Artigo 183 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Saymon Oliveira, Advogado
há 17 horas

Debate Sobre a Efetivação do Direito de Laje

. Mas somente a constituição de 1988 trouxe artigos especifico no rol dos direitos fundamentais, no art. 5º, in verbis..., da segurança [...]” . Este estatuto também regulamentou os art. 182 e 183

Andamento do Processo n. 0000255-75.2013.4.02.5119 - 25/09/2020 do TRF-2

, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil. Conforme jurisprudência sumulada... do art. 98, § 2º do CPC/2015. Intime-se o Ministério Público Federal. …

Andamento do Processo n. 1890581 - Agint no Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

, a seu turno, foi manejado com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , desafiando.... 320 , I, do CPC . 2. Age acobertado pela imunidade parlamentar, …

Andamento do Processo n. 1870306 - Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

do artigo 183 da Constituição Federal , cuja norma está reproduzida no art. 1.240 do Código Civil , o reconhecimento... URBANA. REQUISITOS DO ART. 183 DA CF/88 REPRODUZIDOS NO ART. 1.240 DO …

Andamento do Processo n. fl.33 - Recurso Parcialmente Provido, com Determinação." ( - 25/09/2020 do STJ

. REQUISITOS DO ART. 183 DA CF/88 REPRODUZIDOS NO ART. 1.240 DO CCB/2002. PREENCHIMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO... da Constituição Federal , cuja norma está reproduzida no art. 1.240 do Código …

Andamento do Processo n. 1880939 - Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

, interposto por FUNDACAO DO ABC, fundamentado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , em face de acórdão... o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Co…

Página 2708 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2020

, conforme arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil. Conforme... deferida, nos termos do art. 98, § 2º do CPC/2015. Intime-se o Ministério Público Fed…

Página 1722 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

a pretensão da Autora à usucapião, haja vista a vedação legal contida no § 3º do artigo 183 da Constituição Federal...Pg. 1722. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 25 de Setembro de 2020

legais para tanto.2.1. Da Usucapião Especial UrbanaPrevisto nos "caputs" dos art. 183 da Constituição Federal, art. 1.240... e resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I …

Página 411 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Setembro de 2020

e Reforma Agrária INCRA, atestando que a requerente não possui qualquer imóvel rural, conforme artigo 183 da Constituição... e 183, CF/88) e familiar (art. 1.240-A, CCB), tendo por requisitos para …