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17 de agosto de 2018
Licença-Prêmio

Licença-Prêmio

Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 1002258-89.2016.8.26.0491 - Processo Digital - 17/08/2018 do TJSP

- LICENÇA PRÊMIO - EXISTÊNCIA DE FALTA INJUSTIFICADA – NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ASSIDUIDADE – A CERTIDÃO... - Magistrado(a) Sérgio Elorza Barbosa de Moraes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL...

Andamento do Processo n. 0020063-57.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/08/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Edinéya Miromas Basolli Maçonetto - Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal...

Andamento do Processo n. 0002019-77.2018.8.26.0024 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/08/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Elisete Luzia Menegheti Alcantra - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos...

Andamento do Processo n. 0007600-49.2018.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2018 do TJSP

-49.2018.8.26.0032 (processo principal 1005172-48.2016.8.26.0032) - Cumprimento de sentença -Licença Prêmio - Sérgio Batista...

Andamento do Processo n. 0007708-34.2018.8.26.0079 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/08/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Sirley Dias Batista - Prefeitura Municipal de Botucatu - Manifeste-se a autarquia...

Andamento do Processo n. 0001680-10.2018.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/08/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Jose Carlos Pereira - Prefeitura Municipal de Cubataõ - Vistos. Providencie...

Andamento do Processo n. 0004187-42.2018.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/08/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - João Coimbra dos Reis - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Fls. 25...

Andamento do Processo n. 1048975-81.2017.8.26.0053 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP

QUE CUIDA DA CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS ALI INDICADOS. RECONHECEU-SE O DIREITO À APOSENTADORIA... EM SEUS DIREITOS E VANTAGENS COMO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, LICENÇA PRÊMIO, PROMOÇÕES E QUALQUER OUTRA. SEGURANÇA... Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimen...

Andamento do Processo n. 0005014-38.2018.8.26.0291 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2018 do TJSP

- Licença Prêmio - Mariangela Petrazzi Jacob - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Manifeste-se a requerida acerca...

Andamento do Processo n. 0012204-53.2018.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2018 do TJSP

- Licença Prêmio - Ivone Alves Pereira Gonçalves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intimese a Fazenda Pública...

Resultados da busca Jusbrasil para "Licença-Prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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