Artigo 183 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Andamento do Processo n. 1096785-95.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1096785-95.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre Ferreira da Silva - - Fernanda de Souza Ribeiro Silva - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa:…

Andamento do Processo n. 1001301-97.2023.8.26.0247 - Usucapião - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1001301-97.2023.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edson Roberto Bueno - - Rosangela Brandi Bueno - Em razão disso, e considerando que não é cabível usucapião de bem público…

Andamento do Processo n. 1026668-24.2019.8.26.0196 - Usucapião - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1026668-24.2019.8.26.0196 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espolio Elydia Contes Salinas - Espólio de Maria Cristina Fernandes Cericatto e outros - Cíntia Gimenes Maritan - A - DO…

Andamento do Processo n. 1004443-83.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1004443-83.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.F.F.P. - Vistos. Intime-se a parte autora para que: Para o deferimento e regular processamento do feito, a…

Andamento do Processo n. 1040315-86.2019.8.26.0196 - Usucapião - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1040315-86.2019.8.26.0196 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - R.C.O.G. - A - DO RELATÓRIO Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, proposta por RENATA CÂNDIDA DE OLIVEIRA GUILHERME…

Andamento do Processo n. 1006016-15.2021.8.26.0196 - Usucapião - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1006016-15.2021.8.26.0196 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Douglas Santos de Oliveira - - Rodrigo dos Santos de Oliveira - - Ana Carolina Santos de Oliveira - - Alice Aparecida dos…

Andamento do Processo n. 1038473-45.2023.8.26.0224 - Usucapião - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1038473-45.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Vicentina Altamiro dos Santos - 1. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até…

Andamento do Processo n. 8000536-56.2021.8.05.0119 - Reintegração / Manutenção de Posse - 16/08/2023 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000536-56.2021.8.05.0119 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Itajuípe Autor: Jairo Afonso Hage Neto Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Advogado: Joao Paulo Santana…

Andamento do Processo n. 8000536-56.2021.8.05.0119 - Reintegração / Manutenção de Posse - 16/08/2023 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8000536-56.2021.8.05.0119 - Reintegração / Manutenção de Posse - 16/08/2023 do TJBA

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