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21 de setembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5º O fornecimento previsto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II deste artigo dar-se-á, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores e de acordo com prescrição médica. (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

Pg. 231. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/09/2018

, e publicados pela ANS, conforme se verificam dos §§4º e 5º, do artigo 12 da Lei 9.656/98, a seguir transcritos, verbo ad... verbum: Lei n.º 9.656/98, Art. 12 [...] § 4º As coberturas a que se referem as alíneas c do inciso I e g do inciso II... entre as partes após o ano de 1998, encontra-se regido pela Lei dos Planos...

Pg. 258. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/06/2018

se verificam dos §§4º e 5º, do artigo 12, da Lei n.º 9.656/98, a seguir transcritos, verbo ad verbum: Lei n.º 9.656/98... mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar..., Art. 12 [...] § 4º As coberturas a que se referem as alíneas ‘c’ do inciso ...

Pg. 2930. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2018

.” Alega a recorrente ofensa ao artigo 12, § 5º, da Lei 9.656/98, bem como divergência jurisprudencial. Preparo (evento 17)..... . I - Os contratos de planos de saúde estão indiscutivelmente submetidos às normas da Lei n.º 8.078/90 – CDC, consoante... NA APELAÇÃO CÍVEL 0269607.33.2015.809.0142 COMARCA : SANTA ...

Inteiro Teor. : 10004815820158260506 SP 1000481-58.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000823284 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1000481-58.2015.8.26.0506, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0800816-25.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0800816-25.2017.8.02.0000 Seguro 1ª Câmara Cível Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravante : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Pg. 195. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/02/2017

especial, tendo em vista o princípio do equilíbrio contratual, é preciso que se respeite, desde que esteja em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o que foi pactuado entre as partes.

Andamento do Processo n. 9.656/98 - Lei - 16/02/2017 do TJAL

23. De igual modo, também não desconheço a determinação do aludido diploma legal, no sentido de que tal fornecimento ocorra por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada,

Pg. 153. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/02/2017

(Grifos aditados). 23. De igual modo, também não desconheço a determinação do aludido diploma legal, no sentido de que tal fornecimento ocorra por meio de rede própria, credenciada, contratada ou

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21258377520168260000 SP 2125837-75.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000870001 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2125837-75.2016.8.26.0000, da

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