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16 de agosto de 2017
Artigo 1 Lc nº 1.216 de 31 de Outubro de 2013 de São Paulo

Art. 1 Lc 1216/13, São Paulo

Lc nº 1.216 de 31 de Outubro de 2013

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas.

Artigo 1º- Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:

I - Anexo I, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;

II - Anexo II, para os integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;

III - Anexo III, para os integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;

IV - Anexo IV, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;

V - Anexo V, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10542553820148260053 SP 1054255-38.2014.8.26.0053

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Andamento do Processo n. 1054255-38.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 09/09/2015 do TJSP

Processo 1054255-38.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marco Antonio Bianchi e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Antonio Pires

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Apelação: APL 10248851420148260053 SP 1024885-14.2014.8.26.0053

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10248851420148260053 SP 1024885-14.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000120728 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024885-14.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Lei Complementar nº 1.249, de 3 de julho de 2014

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2014

Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.248, DE 3 DE JULHO DE 2014 Altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os

Pg. 67. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2014

sendo que a Procuradoria Geral do Estado já está tomando as medidas judiciais cabíveis para obter a sua desconstituição. Ressalte-se que parte dos valores exigidos pelo INSS, acima mencionados, está

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2014

Nesse sentido, e com o intuito de aperfeiçoar o texto original, apresentamos o seguinte substitutivo: SUBSTITUTIVO Dê-se ao Projeto de lei n? 767, de 2013 a seguinte redação: "PROJETO DE LEI N° 767,

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2014

EMENDA Nº 21, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2014 Dê-se ao artigo 9º do projeto em epígrafe, a seguinte redação: “Artigo 9º - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em

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