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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, § 4 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4º As coberturas a que se referem as alíneas c do inciso I e g do inciso II deste artigo serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS. (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 876872 SE 2016/0056363-8

constitucional. Em suas razões, alegou violação dos arts. (1) 10 , § 4º , e 12 , § 4º , da Lei 9.656 /98, e 54 , § 4º.... Em suas razões, alegou violação dos arts. (1) 10 , § 4º , e 12 , § 4º , da Lei 9.656 /98, e 54 , § 4º , do CDC 6º... , do CDC 6º, sustentando que não pode ser obrigada a arcar com valores des...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2927148201581600210 PR 0029271-48.2015.8.16.0021/0 (Acórdão)

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (CASSI). APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. ?ANGIOTOMOGRAFIA DE AORTA TORÁCICA E ABSOMINAL TOTAL?. PROCEDIMENTO ASSEGURADO PELA LEI 9.656/98. PLANO DE VIGÊNCIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERECIMENTO DE PLANO ADAPTADO ANT...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2468737201581601820 PR 0024687-37.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ?ANGIOTOMOGRAFIA DE CORONÁRIA?. PROCEDIMENTO ASSEGURADO PELA LEI 9.656/98. PLANO DE VIGÊNCIA ANTERIOR. SEM PROVA DE OFERECIMENTO DE PLANO ADAPTADO ANTES DA SOLICITAÇÃO DO EXAME. ILEGALIDADE DE EXCLUSAO. ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO. APLICAÇÃO DO CDC. DA...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2468737201581601820 PR 0024687-37.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO Nº 0024687-37.2015.8.16.0182 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RECORRENTE: JAIME LOPES BOTTO DE BARROS RECORRIDO: UNIMED

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2927148201581600210 PR 0029271-48.2015.8.16.0021/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO Nº 0029271-48.2015.8.16.0021 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI RECORRIDO: RUDY GEHLEN

Inteiro Teor. Apelação: APL 10100885220158260100 SP 1010088-52.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000930370 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010088-52.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1602839201581601820 PR 0016028-39.2015.8.16.0182/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0016028-39.2015.8.16.0182

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2511890201581600140 PR 0025118-90.2015.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0025118-90.2015.8.16.0014

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1316428201581601820 PR 0013164-28.2015.8.16.0182/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0013164-28.2015.8.16.0182

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1097541201481601730 PR 0010975-41.2014.8.16.0173/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ?STENT?. PROCEDIMENTO ASSEGURADO PELA LEI 9.656/98. PLANO DE VIGÊNCIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERECIMENTO DE PLANO ADAPTADO ANTES DA CIRURGIA DO SEGURADO. ILEGALIDADE DE EXCLUSAO. ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DO A...

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