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Jurisprudência que cita Cadeirantes

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81002486001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE PÚBLICO - ART. 37 , § 6º , DA CF/1988 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESRESPEITO AO CADEIRANTE USUÁRIO DE TRANSPORTE COLETIVO - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO: - A empresa na qualidade de concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em descumprimento da promoção de maneira satisfatória a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência - Verificada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária de transporte público no embarque de cadeirante caracterizado está o dever de indenizar - A indenização por dano moral deve ser proporcional ao dano, visando compensar o lesado pelo constrangimento sofrido e, por isso mesmo a reparação deve ser adequadamente dosada, pena de restar desvirtuada sua finalidade pedagógica.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260218 SP XXXXX-95.2018.8.26.0218

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - CADEIRANTE - ÔNIBUS INTERMUNICIPAL SEM ADAPTAÇÃO PARA CADEIRANTE - PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL - NORMAS DE ACESSIBILIDADE NÃO OBSERVADAS – Embarque com enormes dificuldades. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento da vida, configurando ilícito passível de reparação - Precedentes desta Corte - Verba fixada na r. sentença em R$ 5.000,00 - Sentença reformada em parte, para majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 10.000,00, pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, verba a ser corrigida desde a publicação do acórdão e com juros a contar da citação (artigos 405 do CC e 240 do CPC ), por se tratar de relação contratual - Recurso da ré desprovido e provido o da autora.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160030 Foz do Iguaçu XXXXX-24.2021.8.16.0030 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. CONSUMIDOR CADEIRANTE QUE ADQUIRIU PASSAPORTE PARA COMEMORAR SEU ANIVERSÁRIO NO PARQUE BETO CARRERO WORLD E FOI IMPEDIDO DE ACESSAR ALGUMAS ATRAÇÕES. ACESSIBILIDADE NEGADA DE MODO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA QUANTO À LIMITAÇÃO DE ACESSO. TESE DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE OS MONITORES ESTARIAM CAPACITADOS A INFORMAR O VISITANTE DAS ATRAÇÕES DISPONÍVEIS PARA ELE. DESCABIMENTO EM EXIGIR QUE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA SE DESLOQUE ATÉ O PARQUE PARA, ENTÃO, DESCOBRIR QUE NÃO PODERÁ FREQUENTAR ALGUMAS ATRAÇÕES. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCASO EVIDENTE. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO (R$ 5.000,00). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR INCOMPATÍVEL COM O EPISÓDIO VIVENCIADO PELA VÍTIMA. RECLAMADA QUE TAMPOUCO PROMOVEU MELHORIAS EM SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO INCLUINDO INFORMAÇÕES PREVENDO AS RESTRIÇÕES DE USO DOS BRINQUEDOS A PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, EM ESPECIAL, CADEIRANTES.POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA A MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-24.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 18.10.2022)

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Diários Oficiais que citam Cadeirantes

  • AMP 12/03/2024 - Pág. 652 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 11/03/2024 • Associação dos Municípios do Paraná

    OBS.: capacidade mínima para duas pessoas cadeirantes e quatro pessoas não cadeirantes... capacidade mínima para 1 pessoa cadeirante e 1 pessoas não cadeirante MONTAGEM E INSTALAÇÃO INCLUSA 3 50447 UND 4 CARROSSEL ADAPTADO Estrutura em aço reforçado, pintura em epóxi, base de sustentação formada... banco. * Dimensões aproximadas: 3,00 x 1,20 x 0,75 alt. * Capacidade de carga de até 180 kg OBS.: capacidade mínima para 2 pessoas cadeirantes e 2 pessoas não cadeirantes MONTAGEM E INSTALAÇÃO INCLUSA

  • DJGO 08/03/2024 - Pág. 3405 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Confira: comprava entorpecentes de “Juninho” e de GUSTAVO ; GUSTAVO e MARCELO trabalhavam para o “Cadeirante”, vendiam as substâncias ilícitas para ele; “Juninho” começou a concorrer com “Cadeirante”... GUSTAVO e MARCELO ; havia competição pelo tráfico em Alto Horizonte; poucos dias antes desse homicídio, “Juninho” tentou matar o “Cadeirante”; ficou sabendo que “Cadeirante” prometeu recompensa a GUSTAVO... MAURÍCIO GUSTAVO (“Cadeirante”) e MARCELO , a seu turno, contestaram as atribuições que lhe foram endereçadas

  • DJGO 23/04/2024 - Pág. 160 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Logo após, Raimundo começou a xingar a declarante, dizendo que ela era uma aleijada, e cadeirante desgraçada... Processo: XXXXX-97.2019.8.09.0175 “cadeirante desgraçada”, ai o pessoal do ônibus interveio para apaziguar e pedir para que ele saísse, ele disse que não ia sair; que ele entrou em vias de fato com um... RAIMUNDO desocupasse o espaço para cadeirantes para que ela pudesse se acomodar, já que está na cadeira de rodas. O sr. RAIMUNDO disse que não iria sair e que ninguém o tirava de lá

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Modelos que citam Cadeirantes

  • Pedido de Curatela - incapaz

    Modelos • 02/06/2023 • Guilherme Vieira Tavares

    Ademais, a Requerente afirma ainda que o curatelado é cadeirante, e necessita de sua ajuda, até para fazer as necessidades básicas. 3.3 - Da necessidade e limites da curatela Os artigos 2º e artigos 84

  • o que eu faço?

    Modelos • 27/12/2020 • Eleones Moreira Bastos

    Já que a Mãe alem de ser cadeirante não consegui dizer nada, ele sai ou eu sai, se eu sai não quero ter nenhum veículo com minha família, mas não volto a dividir o mesmo teto ele nem pensar... comentando direto na minha página pessoal que aquilo tudo era mentira , meio que santificando o homem e que ia mandar prender quem fica postando estas coisas; antes da operação a Mãe andava e agora é cadeirante

  • Ação de guarda - Avós

    Modelos • 02/04/2024 • Willi Paiva

    Quanto ao genitor, filho dos requerentes, embora lúcido, apresenta deficiência física (cadeirante), o que o impede de proporcionar os cuidados básicos necessários para uma criança.

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