Inciso V do Artigo 19 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
V - as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo poder público; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 4307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, a , da Constituição Federal , a parte recorrente aponta violação aos arts. 43 , I e II , 44 , 106 , I , e 110 do CTN , 6º , 12 , 19 , V , e 38 , § 2º , do Decreto-lei 1.598 /77, 15 e... absorção …

Página 4312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, ou de pessoas naturais. O inciso V do art. 19 do DL 1.598 /77, incluído pela Lei 12.973 /14, considera lucro.... 12 do DL 1.598 /77, observadas as exclusões e adições previstas em lei. Nos termos …

Página 4324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. O inciso V do art. 19 do DL 1.598... previstas em lei. Nos termos do art. 6º , ‘caput’, do DL 1.598 /77, lucro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006924-31.2017.4.04.7005 PR 5006924-31.2017.4.04.7005

jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. O inciso V do art. 19 do DL 1.598/77, incluído pela Lei... LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5013271-18.2019.4.04.7100 RS 5013271-18.2019.4.04.7100

jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. O inciso V do art. 19 do DL 1.598 /77, incluído pela Lei... ), nos termos do art. 74 da Lei 9.430 /96 e art. 26-A da Lei 11.457 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001176-75.2018.4.04.7104 RS 5001176-75.2018.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001176-75.2018.4.04.7104/RS RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004572-54.2018.4.04.7203 SC 5004572-54.2018.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5004572-54.2018.4.04.7203/SC RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5019551-49.2017.4.04.7205 SC 5019551-49.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5019551-49.2017.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5012411-27.2018.4.04.7108 RS 5012411-27.2018.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Remessa Necessária Cível Nº 5012411-27.2018.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001293-45.2018.4.04.7111 RS 5001293-45.2018.4.04.7111

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001293-45.2018.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES…

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