Artigo 183 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Página 695 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

151. APELAÇÃO 0035827-42.2015.8.19.0002 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 0035827-42.2015.8.19.0002 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0842115-47.2016.8.20.5001 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TJRN

. 183 da Constituição Federal . 17. Porém, invocou o princípio da fungibilidade para postular a conversão da ação... especial urbana prevista no artigo 183 da CRFB/88 , posta na inicial, detém …

Página 3340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

em seu nome, caso o autor tenha pedido usucapião especial, na forma do art. 183, caput, in fine, da Constituição Federal... de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos …

Página 2174 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020

com a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (STF, Súm 340; CF , arts. 183 , § 3º ; e 192; CC, art...

Página 759 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

o seu direito de ação, o que afronta diretamente a Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso XXXV, no qual é garantido... 5º, inciso XXXV e no artigo 225 da Constituição Federal, bem como o …

Página 803 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

de declaração” (págs. 72-73 do documento eletrônico 7). Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegase... e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

Página 804 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

espécie, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS …

Página 1459 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

emnossa Constituição, conforme dispõemseus artigos 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, ambos como mesmo teor... de aquisição originária (usucapião) de imóveis insertos em área de domínio …

Andamento do Processo n. 1.278.820 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/08/2020 do STF

) art.(s) 23; VI; 24; 30, VIII; 182; 183 e 225, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica... do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação …

Andamento do Processo n. 0008052-36.2015.4.03.6144 - Apelação Cível - 04/08/2020 do TRF-3

, da Constituição da República; o art. 102 do Código Civil de 2002; bem como a Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula... passíveis de serem adquiridos por usucapião. Nesse sentido, …