Artigo 183 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Andamento do Processo n. 0005043-24.2011.8.17.0990 - Usucapião - 13/07/2020 do TJPE

. 183 da Constituição Federal (fl. 02), em que a autora objetiva obter declaração judicial reconhecendo a prescrição... na presente demanda, impugnado à fl. 125, que o pleito autoral foi, …

Página 564 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Julho de 2020

demanda, impugnado à fl. 125, que o pleito autoral foi, inicialmente, embasado no art. 183, da Constituição Federal... para julgamento. Relatados, DECIDO. Cuida-se de ação de usucapião, …

Página 159 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

5º, XXII, da e art. 183 da CF, bem como no art. 1240 do Código Civil, para aquisição do domínio , pedindo que lhe... uma residência; que, desse modo, possuindo como sua a referida área por mais de …

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

-se violação do (s) art.(s) 5º , inciso LIV , e 183 da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto... originária da propriedade com fulcro nos artigos 183 da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188080727608001 MG

- AÇAO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 183 CF/1988 - ACESSIO... aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002. - …

Andamento do Processo n. 0706779-74.2018.8.07.0018 - Usucapião - 10/07/2020 do TJDF

ou familiar, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural, na forma dos artigos 183, Constituição Federal e 1.240... do Código Civil. Art. 183, CF. Aquele que possuir como sua área urbana …

Página 288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil . Anotese. Deverá a parte autora, nos termos do artigo 321... urbano - artigo 183 CF ) certidão atualizada do cartório Distribuidor, …

Página 555 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

-se a vedação constante dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único , ambos da Constituição da República, que impedem... art. 5º , XXXV , da CR/88 . Demandante que acosta, ademais, notificação da …

Página 424 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

, cujas descrições se encontram minuciosamente detalhadas nas fls. 02, com fundamento no art. 183 da Constituição Federal, resolvendo.... 183 da Constituição Federal, resolvendo o mérito em atenção …

Página 1523 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

própria ou familiar, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural, na forma dos artigos 183, Constituição... Federal e 1.240 do Código Civil. Art. 183, CF. Aquele que possuir como sua …