Erro em Anotação de Penhora em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 /STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" ( REsp XXXXX/PR , Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Nos termos da Súmula 303 /STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIORES PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO, SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA ( CPC/73 , ARTS. 694 , § 1º , E 698 ). CREDOR ARREMATANTE, DIVERSO DO EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÁCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DEMANDA ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. "A não observância do requisito exigido pela norma do art. 698 do CPC/73 para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado - prévia cientificação dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada - enseja sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não contaminando a validade da expropriação judicial" ( REsp XXXXX/MS , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). 2. "A regra do art. 690 , § 2º, do CPC , segundo a qual o credor que arrematar não está obrigado a exibir o preço, não possui aplicação se houver concorrência de penhoras sobre o mesmo bem, com preferência de outro credor no produto da arrematação" ( REsp XXXXX/SP , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 5/11/2010). 3. Hipótese na qual o recorrente, credor exequente com penhora registrada e que adjudicara os imóveis em discussão, mas não registrara a carta de adjudicação, foi preterido em seus direitos de preempção, pois não foi previamente cientificado de posterior penhora e praceamento dos mesmos bens noutra execução movida por outro credor, na qual um terceiro credor, diverso do exequente, arrematou os referidos bens sem exibir o preço, sob o fundamento de ser credor do executado comum em autos diversos. 4. Em tal contexto, deve-se reconhecer a necessidade de intimação do credor com penhora anteriormente averbada, para que fosse cientificado dos atos expropriatórios, podendo deles participar para proteger seus direitos de crédito e preempção. Além da penhora anterior devidamente averbada no registro de imóveis, já havia carta de adjudicação outorgada, apesar de não registrada, havendo pleno interesse do recorrente na intimação para participar dos atos expropriatórios ou ainda para pleitear a ineficácia da arrematação ( CPC/73 , arts. 694 , § 1º , e 698 ). 5. Sendo o arrematante um terceiro credor, diverso do segundo exequente, e que, ademais, não exibiu o preço, mostra-se adequada ao caso a ineficácia da arrematação e dos demais atos expropriatórios antecedentes, levados a efeito sem a observância dos ditames legais. 6. Recurso especial provido para julgar a demanda procedente, a fim de tornar sem efeito a arrematação dos bens em discussão.

Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Documentos coligidos à inicial. Impugnação específica. Presunção de veracidade afastada. Cartório de registro de imóveis. Erro em anotação de penhora. Ciência do proprietário. Fato incontroverso. Negociação de compra e venda, condicionada a retificação no registro. Interessado que não comunica o equívoco ao Cartório. Rescisão contratual. Devolução dobrada das arras. Conseqüência do pacto. Falta de nexo causal entre a conduta da Serventia e os danos alegados. Ônus da prova não desincumbido. Sentença escorreita. Recurso desprovido. 1- Não há que se presumir verdadeiros fatos impugnados especificamente em contestação, tendo em vista, ainda, que estes se encontram em contradição com a tese de defesa, considerada em seu conjunto (art. 302 , III , CPC ). 2- O autor tinha ciência há mais de quinze anos acerca da penhora incorretamente averbada sobre sua parte ideal no imóvel e, apesar disso, entabulou compromisso de compra e venda, condicionado a retificação no registro, sem comunicar o erro constado ao Cartório de Registro Imobiliário em tempo hábil ao seu saneamento, a evitar a rescisão contratual, com a devolução do sinal de negócio em dobro. 3- Para que se configure a responsabilidade civil, necessária a presença da ofensa e do nexo causal entre esta e a conduta do agente. Na hipótese, não há nexo de causalidade entre os danos que o autor alega ter sofrido e a conduta dos réus. 4- O autor não demonstrou que a conduta dos réus causou-lhe os alegados danos, ônus que lhe competia por força do disposto no artigo 333 , I , do Código de Processo Civil .