Art. 183 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Página 2914 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

da Constituição Federal e artigos 1.239 e 1.240 do Código Civil . Todas estas modalidades têm dois elementos em comum.... Nos termos do artigo 5º, inciso XIII, da Magna Carta de 1988, “a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Rescisória : AR 06221453220188060000 CE 0622145-32.2018.8.06.0000

, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil , segundo o qual “a União, os Estados, o Distrito Federal... PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 183 , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 00146754820068120001 MS 0014675-48.2006.8.12.0001

, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão violou o art. 1º, III, art. 3º e art.... 183, da Constituição Federal Contrarrazões pelo não seguimento e, no …

Andamento do Processo n. 1030281-32.2018.8.26.0602 - Demarcação / Divisão - 26/05/2020 do TJSP

, locação, comodato, herança, etc.); 11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva..., no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos …

Andamento do Processo n. 5102895.06.2018.8.09.0160 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJGO

públicos não estão sujeitos a usucapião"(artigo 102 do Código Civil ), seguindo no mesmo sentido os artigos 183 , § 3º... , e 191 , § único , ambos da Constituição Federal , razão pela qual não …

Andamento do Processo n. 1.479.911 - Recurso Especial - 26/05/2020 do STJ

, ao afirmar que não há prescrição para os bens públicos porque, nos termos do art. 183 , § 3º , da Constituição , ações dessa... e Álcool de Alagoas , com base no art. 105 , III , a , da CF contra …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0809591-89.2019.8.20.5001 Polo ativo PEDRO BASILIO DA CUNHAAdvogado - 26/05/2020 do TJRN

. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal [1](https://pje2g.tjrn.jus.br/pje/Processo/movimentar... DOS ARTS. 183 , 3 , E 191 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CF/88. SÚMULA 340 DO …

Andamento do Processo n. 0041183-58.2014.8.06.0117 - Usucapião - 26/05/2020 do TJCE

, conforme determina o art. 183 da Constituição Federal e o art. 1.240 do Código Civil , bem como não acostaram certidões... Paula Costa). Assim e utilizando o poder instrutório previsto no art. 370 …

Página 1765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

, da Constituição Federal de 1988. Em conseqüência, DETERMINO, caso necessário, a anotação em frente à transcrição ou a abertura..., conforme planta e memorial de fls. 496/497 e 493/495 nos termos …

Página 2698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho... com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, …