Parágrafo 4 Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

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sobre elas incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77. 2. O precedente firmado pelo STF, ao julgar... 10.833/03 (art. 1º, § 3º), tomando-se por remissão o disposto no art

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