sobre elas incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. O precedente firmado pelo STF, ao julgar... nº 10.833/03 (art. 1º, § 3º), tomando-se por remissão o disposto no art…
Parágrafo 4 Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Andamento do Processo n. 5008752-43.2020.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 14/01/2021 do TRF-2
, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. O precedente firmado pelo STF, ao julgar o RE nº 574.706/PR.... 1º, § 3º), tomando-se por remissão o disposto no art. 12, § 4º, do …
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, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Especificamente no que tange ao PIS/COFINS, a sistemática... 10.637/02 (art. 1º, § 1º), na Lei nº 10.833/03 (art. 1º, § 3º), tomando-se por …
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10.833/03 (art. 1º, § 3º), tomando-se por remissão o disposto no art. 12, § 4º, do Decretolei nº 1.598/77, na redação...-Lei nº 1.598/77. Especificamente no que tange ao PIS/COFINS, a sistemática …
Andamento do Processo n. 5008752-43.2020.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 12/01/2021 do TRF-2
, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. O precedente firmado pelo STF, ao julgar o RE nº 574.706/PR.... 1º, § 3º), tomando-se por remissão o disposto no art. 12, § 4º, do …
Andamento do Processo n. 5009091-02.2020.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 12/01/2021 do TRF-2
, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Especificamente no que tange ao PIS/COFINS, a sistemática... qual incluem-se os tributos sobre elas incidentes, nos termos do art. 12, § …
Andamento do Processo n. 5008602-62.2020.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 12/01/2021 do TRF-2
sobre elas incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. O precedente firmado pelo STF, ao julgar... nº 10.833/03 (art. 1º, § 3º), tomando-se por remissão o disposto no art…
Página 3247 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021
, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Especificamente no que tange ao PIS/COFINS, a sistemática de apuração é... (art. 1º, § 1º), na Lei nº 10.833/03 (art. 1º, § 3º), tomando-se …
Página 3250 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021
, na qual se incluem os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Especificamente no...-se por remissão o disposto no art. 12, § 4º, do Decretolei nº 1.5……
Página 3257 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021
, na qual se incluem os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Especificamente no... o disposto no art. 12, § 4º, do Decretolei nº 1.598/77, na …