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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 7 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 7o Para efeito do disposto no § 2o, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)

Andamento do Processo n. 69-13.2016.6.23.0005 - Petição - 31/08/2016 do TRE-RR

Decisão PETIÇÃO Nº. 69-13.2016.6.23.0005 REQUERENTE: COLIGAÇÃO BOA VISTA DE TODOS NÓS ADVOGADA: PRISCILA VIANA MARQUES – OAB/RR 735 REQUERIDA: JUSTIÇA ELEITORAL DECISÃO Trata-se de pedido para a

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 31/08/2016

O cartório acostou informação sobre as coligações que disputam as eleições proporcionais (fls. 12/12v). É o breve relato. Decido. A propaganda eleitoral é assegurada aos partidos e coligações com

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 416 DF - DISTRITO FEDERAL 4002633-65.2016.1.00.0000

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – EXCEPCIONALIDADE – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA – PEDIDO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações: O Partido da Mulher Brasileira – PMB ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido d...

Andamento do Processo n. 416 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 25/08/2016 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (309) FUNDAMENTAL 416 ORIGEM : ADPF - 416 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PARTIDO DA MULHER

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2016

da presente Arguição de Preceito Fundamental, deixando tal exame para momento oportuno, determino, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei 9.882/1999, sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito do

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/08/2016

Em seguida, esclareceu o Senhor Juiz, quanto à distribuição da propaganda EM REDE, que se trata de procedimento efetivado por sistema de informática desenvolvido pelo TSE, segundo critérios de

Andamento do Processo n. 152-90.2016.6.12.0019 - Petição - 22/08/2016 do TRE-MS

PETIÇÃO N.º 152-90.2016.6.12.0019 REQUERENTE: JUNTOS RECONSTRUINDO PONTA PORÃ MAJORITÁRIA (PSDB, PTN, PSD, PSC, PMN, PPS, SD, PMB, PP, DEM, PRB, PSC) ADVOGADA: NINA NEGRI SCHNEIDER – OAB/MS N.º

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 22/08/2016

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) ZONAS ELEITORAIS 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ SENTENÇAS PETIÇÃO N.º 152-90.2016.6.12.0019 REQUERENTE: JUNTOS RECONSTRUINDO

Edital n. 011/2016 - 15 de agosto de 2016 do TRE-BA

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DELIBERAÇÃO DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EDITAL Nº 011/2016 CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DELIBERAÇÃO DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO O Exmo. Sr. Dr. Almir

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/08/2016

AUTOS N.: 72-39.2016.6.05.0111 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA ANTECIPADA REPRESENTANTE: PARTIDO PROGRESSISTA DE ÉRICO CARDOSO ADVOGADA: MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO – OAB/BA 28.447

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