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20 de julho de 2018
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Aprovada em cadastro de reserva tem negada nomeação em lugar de terceiriados

"A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao apelo de uma advogada aprovada para o cadastro de reserva em concurso público da Caixa Econômica Federal (CEF)

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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUIZO. APTIDÃO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUM...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2014

União no exercício de 2014, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812203514TR0001, NE 2014NE000284, de 30/05/2014, R$ 3.740.163,27 nos exercícios subseqüentes, Vigência 01/05/2015 -Data e

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TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010139574 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REALIZADO, POR DELEGAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO CESGRANRIO. EDITAL 01/2012, DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE ADVOGADO NO PÓLO RIO DE JANEIRO. INFORMAÇÕES SOBRE PROVA DE TÍTULOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Quando a FUNDAÇÃO CESGRANRIO promove, por delegação, concurso público para o provimento de vagas de empresa pública federal, é a Justiça Federal competente para processar e julgar os processos atinentes ao referido certame. 2 - A decisão agravada permite tão-somente à agravada obter informação sobre os títulos apresentados e pontuados pelos primeiros 13 colocados no Concurso Público da Caixa Econômica Federal, regido pelo Edital 01 /2012, destinado à formação de cadastro de reserva para o cargo de advogado, sem que isso implique em prejuízo aos concorrentes. 3 - Não permitir que a agravada se certifique de que os títulos apresentados estavam ou não enquadrados às regras editalícias, viola o princípio da publicidade dos atos administrativos e o direito à certidão estabelecido no art. 5 , XIV , b , da Constituição Federal . 4 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 10/07/2013 - 10/7/2013 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010139574 (TRF-2) Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12576 MG 0012576-54.2010.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESERVA DE VAGA PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERCENTUAL MÍNIMO DE CINCO POR CENTO DESCUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie dos autos, não se verifica a decadência alegada. No caso em exame, diferentemente do que defendido pela apelante, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para a impugnação de atos estatais, previsto no art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32, sendo certo que o termo inicial para a contagem da prescrição seria a efetiva violação do direito de nomeação do autor, ocorrida em 25/05/2010 (quando a CEF tornou sem efeito a determinação ao autor realizar os exames para a sua nomeação), pelo que não há que se falar no transcurso do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento do presente feito em 22/07/2010. II - A Constituição Federal (art. 37, inciso VIII) garantiu a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, reservando à lei a definição do referido percentual e dos critérios de admissão, sendo certo que o Decreto nº 3.298 /99, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assegura a reserva de mínimo cinco por cento das vagas indicadas em certames públicos aos portadores de necessidades especiais, dispondo, ainda, que caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente. III - Nessa linha de entendimento, a ausência de nomeação do autor, afigura nítida preterição de vaga destinada à pessoa portadora de necessidades especiais, tendo em vista que o concurso já teve o seu prazo de validade expirado, sendo convocados, unicamente, catorze candidatos de livre concorrência, sendo certo que o autor figura como primeiro colocado na listagem dos portadores de necessidades especiais. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada....

Encontrado em: 13/3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 12576 MG 0012576-54.2010.4.01.3801 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 10902 BA 0010902-60.2008.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. APROVAÇÃO. CADASTRO RESERVA. CONVOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO POR JUIZ FEDERAL CONVOCADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. "O julgamento por Colegiado integrado, em sua maioria, por magistrados de primeiro grau convocados não viola o princípio do juiz natural nem o duplo grau de jurisdição. Precedentes : AI 652414- AGR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/2011; RE 597133/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ de 6/4/2011." (STF, HC 100211, Rel. Min. Luiz Fux, p. 04/10/2011). 2. Estando o certame dentro de seu prazo de validade, as efetivas nomeação e posse devem guardar observância aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 3. O impetrante foi aprovado para cadastro reserva e, enquanto não houver indicação de existência efetiva de vaga, não há direito líquido e certo que ampare a sua pretensão. Não há, notícia de contratação de outro candidato em detrimento da ordem de classificação, afastando eventual alegação de preterição. 4. Agravo regimental do Impetrante improvido.

Encontrado em: de 31/10/2012 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 10902 BA 0010902-60.2008.4.01.3300 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

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