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21 de outubro de 2018
Licença-Prêmio

Licença-Prêmio

Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 0003512-07.2015.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - 19/10/2018 do TJSP

0003512-07.2015.8.26.0053 (processo principal 1028436-65.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença... Prêmio - Carlos Roberto Pedrão - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/56884 - 19/10/2018 do TJBA

de Registros e Concessões: Concessão: Licença-prêmio Processo:TJ-ADM-2018/56884 Servidor (a): ANILTON ROCHA DE SANTANA...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/56651 - 19/10/2018 do TJBA

Defiro o pedido. Encaminhem-se os autos à Coordenação de Registros e Concessões: Concessão : Licença-prêmio Processo: TJ-ADM...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/56396 - 19/10/2018 do TJBA

Defiro o pedido. Encaminhem-se os autos à Coordenação de Registros e Concessões: Alteração :Licença-prêmio Processo: TJ...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/56390 - 19/10/2018 do TJBA

o pedido. Encaminhem-se os autos à Coordenação de Registros e Concessões: Concessão: Licença-prêmio Processo: TJ-ADM-2018...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/55880 - 19/10/2018 do TJBA

DA SILVA Defiro o pedido. Encaminhem-se os autos à Coordenação de Registros e Concessões: Concessão: Licença-prêmio Processo...

Andamento do Processo n. 0019017-76.2018.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2018 do TJSP

- Licença Prêmio - Fernanda Aline Colênzio Levorato de Agostini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando...

Andamento do Processo n. 0023534-27.2018.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2018 do TJSP

- Licença Prêmio - Ernani Francisco dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a certidão...

Andamento do Processo n. 0001261-58.2018.8.26.0102 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2018 do TJSP

-58.2018.8.26.0102 (processo principal 1001323-18.2017.8.26.0102 ) - Cumprimento de sentença -Licença Prêmio - Lucimar...

Andamento do Processo n. 0010513-96.2010.8.26.0286 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2018 do TJSP

- Licença Prêmio - Maria de Fatima da Cruz - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Efetue a Serventia a exclusão do Dirigente...

Resultados da busca Jusbrasil para "Licença-Prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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