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18 de novembro de 2018
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Acidente de Trabalho por Intoxicação por Agrotóxico Editar

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Vítima de intoxicação com inseticida tem direito a perícia para comprovar prejuízos à saúde

A 6ª Turma Especializada do TRF2 anulou sentença da TJES, que havia negado o pedido de um cidadão, que pretendia obrigar a União, o Estado do Espírito Santo e o município de Serra a fornecer

Resultados da busca Jusbrasil para "Acidente de Trabalho por Intoxicação por Agrotóxico"

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 4400037200852491 MS 44000-37.2008.5.24.91 (TRT-24)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. INTOXICAÇÃO POR AGROTÓXICO E DOENÇA RENAL CRÔNICA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR OUTROS ELEMENTOS E FATOS PROVADOS NOS AUTOS. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. 1. A existência de laudo pericial, afastando o nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo trabalhador e o acidente do trabalho ocorrido, não resulta em indeferimento automático do pedido do autor, pois cabe ao Juiz confrontar as informações e conclusões indicadas no laudo com os demais elementos e provas constantes dos autos, formando o seu livre convencimento (artigo 436 do CPC ). 2. No caso presente, ficou evidenciado que o empregador fez uso de produto extremamente tóxico e, por irregularidades na aplicação e procedimentos posteriores - proibição de circulação de pessoas no local fumegado - o autor sofreu os efeitos da intoxicação. 3. Apesar de o laudo pericial negar nexo causal entre a intoxicação e a doença renal crônica que aflige o trabalhador, vindo aos autos todo o seu histórico médico e ficando evidenciado que, antes da intoxicação, jamais tinha surgido qualquer problema renal, não há como deixar de associar o acidente com a doença posteriormente surgida, mormente quando o próprio manual de instruções do produto alerta quanto à possibilidade da intoxicação causar, entre outros, problemas nos rins. 4. Tem-se como equivocada a conclusão pericial que afasta o nexo causal em razão do trabalhador não ter noticiado a existência de mau cheiro por ocasião do acidente, pois a própria perita esclarece que o gás tóxico era inodoro, sendo associado com amônia, que possui cheiro forte e, por isso, é utilizado como gás de alarme. 5. Em assim sendo, a falta de cheiro prova que o gás de alarme não estava presente, mas nada evidencia quanto ao gás tóxico, sendo de se atentar para a recomendação do fabricante, que alerta para a importância do local expurgado não ser frequentado por pessoas antes de três dias, contados da fumegação, enquanto o autor adentrou ao local fumegado treze horas depois e, depois de três horas de trabalho, começou a sentir os efeitos da intoxicação. 6. Pelas peculiaridades fáticas dos autos, rejeita-se a conclusão pericial para reconhecer a existência de nexo causal entre o acidente do trabalho e a doença renal crônica que vitimou o trabalhador....

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 659001220075040821 RS 0065900-12.2007.5.04.0821 (TRT-4)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO. ATIVIDADE EM LAVOURA. HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE INTOXICAÇÃO POR CONTATO COM AGROTÓXICO AFASTADA POR MINUCIOSO PARECER MÉDICO. Caso em que o perito médico nomeado promove exame minucioso dos documentos médicos referentes aos atendimentos e às internações do reclamante desde o seu afastamento das suas atividades laborais na lavoura. Análise profunda e abrangente, amparada em diversos estudos, indicando que o reclamante não manteve contato com organofosforado, tampouco sofreu intoxicação por agrotóxicos. Constatação de que houve meras suspeitas médicas, as quais estavam embasadas, principalmente, nas informações prestadas pelo paciente. Prevalência da conclusão médica de que os problemas de saúde apresentados pelo reclamante desde então, dentre os quais espondilartrose (doença degenerativa da coluna vertebral) e hérnia discal lombar, não se relacionam com a alegada intoxi (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Alegrete RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 659001220075040821 RS 0065900-12.2007.5.04.0821 (TRT-4) WILSON CARVALHO DIAS

