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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Alínea "g" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "g" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078508405 RS

nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência.... 12 , I , c e II , g , da Lei dos Planos de Saúde . Discorreu sobre a realidade contratual, a jurisprudência sobre o tema... e adjuvantes; (Incluído pela Lei 12.880, de 2013) (Vigência) II - qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22481957120188260000 SP 2248195-71.2018.8.26.0000

, e II, g, todos da Lei 9.656/1998. O fato de o pedido médico especificar o uso “intrahospitalar” (ps. 99/100) não é... que ser iniciado o quanto antes não implica urgência ou emergência, nos termos do art. 35 C da Lei 9.656/98...; que o contrato foi celebrado sob a égide da Lei 9.656/98 e seu art. 10, VI exclui o forn...

Agravo de Instrumento: AI 22678580620188260000 SP 2267858-06.2018.8.26.0000

, nos termos do art. 12, I, c, e II, g da lei 9656/98. decisão mantida. Recurso desprovido.... Privado 13/03/2019 - 13/3/2019 Coelho Mendes AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência. Medicamento... (PEMBROLIZUMABE (keytruda)) para tratamento de MELANOMA (CID 10 C43) EM ESTÁGIO II DE ALTO RISCO. Cobertur...

Andamento do Processo n. 0005156-81.2019.8.06.0091 - Procedimento Comum - 11/03/2019 do TJCE

9.656 , de 1998, para os planos de segmentação hospitalar, em especial o disposto nas alíneas c , d , e e g , do inciso II.... Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei 9.656 /1998, as operadoras da área... (art. 51 , IV , da Lei 8.078 /1990). O documento de fl. 20 comp...

Pg. 655. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2019

, em especial o disposto nas alíneas “c”, “d”, “e” e “g”, do inciso II, do artigo 12. Quanto ao requisito do dano irreparável... saúde serem regidos pela Lei 9.656/1998, as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram... em ambiente de internação hospitalar, conforme previsto na Lei 9...

Andamento do Processo n. 0736257-81.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 01/03/2019 do TJDF

da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do artigo 12 da Lei.... 16, VI, da Lei 9656/98, em respeito ao equilíbrio das relações contratuais e em consonância, ainda, com os atos... 9.656, de 1998. (Redação dada pelo RN 349, de 9de maio de 2014) Parágrafo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10087307620178260037 SP 1008730-76.2017.8.26.0037

do inciso I, "c" e inciso II, "g" do art. 12 da Lei 9.656/98. Cobertura obrigatória de tratamentos antineoplásicos... art. 12, inciso II, “g”, da Lei 9.656/98. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Danos morais. Inocorrência...”) deste Tribunal. Igualmente, tratando-se de medicamento antineoplásico, a Le...

Apelação: APL 10087307620178260037 SP 1008730-76.2017.8.26.0037

. Previsão de cobertura de medicamentos uso oral para tratamento domiciliar de câncer prevista no art. 12 , inciso II , g... , da Lei 9.656 /98. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Danos morais. Inocorrência. Não demonstrado, no caso...

Agravo de Instrumento: AI 22375490220188260000 SP 2237549-02.2018.8.26.0000

de uso domiciliar para tratamento de ARTRITE REUMATÓIDE. Cobertura obrigatória, nos termos do art. 12, I, c, e II, g da lei 9656/98. sentença mantida. Recurso desprovido....

Inteiro Teor. 7003885720188070001 DF 0700388-57.2018.8.07.0001

, alínea c , e II , alínea g , do artigo 12 da Lei 9.656 /98 estabelecem o seguinte: “Art. 12.São facultadas a oferta... domiciliar, salvo nas hipóteses excepcionais descritas nas alíneas c do inciso I e g do inciso II do art. 12, in verbis..., ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do ar...

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