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27 de junho de 2017
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Comissão aprova espaço exclusivo para menor de 21 anos em presídio

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei 5974/13, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que altera a Lei de Execução Penal (

Resultados da busca Jusbrasil para "Marcos Rogério (Político)"

Multidão e lideranças políticas marcam presença na reunião da campanha de Rogério Teófilo

Rogério Teófilo (PSDB) e seu vice-prefeito Ricardo Barreto (PP). O encontro contou com a presença... de todos os candidatos a vereadores, lideranças políticas, empresários lideranças sindicais além de um expressivo público. Inicialmente, ...

Notícia Política • Alagoas em Tempo Real • 02/10/2012

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 24040232472 ES 024040232472 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 24040232472RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSADVOGADO: MARCOS JOSÉ DE JESUSRECORRIDA: MARIA HELENA GOMESADVOGADOS: HELTON TEIXEIRA RAMOS E ROGÉRIO SIMÕES ALVESPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL. DECISAO MONOCRÁTICA COM BASE NO ART. 557 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DIVERSO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSAO DE AUXÍLIOACINDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSIDERAÇAO DAS CIRCUNSTÂNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS, POLÍTICAS E CULTURAIS DA SEGURADA. MANUTENÇAO DA DECISAO UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo interno deve fundar-se em dissídio jurisprudencial. Assim, o recorrente deve cumprir o disposto no parágrafo único do artigo 541 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 11.341 , de 7.8.2006. Nessa linha de raciocínio, o recorrente deve (i) provar a divergência (através de um dos inúmeros modos destacados no enunciado legal); e (ii) mencionar, ¿em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados¿.3. Apesar de o parágrafo único do art. 541 do CPC referir-se a recurso para os tribunais de superposição, a ratio essendi é a mesma para todos os recursos que se fundam em dissídio jurisprudencial, o que inclui o agravo interno. In casu, a empresa Agravante não demonstrou existir entendimento contrário ao da decisão, tampouco colacionou entendimento jurisprudencial contrário ao entendimento exposto na mesma.4. Não obstante, a decisão agravada encontra-se em sintonia com a jurisprudência dos tribunais, que tem ressaltado a importância do caráter social dos benefícios previdenciários, destacando que, em especial, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar outros aspectos, tais como a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. Precedentes do STJ (REsp 965.597/PE, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 355).5. In casu, a Apelante tem 57 (cinqüenta e sete) anos de idade, possui baixo grau de instrução escolar e encontra-se afastada do trabalho desde o acidente, ou seja, desde 1990, além de não possuir condições de arcar com as despesas processuais, tal como declarado no curso da demanda, o que comprova sua precária situação sócio-econômica. Ademais, o próprio enunciado do art. 42 , da Lei nº 8.213 /91 permite interpretação em consonância ao que ora defendo, ao prever a concessão da aposentadoria por invalidez àqueles que se tornem incapacitados ao ¿exercício de atividade de que lhes garanta a subsistência¿. Admito, no caso específico, a flexibilização das leis previdenciárias com o intuito de preservar a justiça.6. Agravo Interno admitido e desprovido.ACÓRDAO...

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: DECISÃO O Juízo da 17a Zona Eleitoral de São Paulo julgou procedente o pedido de providências formulado pela Coligação Avaré Tem Jeito e negou a diplomação de Joselyr Benedito Silvestre e Rogério Barcheti Urrêa, candidatos eleitos aos cargosde prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município de Avaré/SP, bem como determinou a diplomação dos segundos colocados, em virtude da suspensão superveniente dos direitos políticos do candidato a prefeito eleito, em decorrência de condenaçãotransitada em julgado em ação civil pública sucedida após o pedido de registro de candidatura (fls. 17-27). O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de Avaré, Joselyr Benedito Silvestre e Rogélio Barchetti Urrêa impetraram, no Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, mandado de segurança, com pedido de liminar (fls. 2-13), a fimde ¿tornar sem efeito a decisão que determinou a diplomação dos segundos colocados no pleito, impondo-se a diplomação dos vencedores"(fls. 12-13). O relator do feito no TRE/SP deferiu parcialmente a liminar requerida, para sustar o deferimento da diplomação de Miguel Arcanjo e de José Ricardo Cardoso Barreto, segundos colocados na eleição municipal de Avaré/SP e, ainda, sustar anegativa de diplomação de Rogélio Barchetti Urrêa. Ademais, indeferiu a liminar no tocante a Joselyr Benedito Silvestre, que fica com a diplomação suspensa até deliberação em contrário (fls. 43-45). Às fls. 51-59, a Coligação Avaré Tem Jeito formulou pedido de reconsideração, o qual foi negado por decisão de fl. 61. Foram interpostos agravos regimentais pela Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 76-92) e por Joselyr Benedito Silvestre (fls. 124-133). O relator no Tribunal a quo admitiu o ingresso da Coligação Avaré Tem Jeito, mas negou seguimento ao agravo regimental, em decisão de fl. 120. Negou seguimento, também, ao agravo regimental de Joselyr Benedito Silvestre, em decisão de fls. 135-138. Opostos embargos de declaração pela Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 165-179), foram...