TRF-5 - Apelação Civel AC 434818 PE 0004349-55.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. INTOXICAÇÃO POR AGROTÓXICOS. ATOS DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO POR ATO OMISSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMOÇÃO DO SERVIDOR DO LOCAL DE TRABALHO A TEMPO E A MODO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. 1. Pretensão do Apelante, Policial Rodoviário Federal, de responsabilizar objetivamente a União por danos morais, em razão de ter sido vítima de intoxicação por agrotóxicos no local de trabalho, sob o fundamento de que, embora o fato danoso tenha sido causado por aviões particulares, quando do despejo de produtos agrotóxicos sobre o posto e arredores da Polícia Rodoviária Federal 602, na BR 163, Km 733, em Sorriso/MT, em razão de haver no local vários plantios de soja e outros cereais, a União teria se omitido em não providenciar, embora tivesse sido instada a fazê-lo em diversas oportunidades, a remoção do Autor/Apelante para outro local que não oferecesse perigo para a sua saúde. 2. Os entes estatais e os seus desmembramentos administrativos têm a obrigação legal de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, por ato comissivo ou omissivo, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão, tendo sido acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro, a tese da responsabilidade objetiva sem culpa, a teor do parágrafo 6º , do art. 37 , da Constituição Federal . 3. Contudo, o legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou da inação dos servidores públicos, não estendendo aos danos causados por terceiros ou pelos fenômenos naturais, devendo ser provada, nesses casos, a culpa da Administração. 4. Prova cabal de que a União, uma vez atestada por junta médica oficial a intoxicação sofrida pelo Apelante, providenciou a sua remoção para outro local apropriado às suas condições, em lapso de tempo razoável (aproximadamente seis meses depois), tal como recomendado pela junta médica, nos moldes preconizados no art. 36 , parágrafo único , III , b , da Lei nº 8.112 /90; infirmada, assim, a tese de que a Administração não tenha agido quando instada a fazê-lo, descabendo ser-lhe imputada conduta omissiva culposa. 6. Os danos à saúde do Apelante decorreram de intoxicação por agrotóxicos despejados por aviões particulares, ou seja, de atos de terceiros, donde se conclui que qualquer pessoa que estivesse no local do fato poderia sofrer as consequências nefastas do contato com tais produtos, não podendo a União ser responsabilizada por tal evento, sob pena de se admitir a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco integral, que independe da existência de culpa, não admitindo causas excludentes. 7. Indevida a indenização por danos morais. Apelação improvida....

DJPR 30/10/2012 - Pág. 1125 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

sofrido as mesmas sequelas decorrentes do alegado acidente de trabalho (intoxicação por agrotóxico... L56.4) é originária do acidente de trabalho descrito na inicial (intoxicação por agrotóxico... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TRT-24 05/04/2010 - Pág. 24 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

FREDERICO PENNA EMENTA (S) ACIDENTE DO TRABALHO. INTOXICAÇÃO POR AGROTÓXICO E DOENÇA RENAL CRÔNICA.... de causalidade entre a doença apresentada pelo trabalhador e o acidente do trabalho ocorrido, não resulta... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Lançado em SC protocolo nacional de intenções contra o trabalho infantil

112 mil. Entre estas crianças adolescentes, 62% estão na área rural, expostas a sérios acidentes de trabalho e intoxicação por agrotóxicos.... com representantes dos Fóruns Saúde do Trabalhador e de Erradicação do ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Regi.. • 27/06/2005

TRT-24 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 4400037200852491 MS 44000-37.2008.5.24.91 (TRT-24)

Data de publicação: 05/04/2010

Decisão: DO TRABALHO. INTOXICAÇÃO POR AGROTÓXICO E DOENÇA RENAL CRÔNICA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL.... E COMÉRCIO LTDA Advogados : Frederico Penna Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS ACIDENTE... pelo trabalhador e o acidente do trabalho ocorrido, não resulta em indeferimento automático do pedido do autor,...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2333017 PR Apelação Cível 0233301-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/03/2004

Ementa: abilidade civil - Indenização - Acidente do trabalho - Intoxicação crônica por agrotóxicos - Lucros cessantes - Não comprovação - Dano moral - Fixação - Majoração do valor arbitrado em primeira instância. I - Os lucros cessantes representam a frustração da expectativa de lucro que possuía o indivíduo; para ter direito a recebê-los, deveria o autor ter feito prova de que efetivamente deixou de ganhar em razão da doença laboral de que foi acometido, não sendo cabível a mera expectativa de auferir um ganho futuro e incerto. II - É justa a fixação de indenização em R$ 24 .000,00 quando o dano moral decorre da incapacidade do autor para o exercício de sua atividade profissional, tendo sido analisado o dano, a culpa do réu e as condições para arcar com o prejuízo.Culpa do empregador demonstrada - Redução da capacidade laborativa da vítima - Incapacidade para o exercício de sua função - Responsabilidade objetiva do Estado - Prova pericial - Nulidade - Não argüição no momento oportuno - Preclusão - Nexo de causalidade entre a culpa do empregador e o dano causado ao autor devidamente comprovados - Defesa deduzida contra fato incontroverso - Litigância de má-fé - Desprovimento do recurso. III - Não há como caracterizar o trabalho exercido pelo autor como sendo insalubre sem reconhecer que justamente em razão dessa atividade que exercia contraiu moléstia grave (intoxicação crônica por agrotóxicos), que foi a causa determinante do dano sofrido e de sua conseqüente aposentadoria por invalidez. IV - Sendo a responsabilidade do Estado, nestes casos, efetivamente objetiva, só estaria ele eximido de culpa caso comprovasse a culpa exclusiva do autor, caso fortuito ou força maior, o que não foi verificado nos presentes autos. E mesmo admitindo-se que poderia ser subjetiva a sua responsabilidade, não logrou êxito em comprovar que não foi omisso para com o autor em não lhe fornecer os equipamentos de segurança necessários e indispensáveis ao bom exercício de sua função. V - Não tendo o réu postulado, no momento processual adequando, a nulidade da prova pericial ou complementações dela, por inércia, não há como querer agora, que sucumbiu, tê-la como inválida. VI - A dedução de defesa contra fatos incontroversos enseja a condenação a título de litigância de má-fé, à multa de 1% sobre o valor da causa....

