Parágrafo 5 Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Custo dos Bens ou Serviços

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003330-78.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003330-78.2021.4.03.6105 POLO ATIVO MERCURY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação do processo N. 50032961920214036133 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003296-19.2021.4.03.6133 POLO ATIVO RP SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES | 245483/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO…

Petição - Ação Cofins de Alphenz Industria de Tanques

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) - COLENDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PROCESSO N°: RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Intimação - Apelação Cível - 5025719-72.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025719-72.2021.4.03.6100 POLO ATIVO AZZUF LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) MARCIO FREIRE DE CARVALHO | 355030/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000119-79.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000119-79.2022.4.03.0000 POLO ATIVO NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO | 390131/SP GABRIELA MIZIARA JAJAH |…

Intimação - Apelação Cível - 5010471-85.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010471-85.2020.4.03.6105 POLO ATIVO HZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005944-75.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005944-75.2020.4.03.6110 POLO ATIVO STEELFORTE CALDEIRARIA EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO | 161899/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001270-83.2019.4.03.6144 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001270-83.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003360-71.2021.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003360-71.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5015489-05.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5015489-05.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA…

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