Dia do Veganismo em Todos os documentos

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEGANISMO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. \n1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE, A PARTE-AUTORA COMO CONSUMIDORA E A PARTE-RÉ, COMO FORNECEDORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .\n2. NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO, O CÓDIGO DO CONSUMIDOR DISPÕE, EM SEU ART. 6º QUE É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE, TRIBUTOS INCIDENTES E PREÇO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM. \n3. NO CASO, A INSURGÊNCIA DOS AUTORES BASEIA-SE NO FATO DE QUE A DEMANDADA TERIA PRESTADO A UM DOS AUTORES, NO MOMENTO EM QUE RECORREU AO SAC DA EMPRESA RÉ EM BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO DE INTERESSE, ESCLARECIMENTO INSUFICIENTE A RESPEITO DAS PRÁTICAS ADOTADAS PELA MESMA ENVOLVENDO OU NÃO A EXPLORAÇÃO DE ANIMAIS. ASSIM, ENTENDEM OS AUTORES TEREM SIDO INDUZIDOS EM ERRO, NA MEDIDA EM QUE ACREDITARAM ESTAREM CONSUMINDO UM PRODUTO VEGANO. \n4. NÃO HÁ FALAR EM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA EMPRESA RÉ, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE TENHA A DEMANDADA COOPERADO PARA QUE OS AUTORES FOSSEM INDUZIDOS EM ERRO.\n5. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC , MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DA PARTE RÉ.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E DE PROTEÇÃO A UM VEGETARIAMISMO ÉTICO, COMPREENDENDO A DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DA SOCIEDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ INSERIRA PROPAGANDA COM CONTEÚDO INVERÍDICO EM SEU PRODUTO ("BECEL"), EM CUJA COMPOSIÇÃO HAVIA INGREDIENTE DE ORIGEM ANIMAL, O QUE FORA INTENCIONALMENTE OCULTO DO PÚBLICO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ TIVESSE SE VALIDO DE PROPAGANDA ENGANOSA DIRECIONADA AO PÚBLICO EM GERAL, E QUE A RESPOSTA ENCAMINHADA PELA RÉ POR SEU SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR – SAC - ACERCA DA COMPOSIÇÃO DE SEU PRODUTO TINHA COMO DESTINATÁRIA UMA ÚNICA CONSUMIDORA, E QUE SE HÁ ESCUSAR A RÉ, SEGUNDO O JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE A INFORMAÇÃO NÃO PODIA SER PRESTADA IMEDIATAMENTE QUANTO A ASPECTOS QUE ENVOLVIAM SEGREDO INDUSTRIAL, E ESSENCIALMENTE TÉCNICOS. APELO DA AUTORA EM QUE, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, AFIRMA QUE SE FEZ PROVADO NOS AUTOS QUE A RÉ INSERIU INFORMAÇÃO INVERÍDICA NA PROPAGANDA DE SEUS PRODUTOS, ENFATIZANDO A AUTORA QUE NÃO SE TRATA DE CONTROVERTER ACERCA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO, MAS SIM DE UMA INFORMAÇÃO INTENCIONALMENTE INVERÍDICA REALIZADA PELA RÉ, SENDO ESSA A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TIVESSE SE UTILIZADO DE PROPAGANDA ENGANOSA QUANTO À COMPOSIÇÃO DE UM DE SEUS PRODUTOS COMO ESTRATAGEMA PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. INFORMAÇÃO IMPRECISA QUANTO À ESSA COMPOSIÇÃO QUE FORA VEICULADA A APENAS UMA CONSUMIDORA PELO CANAL DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO QUE, VEICULADA POR ESSE CANAL DE COMUNICAÇÃO, É DE SER CARACTERIZADA COMO UMA INFORMAÇÃO NÃO TÉCNICA, OU QUE NÃO NECESSITA DE O SER. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, FORMANDO A CAUSA DE PEDIR, PODERIA CONDUZIR À CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL COMO OBJETIVA, MAS NÃO PRESCINDINDO DE A AUTORA FAZER PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE, DO QUE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.