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19 de setembro de 2018
Lei Complemenar nº 142/12 Editar Foto
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Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2012

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Resultados da busca Jusbrasil para "Lei Complemenar nº 142/12"

TRF-5 - Inteiro Teor. Ação Rescisoria AR 5956 PE 0028597-22.2008.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 21/05/2009

Decisão: COMPLEMENAR 11/71 E LEI 8.212 /91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 25 , § 2º... no art. 22 , I , da Lei 8.212 /91, quando deveria ter sido levado em conta o valor comercial... estimado da produção agrícola, como preconizado pela Lei Complementar 11 /71. Desta sorte, aponta...

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