Portadores de Necessidades Especiais

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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0805002-87.2019.8.14.0000 BELÉM

FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1...

Espaço Recreativo (Buffets e Shoppings Centers) Que Não Recebe Crianças Com Necessidades Especiais (PCD)

Os estabelecimentos de uso coletivo, tais como Shoppings Centers e Buffets, que disponibilizem espaço recreativo, devem receber crianças com necessidades especiais (PCD), independentemente do…
Bruna Ohana, Advogado
há 9 meses

Acesso à justiça e os portadores de necessidades especiais

RESUMO Este trabalho visa trazer informações sobre a proteção aos direitos dos portadores de necessidades especiais ao acesso à justiça, informando sobre os tipos de deficiências, demonstrando as…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000804-71.2016.5.06.0015

DA RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS PARA EMPREGADOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Os elementos dos autos evidenciam... em que aprovados os Autores, portadores de necessidades especiais.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2765-25.2014.5.02.0372

. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI N...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL : AgR-E-ARR 1313-36.2010.5.04.0122

AFIRMATIVA. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO REABILITADOS. CUMPRIMENTO... para contratação de pessoas reabilitadas pela Previdência Social ou portado…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70080589336 RS

de Azevedo Souza RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE VAGAS. PORTADORES DE NECESSIDADES... ESPECIAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280 …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000709-18.2014.5.06.0013

Terceira Turma RECURSO ORDINÁRIO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º... ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5007121-55.2018.4.04.7100 RS 5007121-55.2018.4.04.7100

NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO MONOCULAR. 1. O portador de visão...REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50071215520184047100 RS 5007121-55.2018.4.04.7100 …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0800286-51.2018.8.14.0000 BELÉM

