Artigo 183 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Andamento do Processo n. 0801428-82.2021.8.12.0019 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 10/05/2021 do TJMS

Processo 0801428-82.2021.8.12.0019 - Usucapião - Usucapião Extraordinária Autora: Honoria Lima ADV: CRISTHYAN ROBSON ESCOBAR RIVEROS (OAB 19194/MS) 1. Em razão do disposto no art. 183 do Constituição…

Andamento do Processo n. 1000653-73.2021.8.26.0252 - Usucapião - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1000653-73.2021.8.26.0252 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Lucilene de Oliveira Terra - Vistos. Considerando que a autora está assistida por advogado dativo, concedo-lhe a…

Andamento do Processo n. 7007385-84.2020.8.22.0002 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Processo: 7007385-84.2020.8.22.0002 Apelação Cível (Pje) Origem: 7007385-84.2020.8.22.0002 Ariquemes -…

Andamento do Processo n. 5470591-02.2018.8.09.0090 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 07:56:38 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5470591-02.2018.8.09.0090 CLASSE…

Página 2557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Severino - - Ederaldo Vizentin Ianca - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL e outros - Vistos. Conforme informações de fls. 1288/1290, foi indeferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento de fls.

Página 202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DE CASTRO E SOUSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCAS SIMÃO BIANCHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0309/2021 Processo…

Página 2873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

ANTONIO DE PAULA SANTOS (OAB 279348/SP) Processo 1000662-72.2020.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alice de Oliveira Costa - - Milton César da Silva - Nancy Mara Ribeiro dos Santos -…

Página 857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 0003415-46.2021.8.26.0554 (processo principal 1029615-44.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Contratos Administrativos - Empresa Municipal de Habitação Popular Santo André S/A -…

Página 2036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Lucia Pereira e outros - Vistos.Não promovendo os atos e diligências que lhe incumbiam, intime-se por AR postal a parte autora nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.A…

Página 2037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

processual - Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição revista e ampliada, pag. 532. Ante o exposto, indefiro a petição inicial nos termos do…