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29 de maio de 2017
Licença-Prêmio

Licença-Prêmio

Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 0001902-87.2017.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Decisão - 29/05/2017 do TJSP

0001902-87.2017.8.26.0132 (processo principal 1008895-66.2016.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença... Prêmio - Júlio César Soares - Prefeitura do Município de Catanduva - Considerando a concordância da devedora, o nobre...

Andamento do Processo n. 0001992-95.2017.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Decisão - 29/05/2017 do TJSP

0001992-95.2017.8.26.0132 (processo principal 1006205-64.2016.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença... Prêmio - Devair Alfredo da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Considerando a concordância da devedora, o nobre...

Andamento do Processo n. 0002287-35.2017.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Decisão - 29/05/2017 do TJSP

0002287-35.2017.8.26.0132 (processo principal 1010057-96.2016.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença... Prêmio - Heliana Maria Belarmino Argolo - Prefeitura do Município de Catanduva - Considerando a inércia da devedora...

Andamento do Processo n. 0002311-63.2017.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Decisão - 29/05/2017 do TJSP

0002311-63.2017.8.26.0132 (processo principal 1010055-29.2016.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença... Prêmio - Silvania Eli Mazzi Landim - Prefeitura do Município de Catanduva - Considerando a concordância da devedora...

Andamento do Processo n. 0002313-33.2017.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Decisão - 29/05/2017 do TJSP

0002313-33.2017.8.26.0132 (processo principal 1008379-46.2016.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença... Prêmio - Airton Antunes de Paiva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Considerando a concordância da devedora, o nobre...

Andamento do Processo n. 0002395-64.2017.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Decisão - 29/05/2017 do TJSP

0002395-64.2017.8.26.0132 (processo principal 1006741-75.2016.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença... Prêmio - Iraci Cristina da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Considerando a inércia da devedora, o nobre patrono...

Andamento do Processo n. 0002592-19.2017.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Decisão - 29/05/2017 do TJSP

0002592-19.2017.8.26.0132 (processo principal 1007141-89.2016.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença... Prêmio - Rosana de Castro Martinez - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Considerando a concordância da devedora, o nobre...

Andamento do Processo n. 0006001-35.2017.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença - 29/05/2017 do TJSP

- Licença Prêmio - Ademir Marques Pestana - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Intime...

Andamento do Processo n. 1021498-83.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licença Prêmio - 26/05/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1021498-83.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licença Prêmio - 26/05/2017 do TJSP... Processo 1021498-83.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licença Prêmio - Marisa Tondella Miguel - Vistos.1. A liminar não... de Renda - Licença Prêmio - Indenização - Redutor - Pagamento integral Limin...

Andamento do Processo n. 0001111-43.2017.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 26/05/2017 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Sílvia Maria de Aguiar - Vistos.Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo...

Resultados da busca Jusbrasil para "Licença-Prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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