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26 de maio de 2018
Licença-Prêmio

Licença-Prêmio

Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 1042780-17.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 25/05/2018 do TJSP

, com observação, por V. U. - LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR INATIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA... Paulo - Recorrida: Benedita Aparecida de Alvarenga - Magistrado(a) Marcelo Benacchio - Negaram provimento ao recurso...

Andamento do Processo n. 0003512-07.2015.8.26.0053 - 25/05/2018 do TJSP

principal 1028436-65.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença Prêmio - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO...

Andamento do Processo n. 0001051-64.2018.8.26.0180 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 25/05/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Cássio Roberto Vicente - fazenda do estado de são paulo - Vistos.O exequente...

Andamento do Processo n. 0001173-48.2018.8.26.0222 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 25/05/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luiz Carlos Furtado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do cálculo...

Andamento do Processo n. 0046557-66.2012.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necesária - 25/05/2018 do TJSP

e, reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Teto - Conversão -Licença-prêmio... - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB...

Andamento do Processo n. 0000509-23.2018.8.26.0414 - Cumprimento de Sentença - 25/05/2018 do TJSP

- Licença Prêmio - Jair Donizete Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA D’OESTE - Vistos. Manifeste-se o(a) executado...

Andamento do Processo n. 1044744-11.2017.8.26.0053 - 24/05/2018 do TJSP

ao processo 1036804-92.2017.8.26.0053) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Marcelo da Silva...

Andamento do Processo n. 0006127-96.2017.8.26.0053 - 24/05/2018 do TJSP

principal 0040492-89.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Licença Prêmio - Josiane Debone Bianchi - Vistos...

Andamento do Processo n. 0003205-17.2018.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2018 do TJSP

- Licença Prêmio - Natalino de Jesus da Silva - Considerando que as intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às...

Andamento do Processo n. 0001927-73.2018.8.26.0453 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2018 do TJSP

- Licença Prêmio - Jose Edson da Silva - Fazenda Pública do Estado de Sao Paulo - Vistos.Ante a ausência de impugnação pela...

Resultados da busca Jusbrasil para "Licença-Prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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