Artigo 183 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG , brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade de n. , emitida pela SSP/MG, regularmente inscrita no CPF…

Petição - Ação Imissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE. Autos n° , já qualificada no processo em epígrafe, por seu procurador, vem, perante Vossa…

Andamento do Processo n. 1005099-24.2016.8.26.0114 - Usucapião - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1005099-24.2016.8.26.0114 - Usucapião - Propriedade - Wanderley Brasio - - Maria Inês Costa Brasio - Real Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda e outro - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e outros -…

Andamento do Processo n. 1004908-26.2021.8.26.0268 - Usucapião - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1004908-26.2021.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Amaro Antonio Pires - - Santina Silles Pires - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição…

Andamento do Processo n. 1004954-33.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1004954-33.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.J.A. - Vistos. Fl. 50: Ciência quanto à concordância da requerente na realização da perícia antecipada.

Andamento do Processo n. 1019140-45.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1019140-45.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Bráulio Martins - - Arinda Morais Martins -Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para…

Andamento do Processo n. 1022623-49.2021.8.26.0602 - Usucapião - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1022623-49.2021.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Carlos Oliveira Ribeiro - - Sueli Silva Alves - Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias…

Andamento do Processo n. 1036259-19.2020.8.26.0602 - Usucapião - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1036259-19.2020.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Vanderleia Cursino dos Reis - - João Roberto Dias Lopes - Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias…

Andamento do Processo n. 1081350-52.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1081350-52.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Larissa Marques Martins - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no…

Andamento do Processo n. 1101763-86.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1101763-86.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Vera Regina de Oliveira - Vistos. A petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15)…