Art. 20, inc. III do Decreto Lei 1598/77

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, poderá excluir para fins de apuração...; Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 20, III; Lei 12.973, de 2014, …

Ágio na Compra e Venda de Empresas

Neste ensaio daremos os primeiros passos rumo ao aprendizado de um tema muito complexo e soberbo sob os pontos de vista contábil e fiscal: discorremos sobre o ágio e seus primos-irmãos. Os anos…

O Ágio interno e os reflexos fiscais na interpretação do Pronunciamento Técnico CPC 15

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Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Dezembro de 2016

VIRIDIS SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2013. 1. Data, Hora e Local: Às 11:00 horas do dia 11 de novembro de 2013, em sua sede…

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Dezembro de 2016

GEOPAR – GEOSOL PARTICIPAÇÕES S. A. CNPJ/MF Nº 19.240.555/0001-39 - NIRE/JUCEMG Nº 3130002339.7 Ata da Assembleia Geral Extraordinária (doravante AGE) realizada em 14 de outubro de 2016, lavrada sob…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2014

Seção IV Variação Cambial - Ajuste a Valor Presente Art. 12. As variações monetárias em razão da taxa de câmbio referentes aos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente não…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2014

apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de…

LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…