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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Alínea "g" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "g" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

Pg. 4092. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

do artigo 12 da Lei 9.656, de 1998”. O referido tratamento domiciliar está garantido, nos termos do artigo 19-I da Lei... nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II... 8.080/1990, incluído pela Lei 10.424/2002, o qual prevê: “ Ar...

Pg. 8168. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

do artigo 12 da Lei 9.656, de 1998”. O referido tratamento domiciliar está garantido, nos termos do artigo 19-I da Lei... nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II... 8.080/1990, incluído pela Lei 10.424/2002, o qual prevê: “ Ar...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

- ANVISA e nas alíneas c , d , e e g do inciso II do artigo 12 da Lei 9.656 , de 1998. Parágrafo único. Nos casos... domiciliar, devendo ser expresso em cada plano contratado. Transcrevo o art. 14 da referida Resolução 387/2015) "Art...Pg. 1319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017 e, também,...

Apelação: APL 15619217 PR 1561921-7 (Acórdão)

NO ART. 12 , INCISO I , C E INCISO II, G DA LEI 9656 /1998, BEM COMO NOS ARTS. 21 , INCISO XI, E 22 , INCISO X, B... OBRIGATÓRIA NO ART. 12 , INCISO I , C E INCISO II, G DA LEI 9656 /1998, BEM COMO NOS ARTS. 21 , INCISO XI, E 22 , INCISO...-socorro, é certo que a lei 9656 /1998, em seu artigo 12 , I , c e II ...

Pg. 455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

- Solange Maria Barreto de Araújo Sarmento - BRADESCO SAÚDE S/A - Considerando o contido no art. 12, II, g, da Lei 9.656/98... - ‘BANCO BRADESCO S/A - Edu Car com de Veiculos LTDA - Nos termos da Lei 13.043/2014, Capítulo II, Seção II, Art. 101... salário mínimo vigente na capital do Estado (Lei . 10.394/1970, alter...

Pg. 283. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

de segmentação hospitalar, em especial o disposto nas alíneas c , d , e e g , do inciso II , do artigo 12 , da referida Lei.”***Art... de segmentação hospitalar, em especial o disposto nas alíneas c , d , e e g , do inciso II , do artigo 12 , da referida Lei... iniciativa ou contratualmente, deverá obedecer as exigênc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 175166020178110000 17516/2017

domiciliar da cobertura do plano de saúde. Destaco o que estabelece o art. 12 , II , g , da Lei 9.656 /1998: “Art... o art. 10º , VI , da Lei 9.656 /98, como já decidiu este Tribunal em julgado que colaciona. Aduz que não feriu.... 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que trata...

Pg. 2351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

via postal (art. 331, §3º do Código de Processo Civil) e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP) Processo

Andamento do Processo n. 2052739-23.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2052739-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 909. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

sua genitora, ajuizaram ação de alimentos em face de seu genitor, J.S.S., pleiteando a fixação de verba alimentar no importe de R$ 940,00 (fls. 12/19). O MM. Juiz a quo, por sua vez, houve por bem

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