Encontrado em: pela Coligação Avaré Tem Jeito e negou a diplomação de Joselyr Benedito Silvestre e Rogério Barcheti... superveniente dos direitos políticos do candidato a prefeito eleito, em decorrência de condenação transitada

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 1942 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: ELEITORAL - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 36 DA LEI Nº 9.504 /1997 - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Restou caracterizada, no presente caso, a propaganda eleitoral antecipada que se imputa ao recorrente Rogério Soares, porquanto o mesmo tentou disseminar, de várias formas, colocação de outdoor, feitura e distribuição de bonés, feitura e distribuição de adesivos, bem como mensagens na rede mundial de computadores, sua "marca pessoal e política", sob o subterfúgio de estratégia de marketing de sua empresa.É possível a prática de propaganda eleitoral antecipada através da rede mundial de computadores, sendo irrelevante, para tanto, o fato do acesso ao conteúdo daquele ser realizado de forma voluntária, ou não, compulsória, por um, poucos ou vários usuários. Relevância de tal circunstância, tão-somente, para a dosagem da respectiva sanção.Improvimento do recurso.

STJ - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL QO na APn 514 PR 2006/0188653-8 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: em normas de envergadura maior,de envergadura insuplantável como são as contidas na LeiFundamental. O argumento calcado no pragmatismo pode mesmo serrefutado considerada a boa política judiciária, isso se fossepossível colocar em segundo plano a ordem natural das coisas, talcomo contemplada no arcabouço normativo envolvido na espécie.O Supremo, hoje, encontra-se inviabilizado ante sobrecargainvencível de processos. Então, os plúrimos, a revelarem açõespenais ajuizadas contra diversos cidadãos, viriam a emperrar, aindamais, a máquina existente, projetando para as colendas gregas odesfecho almejado. A problemática do tratamento igualitário - e cadaprocesso possui peculiaridades próprias, elementos probatóriosindividualizados - não é definitiva, antes a recorribilidadeprevista pela ordem jurídica e, até mesmo, a existência da açãoconstitucional do habeas corpus. Em síntese, somente devem tramitarsob a direção do Supremo os inquéritos que envolvam detentores deprerrogativas de foro, detentores do direito de, ajuizada açãopenal, virem a ser julgados por ele, procedendo-se ao desdobramentoconforme ocorrido na espécie."Esse mesmo raciocínio, utilizado pelo Exmo. Sr. Min. Março Auréliopara demonstrar a inviabilidade do processamento e julgamentoperante o Pretório Excelso de feito em que se apura o envolvimentode autoridade detentora de prerrogativa de função, juntamente comtodos os demais acusados, que não detêm tal prerrogativa, bem como aafirmação de que o argumento de ordem prática, frequentementeutilizado, da necessidade de evitar-se, mediante a reunião de açõespenais, decisões conflitantes, não pode se sobrepor (e nem poderiaser diferente!) à competência funcional estabelecida em norma deenvergadura maior (no caso, a Constituição Federal ) foram, em váriasoportunidades, acolhidos pelo c. Supremo Tribunal Federal, podendoser citados, apenas a título exemplificativo, os seguintes julgados:HC 89.083/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de06/02/2009; AP 351/SC,...

