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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Alínea "g" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "g" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

Pg. 393. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2017

pela promovida, em substituição a internação hospitalar, embora não junte nenhum documento emitido por médico indicando essa condição, nem mesmo de assistência domiciliar.Conforme a Resolução

Andamento do Processo n. 1087519-94.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 05/09/2017 do TJSP

Processo 1087519-94.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Antonio José dos Santos Silva - Vistos. Decido na ausência ocasional da MM. Juíza Titular.1) Emende a petição inicial para

Pg. 141. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

réu;(...)” [g.n.]2) É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º,

Andamento do Processo n. 2164182-76.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2017 do TJSP

Nº 2164182-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 908. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

termos da cláusula 2ª contrato de contragarantia vinculado á apólice em questão, “o Tomador declarou conhecer a extensão e a modalidade da garantia de cada apólice que vier a solicitar à seguradora,

Andamento do Processo n. 0027834-22.2015.8.19.0042 - 22/08/2017 do TJRJ

Proc. 0027834-22.2015.8.19.0042 - MANUEL TEIXEIRA REGO (Adv (s). Dr (a). FRANCISCO CARLOS MESSORES (OAB/RJ-088492), Dr (a). FERNANDO DE ALMEIDA CAULA (OAB/RJ-199922) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA

Pg. 298. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2017

Monitória Proc. 0004838-79.2005.8.19.0042 (2005.042.005003-4) - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB/RJ-151056) X MASSA FALIDA DE CARTONAGEM IMPERIAL LTDA.,

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0624746-79.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Sul América Seguro

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PROCESSO Nº 0020292-62.2014.8.10.0001 (219952014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA GARCIA RIBEIRO ADVOGADO: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB 8109-MA) e LUCIANO

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

comprovariam a razoabilidade na alteração promovida quanto à alíquota incidente no seu caso. 4. A ausência de valoração do tema, acrescida à genérica afirmação de que o Decreto pode instituir o FAP e

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