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 05/03/2004 DJ: 6573 - 5/3/2004 RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 988200807123004 MT 00988.2008.071.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: 'INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUIDO PARCIALMENTE. FORMA DE PAGAMENTO. Se a duração do intervalo para descanso e alimentação não observa o tempo integral de uma hora, conforme disposto no § 4º do art. 71 da CLT e OJ nº 307/TST, impõe-se ao empregador a paga do valor integral com acréscimo do adicional legal, uma vez que não autorizado seu fracionamento. Recurso patronal ao qual se nega provimento.' CORTADOR DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 /TST. Os trabalhadores da lavoura canavieira são submetidos a jornadas exaustivas e, ainda, a forma de pagamento de salário por produção os incentivam ao labor muitas vezes além de sua própria capacidade física em busca de uma remuneração maior. Portanto, a atividade do cortador de cana é caracterizada como penosa e neste contexto o sobrelabor não deve ser incentivado, pelo contrário, deve ser evitado. Todo o procedimento adotado durante a jornada de trabalho (utilização de equipamentos ultrapassados para o corte da cana, esforços repetitivos e acelerados, calor, risco de acidentes com foices, facões, intoxicações por agrotóxicos e fumaça com a queima da lavoura, dentre outros), tudo isso, enfim, leva a padrões de desgaste físicos e até psíquicos assustadores. Tais fatores justificam o afastamento da incidência da Súmula 340 /TST. Assim, ante a peculiaridade do trabalho e, ainda tratando-se de sua penosidade à saúde do trabalhador, é imperioso reconhecer que a jornada excessiva imposta a essa categoria viola não somente os limites legais do labor como também os de resistência física do trabalhador, de onde se presume a menor produtividade. Diante de todo o exposto, considerando ainda que a limitação da jornada de trabalho representa para o trabalhador muito mais que um direito social consagrado na Constituição Federal (art. 7º, XIII) e um direito fundamental consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIV), mas sim, o reconhecimento de sua dignidade como ser humano, esse direito fundamental sobrepõe-se à legislação infraconstitucional e à jurisprudência, razão pela qual deve ser mantida a sentença que rejeitou a aplicação da Súmula 340 /TST, determinando a remuneração da jornada extraordinária do cortador de cana pelo valor da hora normal acrescida do adicional. Nego provimento. 'HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. PRECLUSÃO. Se o autor, já na peça de intróito, pleiteou honorários assistenciais no patamar de 15% e, na contestação a ré se limitou a defender a ausência dos requisitos legais para o deferimento de tal verba, nada manifestando acerca do percentual requerido, tardio é o debate sobre o tema em sede recursal, se mostrando acobertada pelo manto da preclusão a discussão sobre o tema neste momento processual. Recurso patronal ao qual se nega provimento.'...

Encontrado em: 2ª Turma 21/07/2011 - 21/7/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 988200807123004 MT 00988.2008.071.23.00-4 (TRT-23) DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4398625800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/01/2009

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - Apelação - Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno - Deserção - Inteligência da Lei nº 11 608 /03 - Súmula nº 178, do E S T.J - Recurso voluntário do INSS não conhecido. - Recurso Adesivo do autor - Aplicação das mesmas regras do recurso independente - Inteligência do artigo 500 , III e parágrafo único, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido - Acidente típico - Intoxicação por agrotóxico - Distúrbios mentais - Comprovação da lesão, do nexo etiológico e da incapacidade total e permanente do segurado - Aposentadoria por mvalidez devida a partir da data da juntada do laudo pericial, compensando-se os valores pagos a título de benefício a&ststencial - Atualização das parcelas em atraso ut anigo 41vda lei 8 213 /91 e renda mensal por índices previdenqários -/ Recurso oficial parcialmente provido .

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