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17 de janeiro de 2019
Licença-Prêmio

Licença-Prêmio

Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 0021879-20.2018.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 15/01/2019 do TJSP

ESTADUAL. LICENÇAPRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO. Sobrevindo aposentadoria e restando saldo remanescente de licença-prêmio.... 1. Impossibilitado de usufruir a licença-prêmio em virtude de sua aposentadoria, tem o servidor público inativo... contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Luis Sampaio de Almeida...

Andamento do Processo n. 1059054-85.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão - 15/01/2019 do TJSP

de qualquer natureza”. Nesse sentido: “Servidor municipal - Inativo - Agente Fiscal de Renda - Licença Prêmio - Indenização...

Andamento do Processo n. 0000940-94.2018.8.26.0240 - Cumprimento de Sentença - 14/01/2019 do TJSP

- Licença Prêmio - Yeda Aparecida Granado de Castilho - PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Tratando-se de início...

Andamento do Processo n. 0000056-53.2019.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 10/01/2019 do TJSP

-53.2019.8.26.0071 (processo principal 1018035-79.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - Vicente...

Andamento do Processo n. 0013744-39.2018.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 09/01/2019 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Carlos César Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Com razão...

Andamento do Processo n. 0031678-87.2018.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 09/01/2019 do TJSP

-87.2018.8.26.0071 (processo principal 1006851-29.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença -Licença Prêmio - Simone Grellet...

Andamento do Processo n. 0000541-87.2018.8.26.0168 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 07/01/2019 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Vanderelei Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante o teor...

Andamento do Processo n. 0013746-09.2018.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 19/12/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Miguel da Silva Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. - Diante...

Andamento do Processo n. 0008530-41.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 19/12/2018 do TJSP

- Licença Prêmio - Wagner Nivagil Reis - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a ré para que se manifeste...

Andamento do Processo n. 0032884-07.2018.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - 19/12/2018 do TJSP

- Licença Prêmio - Cláudia Fernanda Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Remetamse estes autos ao Setor...

Resultados da busca Jusbrasil para "Licença-Prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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