Artigo 183 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Contestação - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

30/07/2021 Número: Classe: USUCAPIÃO Órgão julgador: Seção A da 32a Vara Cível da Capital Última distribuição : 31/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Usucapião Extraordinária Segredo de justiça? NÃO…

Página 750 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Julho de 2021

Venturosa - Vara Única Vara Única da Comarca de Venturosa Juiz de Direito: Caio Neto de Jomael Oliveira Freire Chefe de Secretaria: Adrycia Fonseca de Andrade Data: 29/07/2021 Pela presente, ficam as…

Página 3414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Moreira Penha - Banco Itaucard S.A. - Petição retro: ciente quanto à apelação. Ao apelado para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São…

Página 3415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

pedido da usucapião especial, na forma do art. 183, caput in fine, da Constituição Federal. 4- Juntar certidão atualizada do Cartório Distribuidor Cível a respeito da inexistência de ações…

Página 2544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 8. Caso a posse tiver origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das…

Página 17789 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve…

Página 17816 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve…

Página 9152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1860284 - DF (2021/0081942-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FRANCISCA RODRIGUES DE ARAUJO AGRAVANTE : GERALDO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO : ANDERSON FONSECA…

Petição - Ação Reintegração de Posse de Rumo Malha Paulista

29/07/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: 3a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 30/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Reintegração de Posse Segredo de…