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16 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 1 Lc nº 1.216 de 31 de Outubro de 2013 de São Paulo

Art. 1, inc. III Lc 1216/13, São Paulo

Lc nº 1.216 de 31 de Outubro de 2013

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas.

Artigo 1º- Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:

III - Anexo III, para os integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;

Lei Complementar nº 1.249, de 3 de julho de 2014

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2014

Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.248, DE 3 DE JULHO DE 2014 Altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os

Pg. 67. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2014

sendo que a Procuradoria Geral do Estado já está tomando as medidas judiciais cabíveis para obter a sua desconstituição. Ressalte-se que parte dos valores exigidos pelo INSS, acima mencionados, está

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2014

Nesse sentido, e com o intuito de aperfeiçoar o texto original, apresentamos o seguinte substitutivo: SUBSTITUTIVO Dê-se ao Projeto de lei n? 767, de 2013 a seguinte redação: "PROJETO DE LEI N° 767,

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2014

A Secretaria de Segurança Pública disse ao jornal que o fechamento do IML de Praia Grande não afeta os serviços na unidade de Santos. O Governo do Estado disse que aguarda aprovação para contratar a

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2014

A medida decorre de estudos realizados pelas Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, estando delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada

Lei Complementar nº 1.249, de 28 de maio de 2014

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da

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