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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 7 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 7o Para efeito do disposto no § 2o, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2017

direitos e vantagens . Precedentes . 6. Contrariedade à Súmula Vinculante 37 . 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 1.048.285-AgR/CE , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei ) Destaque-se ,

Pg. 134. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/10/2017

Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2016. Ministra ROSA WEBER Relatora ¹Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão,

RECURSO ELEITORAL: RE 60016148 MANAUS - AM

, §2º, inciso II). Inteligência dos §§ 3º e 7º, do art. 47, da Lei das Eleições. 3. Recurso para recálculo do tempo...). 2. As agremiações criadas a partir do pleito anulado somente têm direito à distribuição igualitária do tempo (art. 47...RECURSO ELEITORAL RE 060016148 MANAUS AM ACORDAM os membros do Tribunal Regiona...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 20/06/2017

do art. 47 da Lei 9.504/97, inovando no ordenamento ao dispor respectivamente que, para fins do cálculo do percentual... entrou em vigor no dia 24.3.2015 e alterou substancialmente o parágrafo único do art. 41-A da Lei 9.096/95 e o § 7º... a todos os Partidos Políticos, conforme dicção do art. 49 da Lei 9.096/95...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/05/2017

o parágrafo único do art. 41-A da Lei 9.096 /95 e o § 7º do art. 47 da Lei 9.504 /97, inovando no ordenamento ao dispor.... 22-A da Lei 9.096 /95 atrelada a uma nova filiação com explícita finalidade eleitoral motivada pela busca de um novo... Maurício José Corrêa, DJ de 7/8/1998) (sem destaque no original) No c...

Andamento do Processo n. 69-13.2016.6.23.0005 - Petição - 31/08/2016 do TRE-RR

Decisão PETIÇÃO Nº. 69-13.2016.6.23.0005 REQUERENTE: COLIGAÇÃO BOA VISTA DE TODOS NÓS ADVOGADA: PRISCILA VIANA MARQUES – OAB/RR 735 REQUERIDA: JUSTIÇA ELEITORAL DECISÃO Trata-se de pedido para a

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 31/08/2016

O cartório acostou informação sobre as coligações que disputam as eleições proporcionais (fls. 12/12v). É o breve relato. Decido. A propaganda eleitoral é assegurada aos partidos e coligações com

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 416 DF - DISTRITO FEDERAL 4002633-65.2016.1.00.0000

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – EXCEPCIONALIDADE – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA – PEDIDO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações: O Partido da Mulher Brasileira – PMB ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido d...

Andamento do Processo n. 416 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 25/08/2016 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (309) FUNDAMENTAL 416 ORIGEM : ADPF - 416 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PARTIDO DA MULHER

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2016

da presente Arguição de Preceito Fundamental, deixando tal exame para momento oportuno, determino, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei 9.882/1999, sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito do

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