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22 de maio de 2019
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Protocolo nº 21/2011 do ICMS Editar

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INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO 21/2011 DO ICMS

ICMS 21, de abril de 2011.  O Protocolo 21/2011 do ICMS autoriza 18 Estados do Norte,... do impetrante, com base no protocolo do ICMS 21/2011, salvo a existência ...

Notícia Jurídica • Márcio • 11/11/2013

TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL (TRIBUNAL PLENO) AGR 2012114177 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: Agravo Regimental. Mandado de Segurança. ICMS. Protocolo CONFAZ 21/2011. Prefacial de falta de interesse de agir. Rejeitada. Deferimento de liminar. Relevância da fundamentação e perigo da demora evidenciados. Recurso desprovido. I - Tratando, na espécie, de mandado de segurança preventivo onde tenciona a Impetrante à concessão da ordem no sentido de obstar eventual ato a ser praticado pela parte Impetrada, referente à cobrança do ICMS quando da entrada dos seus produtos no Estado de Sergipe, tendo como destinatário o consumidor final, tudo com base no Protocolo CONFAZ 21/2011, não há falar em falta de interesse de agir da Impetrante, não se revelando pertinente, outrossim, a incidência, da Súmula 266, do STF. Preliminar rejeitada. II - Argumentos trazidos pelo Agravante que não modifica o convencimento desta Relatora acerca do preenchimento, no caso dos autos, dos requisitos autorizadores da concessão da liminar vindicada, mormente considerando a iterativa construção jurisprudencial desta Corte de Justiça no sentido de que a realização de repartição tributária do ICMS, prevista no Protocolo 21/2011 é manifestamente contrária ao regramento previsto no art. 155 , § 2º , VII , b da CF/88 , desbordando, em razão disso, a relevância da alegação esposada pela Impetrante/Agravada, assim como, o perigo da demora, este que evidenciado por considerar o risco da Recorrida ser compelida a recolher o ICMS em valor excessivo, em manifesta contrariedade ao regramento constitucional inserto no art. 155 , § 2º , VII , b da CF , o que afetará, por certo, a sua capacidade financeira. Precedentes do TJSE. Agravo Regimental desprovido. Decisão unânime.

TJ-DF - Mandado de Seguranca MSG 20120020248082 DF 0025566-62.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011 E DECRETO DISTRITAL 32.933/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA. AFASTADA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NA MODALIDADE E-COMMERCE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. 1. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "ADMITE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A IMPUGNAÇÃO NÃO SE DIRIGE CONTRA A LEI EM TESE, MAS CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DERIVADOS DO ATO NORMATIVO." (RMS 31.714/MT, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 03/05/2011, DJE 19/09/2011). 2. DEVE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, TENDO EM VISTA SUA ATUAÇÃO COMO SUBSCRITOR DO PROTOCOLO CONFAZ . 21/2011, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO DISTRITO FEDERAL, E SUA COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS QUE SÃO OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES. 3. SE O MANDADO DE SEGURANÇA VERSA SOBRE ATO OMISSIVO OU TEM CARÁTER PREVENTIVO, NÃO HÁ FALAR NA DECADÊNCIA A QUE ALUDE O ARTIGO 23 DA LEI 10.016 /2009. 4. O PROTOCOLO CONFAZ . 21/2011 OFENDE DIRETAMENTE O ART. 155 , § 2º , VII , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PORQUANTO A NORMA CONSTITUCIONAL PREVÊ QUE O REFERIDO IMPOSTO É DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM, NO CASO DE CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TAMBÉM NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL ESTABELECER DUPLA INCIDÊNCIA DO ICMS, COM A FINALIDADE DE BENEFICIAR AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 5. NÃO É POSSÍVEL A RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, CONFORME O ENUNCIADO DE SÚMULA 323 DO STF. 6. ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: APREENSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROTOCOLO CONFAZ 21 /2011, DECRETO DISTRITAL, INEXIGIBILIDADE, ARRECADAÇÃO,... ESTADO/DF, AUSÊNCIA, ICMS, IMPROCEDÊNCIA, RETENÇÃO, MERCADORIA, RECEITA TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, COBRANÇA,

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