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Jurisprudência que cita Instituto Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro Inea

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20138190000 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

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    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE. 3. O INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA É UMA AUTARQUIA ESTADUAL E POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. 4. DEMONSTRADO A COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE OS RÉUS - INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVE SER EXERCIDA POR PROCURADORES DISTINTOS. 5. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. 6. RECURSO PROVIDO.

  • TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20155010000 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a ocorrência de omissão quanto à incidência do artigo 790-A da CLT , merecem ser acolhidos os embargos, com o fim de esclarecer que o embargante - INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA - está isento do pagamento das custas judiciais.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. 1. O presente recurso decorre de ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente em face da Companhia Siderúrgica Nacional por dano ambiental consistente no derramamento de carvão mineral (petcoke) no Porto de Itaguaí/RJ. 2. Consta do acórdão recorrido que o auto de infração foi lavrado após a constatação - por técnico ambiental - de formação de grande mancha composta por material poluente, acidente grave o suficiente para afetar o ecossistema local. 3. Nesses termos, em que controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente, sem omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, não há falar em ofensa aos arts. 489 , § 1º e 1.022 do CPC/2015 . 4. Ademais, o acolhimento das alegações na linha de que não foi demonstrada a ocorrência de poluição na região costeira demanda novo exame de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. 5. Agravo interno não provido.

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Diários Oficiais que citam Instituto Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro Inea

  • TRT-1 15/09/2023 - Pág. 641 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 14/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Decorrido o prazo, altere-se a classe processual para Recurso Ordinário, sendo recorrente Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA e recorridos RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. e MÁRIO MARTINS... Decorrido o prazo, altere-se a classe processual para Recurso Ordinário, sendo recorrente Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA e recorridos RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. e MÁRIO MARTINS... DE JESUS SILVA (OAB: 85570/RJ) ADVOGADO CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB: XXXXX/RJ) AGRAVADO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA Intimado (s)/Citado (s): - RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA

  • TRT-1 20/12/2022 - Pág. 582 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 19/12/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO ADVOGADO LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB: XXXXX/RJ) RECLAMADO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO Intimado... = INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE por ilegitimidade passiva e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente SIND.DOS PROF.E TRAB... = INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE por ilegitimidade passiva e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente SIND.DOS PROF.E TRAB

  • TRF-2 22/05/2019 - Pág. 162 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 21/05/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Remetam-se os autos à SEDRB para exclusão do Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA do polo passivo da presente demanda... Por conseguinte, restam prejudicados os embargos de declaração interpostos pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente – INEA (fls. 2.652/2.655), bem como o pedido de reconsideração formulado pelo Município do rio de Janeiro... ora denominado “corretivo” seja realizado; 2) condenação do Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA em obrigação de fazer e, subsidiariamente, caso não se entenda pela exigibilidade de EIA -RIMA, o

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Peças Processuais que citam Instituto Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro Inea

  • Manifestação - TRT01 - Ação Adjudicação - Cumsen - contra Instituto Estadual do Ambiente - Inea

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0056 em 22/09/2022 • TRT1 · 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Juiz do Trabalho da MM. 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro EPAMINODAS DOS SANTOS , nos autos deste cumprimento de sentença em face do INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA , nova denominação da... Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA, vem chamar o feito a ordem para que a IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE seja julgada: 1

    Adjudicação

  • Recurso - TRT01 - Ação Adjudicação - Ap - contra Instituto Estadual do Ambiente - Inea

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0056 em 02/12/2021 • TRT1 · 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    AMBIENTE - INEA , nova denominação da Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA. 1... - CPF 062 - devidamente qualificados conforme documentos anexos, com base no precedente 32, deste TRT. vem distribuir a presente ação de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO... Destarte, requer a reclamada a execução da sentença com a intimação da reclamada, através da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, a se manifestar sobre os cálculos anexos, e que posteriormente sejam

    Adjudicação

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte - Procedimento Comum - de Municipio de Sao Fidelis contra Instituto Estadual do Meio Ambiente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.19.0051 em 03/04/2018 • TJRJ · Comarca · São Fideles, RJ

    propor AÇÃO ANULATÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE em face do INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (INEA) , pessoa jurídica de direito público interno, sob a forma de autarquia... em regime especial, criada pela Lei Estadual5.1044/07, com endereço na Av. , nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ, CEP.: , pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I -... A norma alusiva ao prazo prescricional em comento é extraída do item "4" da Resolução nº. 28/2010, emitida pelo próprio INEA, a qual tem supedâneo no art. 74 da Lei Estadual nº. 5427/2009

    Responsabilidade Civil • Direito Civil • Dano Ambiental • Direito Ambiental

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