Parágrafo 5 Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Custo dos Bens ou Serviços

Andamento do Processo n. 5026916-96.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 15/01/2021 do TRF-3

o artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, na qual se incluem“os tributos sobre ela incidentes”, nos termos do § 5º...-Lei n.º 1.598/77, na redação determinada pela Lei n.º 12.793/2014 em inúmeros …

Andamento do Processo n. 5004423-22.2020.4.03.6102 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77. 2... COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. …

Página 5 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

12, §5º do Decreto-Lei n.º 1.598/77, na redação determinada pela Lei n.º 12.793/2014 em inúmeros julgados, sem atribuir..., devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § …

Página 393 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77. 2. Descabida a simples aplicação do posicionamento firmado no... de dezembro de 2020. APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728)

Página 1387 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77. 2. Não se pode extrair do Tema 69... este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei 1.598/77. 4. …

Andamento do Processo n. 5008605-17.2020.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 14/01/2021 do TRF-2

, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77. Especificamente no que tange ao PIS/COFINS, a sistemática... qual incluem-se os tributos sobre elas incidentes, nos termos do art. 12, § 5º,…

Página 2720 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

ou da receita da pessoa jurídica, no qual incluem-se os tributos sobre elas incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto...-Lei 1.598/77. 2. O precedente firmado pelo STF, ao julgar o RE n…

Página 76 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

em suas próprias bases de cálculos, consoante o disposto no § 5º, artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77, incluído pela Leinº 12.973... sobre as receitas, com a suspensão da exigibilidade e …

Página 77 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. - Nos termos do §5º do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, deve-se incluir...Pg. 77. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Andamento do Processo n. 5076450-26.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 12/01/2021 do TRF-2

porque o disposto no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77 seria inconstitucional quando faz incluir, na base... a que se refere o art. 2º da Lei 9.718/98 compreende a receita bruta de que tata …

Termo ou Assunto relacionado