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25 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, § 4 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4º As coberturas a que se referem as alíneas c do inciso I e g do inciso II deste artigo serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS. (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1035769 SE 2016/0333243-0

, 10, § 4º, e 12, § 4º, da Lei 9.656/98, 4º da Lei 9.961/2000 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando...º, da Lei 9.656/98, 4º da Lei 9.961/2000 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há impedimento de que o contrato firma...

Andamento do Processo n. 2016/0333243-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2017 do STJ

especial, CASSI alega violação dos arts. 1º, § 1º, 10, § 4º, e 12, § 4º, da Lei 9.656/98, 4º da Lei 9.961/2000 e 54, § 4º.... APLICAÇÃO DO CDC AO CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO. CABIMENTO DE DANOS MORAIS... de que o contrato firmado antes da Lei n. 9.656/1998 seja regido pel...

Pg. 4482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2017

, fl. 602) Nas razões do recurso especial, CASSI alega violação dos arts. 1º, § 1º, 10, § 4º, e 12, § 4º, da Lei 9.656/98... requerido – Abusividade - Artigo 54, § 4º do CDC – Cláusula 7ª, alínea “d” do contrato de adesão que estabelece..., 4º da Lei 9.961/2000 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10296132620148260562 SP 1029613-26.2014.8.26.0562

, sem que preveja a lei, nesse ínterim, qualquer restrição. O § 4°, do art. 12, da Lei n. 9.656/98, que prevê a existência... dos exames de rearranjo dos genes MYC e C-MYC é ilegal, violando frontalmente o art. 12, I, b, e II, d, da Lei n. 9.656/98... DO ESTADO DE SÃO PAULO art. 12, I, b, e II, d, da Lei9.656/98), ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 876872 SE 2016/0056363-8

constitucional. Em suas razões, alegou violação dos arts. (1) 10 , § 4º , e 12 , § 4º , da Lei 9.656 /98, e 54 , § 4º.... Em suas razões, alegou violação dos arts. (1) 10 , § 4º , e 12 , § 4º , da Lei 9.656 /98, e 54 , § 4º , do CDC 6º... , do CDC 6º, sustentando que não pode ser obrigada a arcar com valores des...

Pg. 4096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2017

técnica moderna que integra o tratamento prescrito. II - Não se trata de mera discussão acerca da interpretação dessa ou daquela outra cláusula contratual. O Embargado tem claríssima consciência de

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2927148201581600210 PR 0029271-48.2015.8.16.0021/0 (Acórdão)

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (CASSI). APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. ?ANGIOTOMOGRAFIA DE AORTA TORÁCICA E ABSOMINAL TOTAL?. PROCEDIMENTO ASSEGURADO PELA LEI 9.656/98. PLANO DE VIGÊNCIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERECIMENTO DE PLANO ADAPTADO ANT...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2468737201581601820 PR 0024687-37.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ?ANGIOTOMOGRAFIA DE CORONÁRIA?. PROCEDIMENTO ASSEGURADO PELA LEI 9.656/98. PLANO DE VIGÊNCIA ANTERIOR. SEM PROVA DE OFERECIMENTO DE PLANO ADAPTADO ANTES DA SOLICITAÇÃO DO EXAME. ILEGALIDADE DE EXCLUSAO. ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO. APLICAÇÃO DO CDC. DA...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2468737201581601820 PR 0024687-37.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO Nº 0024687-37.2015.8.16.0182 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RECORRENTE: JAIME LOPES BOTTO DE BARROS RECORRIDO: UNIMED

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2927148201581600210 PR 0029271-48.2015.8.16.0021/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO Nº 0029271-48.2015.8.16.0021 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI RECORRIDO: RUDY GEHLEN

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