Art. 47, § 7 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7o Para efeito do disposto no § 2o, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)

Ministro julga inviável ADI que questiona apenas parte dos dispositivos legais que regem a controvérsia

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5922, na qual os partidos Podemos (PODE) e…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5922 DF - DISTRITO FEDERAL

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ELEITORAL. ARTIGO 47, § 3º, DA LEI FEDERAL 9.504/1997, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI FEDERAL 11.300/2006. CRITÉRIO DE REPARTIÇAO DO TEMPO DE PROPAGANDA …

Andamento do Processo n. 5.922 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/09/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.922 (1136) ORIGEM : 5922 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : PODEMOS ADV.(A/S) : JOELSON COSTA DIAS…

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2018

ELEIÇÃO. QUESTÃO TAMBÉM VERSADA NO ARTIGO 47, § 7º, DA LEI FEDERAL 9.504/1997 E NO ARTIGO 48, §§ 1º, 3º E 4º, DA RESOLUÇÃO 23.551/2017 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA…

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2018

consistente no resultado obtido na última eleição, compatibiliza-se com a Lei Maior, prestigiando a fidelidade partidária. Metodologia reiterada por diplomas normativos posteriores. Manifestação pelo…

Termina na sexta-feira (6) à meia-noite a janela de troca partidária

Prazo de 30 dias permite que candidatos mudem de partido sem risco de perder o mandato Os deputados federais e estaduais que desejam mudar de partido para se candidatar nas Eleições de 2018, sem…

Janela de trocas partidárias começa nesta quinta-feira (8)

O prazo legal é de 30 dias para que candidatos mudem de partido sem risco de perder o mandato A partir desta quinta-feira (8), os deputados federais e estaduais que desejem se candidatar nas Eleições…

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Outubro de 2017

direitos e vantagens . Precedentes . 6. Contrariedade à Súmula Vinculante 37 . 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 1.048.285-AgR/CE , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei ) Destaque-se ,…

Página 134 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Outubro de 2017

Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2016. Ministra ROSA WEBER Relatora ¹Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão,…

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - RECURSO ELEITORAL : RE 060016148 MANAUS - AM

DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. REPRESENTATIVIDADE PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PARÂMETROS DO PLEITO ANULADO. REPRESENTATIVIDADE DE NOVOS …