TJ-ES - Embargos de Declaração Ag Inom. Ap Civel ED 24930125463 ES 024930125463 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: 109/28, 2003, p. 5.O efeito vinculante das decisões do STF encontra-se na ratio decidendi (UK), também chamada holding (USA), isto é, nas razões constantes na fundamentação. Não há como falar em precedente vinculante sem compreender qual é a parte da decisão que vincula. ¿A ratio decidendi, como já observado, constitui a essência da tese jurídica suficiente para decidir o caso concreto (rule of law). É essa regra de direito (e, jamais, de fato) que vincula os julgamentos futuros inter alia¿ (JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, cf . Precedente judicial como fonte do direito. São Paulo: RT, 2004, p. 175).6.A indicação específica da lei declarada inconstitucional é mero obiter dictum, pois quando suprimida não altera o resultado do julgamento.O STF já reconheceu ser cabível reclamação para preservar o efeito vinculante de suas decisões, mesmo quando a norma declarada inconstitucional for diversa (obiter dictum), desde que é óbvio as razões da decisão (isto é, a ratio decidendi) sejam idênticas (Rcl 4906/PA, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA).7.Demanda procedente.(Número do processo: 100.07.001969-8 Ação: Ação Declaratória Incidental Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO Data de Julgamento: 12/06/2008 Data de Leitura : 10/07/2008 Data da Publicação no Diário: 14/07/2008 Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Vara de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO).Sequer a indicação de que ¿os autos não cuidam do reajuste promovido pela Lei Estadual n. 3.935/87, mas do reajuste promovido pela Lei Estadual n. 3.952/87 (que estendeu os benefícios constantes daquela primeira lei aos servidores do Poder Judiciário)¿, tem o condão de justificar o provimento do agravo, mormente quando constatado que o efeito vinculante das decisões do STF encontra-se na ratio decidendi, ou seja, nas razões constantes na fundamentação, e que o próprio STF já reconheceu ser cabível reclamação para preservar o efeito vinculante de suas decisões, mesmo quando a norma declarada inconstitucional for diversa.8.Os aclaratórios não se demonstram viáveis para fins de rediscussão do julgado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que trata dos EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INOMINADONº 024930125463, cujo o embargante é o sindjudiciário/esE embargadoo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EMBARGOS DE DECCLARAÇAO NO AGRAVO INOMINADOREf. Autos nº 024930125463EMBARGANTE: sindijudiciário/esEMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.Vitória/ES, 24 de março de 2009.DES. PRESIDENTEDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA...

Cientistas políticos e historiadores analisam o legado da era Collor

) da PUC/SP e do CNPq Herança negativa: As eleições de 1989 podem ser consideradas um março na política... completados no dia 29 de setembro, o G1 perguntou a cientistas políticos e historiadores qual foi o legado... Sociais e ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 29/09/2012

Deputado paga empresa ligada a seus funcionários

Favorito para presidir o Conselho de Ética da Câmara, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) repassou... da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Marcos Rogério tem o apoio do PT. Ele deverá enfrentar... de 2012, Marcos ...

Notícia Jurídica • Estadão • 26/03/2013

Capital paulista adere à Política Nacional para a População em Situação de Rua

A prefeitura de São Paulo adere nesta terça-feira (28) à Política Nacional para a População e Cidadania, Rogério Sottili, e o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Diretos Humanos, Biel... dos Santos Rocha. A Política ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 28/05/2013

STJ - DENÚNCIA NA AÇÃO PENAL Denun na APn 549 SP 2006/0278698-0 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: de crimes não precisamente individuados." (Nelson Hungria in "Comentários ao Código Penal - Volume IX, ed. Forense, 2ª edição, 1959, página 178). Pouco importa que os seus componentes não se conheçam reciprocamente, que haja um chefe ou líder, que todos participem de cada ação delituosa, o que importa, verdadeiramente, é a vontade livre e consciente de estar participando ou contribuindo de forma estável e permanente para as ações do grupo (Rogério Greco in “Código Penal Comentado”, Ed. Impetus, 2ª edição, 2009, página 682). A associação delitiva não precisa estar formalizada, é suficiente a associação fática ou rudimentar (Luiz Régis Prado in “Curso de Direito Penal Brasileiro – Volume 3”, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2006, página, 607). X - “CRIME DE QUADRILHA - ELEMENTOS DE SUA CONFIGURAÇÃO TÍPICA. - O crime de quadrilha constitui modalidade delituosa que ofende a paz pública. A configuração típica do delito de quadrilha ou bando deriva da conjugação dos seguintes elementos caracterizadores : (a) concurso necessário de pelo menos quatro (4) pessoas (RT 582/348 - RT 565/406), (b) finalidade específica dos agentes voltada ao cometimento de delitos (RTJ 102/614 - RT 600/383) e (c) exigência de estabilidade e de permanência da associação criminosa (RT 580/328 - RT 588/323 - RT 615/272). - A existência de motivação política subjacente ao comportamento delituoso dos agentes não descaracteriza o elemento subjetivo do tipo consubstanciado no art. 288 do CP , eis que, para a configuração do delito de quadrilha, basta a vontade de associação criminosa - manifestada por mais de três pessoas -, dirigida à prática de delitos indeterminados, sejam estes, ou não, da mesma espécie. - O crime de quadrilha é juridicamente independente daqueles que venham a ser praticados pelos agentes reunidos na societas delinquentium (RTJ 88/468). O delito de quadrilha subsiste autonomamente, ainda que os crimes para os quais foi organizado o bando sequer venham a ser cometidos. (...) (HC...

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