Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Licença-Prêmio

Licença-Prêmio

Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 0001487-98.2017.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/02/2017 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - José Benedito Amâncio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos...

Andamento do Processo n. 0013955-29.2016.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - 20/02/2017 do TJSP

- Licença Prêmio - Valdemir Bezerra de Souza - Estado de São Paulo - Fls. 21/27 - Anote-se a interposição do agravo...

Andamento do Processo n. 0006253-34.2016.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/02/2017 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcos Aparecido Stivanatto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - O exequente...

Andamento do Processo n. 0000763-03.2017.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Decisão - 20/02/2017 do TJSP

0000763-03.2017.8.26.0132 (processo principal 1007533-29.2016.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença... Prêmio - Wilson Roberto Fernandes - Prefeitura do Município de Catanduva - Fls.1/12: manifeste-se a requerida, prazo de dez...

Andamento do Processo n. 0000765-70.2017.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Decisão - 20/02/2017 do TJSP

0000765-70.2017.8.26.0132 (processo principal 1005974-37.2016.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença... Prêmio - Valcely de Azevedo Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Fls.1/91: manifeste-se a requerida, prazo de dez...

Andamento do Processo n. 0002579-75.2016.8.26.0222 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/02/2017 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rosangela Aparecida Maduro Gonçalves - Fazenda Publica do Estado de São Paulo...

Andamento do Processo n. 0017076-86.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 16/02/2017 do TJSP

- Licença Prêmio - Leila Marilia Penteado de Negri - ‘’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 20/25: Manifeste...

Andamento do Processo n. 0002777-31.2016.8.26.0346 - Cumprimento de Sentença - 15/02/2017 do TJSP

- Licença Prêmio - VALDECIR CARLOS DA SILVA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 20 - O advogado do exequente...

Andamento do Processo n. 0000600-23.2017.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Decisão - 15/02/2017 do TJSP

0000600-23.2017.8.26.0132 (processo principal 1005586-37.2016.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença... Prêmio - Alexandre Luis Baptista Benini - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Fls.1/16: manifeste-se o requerido, prazo...

Andamento do Processo n. 0002611-86.2016.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 15/02/2017 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcos Antonio dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos...

Resultados da busca Jusbrasil para "Licença-Prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

×