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17 de outubro de 2017
Licença-Prêmio

Licença-Prêmio

Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 0007325-61.2017.8.26.0024 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/10/2017 do TJSP

Processo 0007325-61.2017.8.26.0024 (processo principal 1005052-29.2016.8.26.0024) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - ELIZETI NANCY GASPARELO CURY - FAZENDA PUBLICA

Andamento do Processo n. 0007701-82.2017.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/10/2017 do TJSP

Processo 0007701-82.2017.8.26.0077 (processo principal 1005040-16.2017.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Gilberto Andreoli - Fazenda Pública do Estado

Andamento do Processo n. 0031112-43.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/10/2017 do TJSP

Processo 0031112-43.2017.8.26.0114 (processo principal 1054607-36.2016.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Claudia Silva Novais - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Andamento do Processo n. 0031113-28.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/10/2017 do TJSP

Processo 0031113-28.2017.8.26.0114 (processo principal 1040516-38.2016.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Donizete Cosmos - MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Andamento do Processo n. 0006353-58.2017.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/10/2017 do TJSP

Processo 0006353-58.2017.8.26.0132 (processo principal 1001190-80.2017.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Edvaldo Marino Jácomo - PREFEITURA MUNICIPAL DE

Andamento do Processo n. 0006546-73.2017.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0006546-73.2017.8.26.0132 (processo principal 1007738-58.2016.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - Angelica Cleuser Pimenta - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA -

Andamento do Processo n. 0007293-23.2017.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Decisão - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0007293-23.2017.8.26.0132 (processo principal 1000767-23.2017.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença Prêmio - Lucia Helena de Almeida Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE

Andamento do Processo n. 0004878-92.2017.8.26.0156 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0004878-92.2017.8.26.0156 (processo principal 1001562-88.2016.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - Janilson Antoniel Marcondes dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Andamento do Processo n. 0002038-09.2017.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0002038-09.2017.8.26.0157 (processo principal 0007769-88.2014.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - Vistos.Diga a executada.Intime-se. -

Andamento do Processo n. 0003297-13.2017.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0003297-13.2017.8.26.0198 (apensado ao processo 1002484-03.2016.8.26.0198) (processo principal 1002484-03.2016.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio

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Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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