmio - Marisa Tondella Miguel - Vistos.1. A liminar não... de Renda - Licença Prêmio - Indenização - Redutor - Pagamento integral Limin...

Andamento do Processo n. 0001111-43.2017.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 26/05/2017 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Sílvia Maria de Aguiar - Vistos.Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo...

Andamento do Processo n. 0030121-04.2016.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 22/05/2017 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Carlos Ricardo Aguiar Gonçalves - Observo já haver sido cadastrado o incidente...

Andamento do Processo n. 0003160-49.2015.8.26.0053 - 19/05/2017 do TJSP

principal 1007931-87.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença Prêmio - Maria Aparecida Rocha Lima...

Andamento do Processo n. 0003568-57.2017.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 19/05/2017 do TJSP

) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marco Aurélio Pirroncelli - ‘Fazenda Pública do Estado...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/17658 - 18/05/2017 do TJBA

-ADM-2017/17658 INTERESSADO: MARIA DE LOURDES TRABUCO SAMPAIO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO DESPACHO Nos termos...

Andamento do Processo n. 9000496-55.2017.8.21.0021 - 18/05/2017 do TJRS

, LICENÇA GESTANTE OU PATERNIDADE, FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO E ACIDENTE DE TRABALHO”.DIANTE DISSO, O TRIBUNAL DE CONTAS... DURANTE A LICENÇA PARA CONCORRER ACARGO ELETIVO (DESINCOMPATIBILIZAÇÃO).COM EFEITO,OS ARTIGOS 151 E 156 DA LEI COMPLEMENTAR... MUNICIPAL Nº 203/ 08 ASSEGURAM AO SERVIDOR O DIREITO À LICENÇA PARA CONCO...

Andamento do Processo n. 9000498-25.2017.8.21.0021 - 18/05/2017 do TJRS

, LICENÇA GESTANTE OU PATERNIDADE, FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO E ACIDENTE DE TRABALHO”.DIANTE DISSO, O TRIBUNAL DE CONTAS... DURANTE A LICENÇA PARA CONCORRER ACARGO ELETIVO (DESINCOMPATIBILIZAÇÃO).COM EFEITO,OS ARTIGOS 151 E 156 DA LEI COMPLEMENTAR... MUNICIPAL Nº 203/08 ASSEGURAM AO SERVIDOR O DIREITO À LICENÇA PARA CONCOR...

Andamento do Processo n. 0000735-57.2017.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/05/2017 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - LOURIVALDO GONÇALVES DE ARAÚJO - ‘Prefeitura Municipal de Cubatão - Anote...

Andamento do Processo n. 0004251-61.2016.8.26.0338 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2017 do TJSP

- Licença Prêmio - Ana Maria Mairos Alencar Dores - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante a manifestação de fls. 30...

Resultados da busca Jusbrasil para "Licença-Prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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