de pessoas portadoras de necessidades especiais, máxime quando inexistirem provas robustas que justifiquem a omissão... DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL. NECESSIDADE
Resultados da busca Jusbrasil para "Portadores de Necessidades Especiais"
Aposentadoria dos portadores de necessidades especiais
Artigos12/11/2013Fátima
A Constituição Federal de 1988 prevê apenas duas formas de aposentadoria com critérios diferenciados, quais sejam, aposentadoria especial, destinada àqueles que exercem sua atividade sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física e aos portadores de necessidades especiais (art. 201 , § 1º , CF ). No que diz respeito a aposentadoria destinada aos portadores de necessidades especiais, a situação foi recentemente regulamentada pela Lei Complementar nº 142 , de 08 de mai...
Portadores de necessidades especiais discutem inclusão, em RO
Notícias19/10/2013G1 - Globo.com
Para lembrar o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, comemorado nacionalmente no dia 21 de setembro, o Ministério Público (MP) de Rondônia promoveu, neste sábado (19), um encontro com objetivo de discutir e conscientizar a população sobre inclusão. Entidades sem fins lucrativos, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), marcaram presença no evento. Para comemorar a data, o MP realizou uma série de atividades em prol das pessoas com deficiência e seus familiares como...
Servidores portadores de necessidades especiais utilizarão elevador privativo
No intuito de facilitar o acesso dos servidores portadores de necessidades especiais ao edifício sede do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, o presidente Cícero Amélio da Silva publicou a Portaria nº 179/2013, datada de 13 do corrente mês, liberando o uso do elevador privativo dos conselheiros para que esses funcionários possam utilizá-lo durante o horário do expediente, até que sejam concluídas as reformas do edifício, já em processo licitatório.
Proposta pretende atender a portadores de necessidades especiais
A criação de uma Central de Empregos no Estado voltada exclusivamente para portadores de necessidades especiais foi proposta pelo deputado Osires Damaso (DEM) na sessão desta quinta-feira, dia 2. De acordo com o projeto de lei encaminhado à Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ), a ideia é manter um cadastro atualizado de vagas para facilitar a inserção desse segmento no mercado de trabalho, a fim de “facilitar e ampliar as possibilidades de emprego a essas pessoas”, afirmou Damaso. ...
MPPE debate direitos dos portadores de necessidades especiais
Os direitos dos portadores de necessidades especiais foi o assunto do debate, que aconteceu ontem (31), no Núcleo de Justiça Comunitária do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A discussão, ministrada pela procuradora de Justiça Judith Borba, fez parte do encontro de formação dos agentes comunitários de justiça que acontece mensalmente no próprio Núcleo de Justiça. Durante a palestra, a procuradora Judith Borba destacou o trabalho que MPPE desenvolve para garantir os direitos daqueles que po...
Parceria de UPP com empresa dá emprego a portadores de necessidades especiais
Uma parceria das UPPs com a empresa Masan Alimentos, Firjan e a ONG Entre Amigas lançou em comunidades pacificadas o Projeto Quebrando Barreiras, que desde 2011 já capacitou 438 moradores jovens, adultos e portadores de necessidades especiais. Do total de beneficiados, 110 pessoas foram empregadas pela Masan e 81 conquistaram vagas no mercado de trabalho em outras empresas. O Centro de Capacitação Culinária da Masan, montado na sede da ONG Entre Amigas, oferece cursos de cozinheiro, auxiliar de ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 121886 RS 2011/0279858-4 (STJ)
Jurisprudência11/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULOAUTOMOTOR. AQUISIÇÃO POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA.VERBETE SUMULAR 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia acerca da regularidade da isenção tributáriareconhecida a portador de necessidades especiais para a aquisição deveículo automotor foi dirimida a partir da interpretação das LeisEstaduais 8.115/85 e 8.820/89, assim como do Decreto Estadual37.699/97. 2. Incidência, por analogia, do enunciado sumular 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 9637320125140001 963-73.2012.5.14.0001 (TST)
Jurisprudência06/09/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPENSA CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO. 1. A teor do artigo 93 , § 1º , da Lei 8213 /91, a dispensa imotivada de trabalhador deficiente, - só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante - . 2 . A possível violação do referido dispositivo dá ensejo ao provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896 , c, da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPENSA CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO. 1. A teor do artigo 93 , § 1º , da Lei 8213 /91, a dispensa imotivada de trabalhador deficiente, - só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante - . 2 . Sobre o tema, o entendimento desta e. Corte tem sido o de que o § 1º do artigo 93 da lei 8213 /91 se interpreta de forma autônoma, de modo que a exigência de prévia contratação de substituto é regra que condiciona a dispensa do empregado portador de necessidades especiais, mesmo que, por ocasião do seu desligamento, a empresa conte com um número superior ao percentual mínimo definido por lei para tal categoria de empregados . 3 . Na espécie , - o autor foi desligado sem justa causa em março de 2012 - e os substitutos foram admitidos apenas - no mês de abril de 2012 -. Dessarte, a reclamada agiu em desacordo com o disposto no art. 93 , § 1º , da Lei 8.213 /91, ensejando o dever de pagar as parcelas salariais devidas no interstício entre o desligamento do empregado e o efetivo cumprimento da condição . Aplicação da Súmula 396/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31664 MS 2011/0291999-2 (STJ)
Jurisprudência26/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃOPREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. CRIME COMETIDOCONTRA PRÓPRIA FILHA, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AMEAÇA ÀSTESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSOIMPROVIDO. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamentoconstitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipótesesestritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar nãoconflita com a presunção de inocência, quando devidamentefundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentaçãoconcreta para a manutenção da prisão cautelar, enfatizando o fato dea vítima ser portadora de necessidades especiais e filha dopaciente, além de residirem na mesma casa, o que evidenciainequívoco risco à ordem pública, à conveniência da instruçãocriminal e autoriza, portanto, a custódia provisória, nos moldes doart. 312 do Código de Processo Penal . 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 716704 PB (STF)
Jurisprudência13/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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