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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. I, "c" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - quando incluir atendimento ambulatorial:

c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1011224-89.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 18/10/2017 do TJSP

Processo 1011224-89.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Aparecido de Souza - Vistos.1. O autor é beneficiário de seguro de saúde operado pela ré (fls. 13, 22), estando em dia com

Inteiro Teor. : 10006171720178260011 SP 1000617-17.2017.8.26.0011

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Andamento do Processo n. 014620327.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJCE

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Andamento do Processo n. 1038049-40.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 15/09/2017 do TJSP

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Inteiro Teor. : 21413115220178260000 SP 2141311-52.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000687125 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2141311-52.2017.8.26.0000, da

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Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

Renajud) e, após o cumprimento da liminar deferida no item anterior, retire-se tal restrição (§ 9º do art. 3º do referido Decretolei).4) Cite-se Monica com a observação de que: a) nos 05 dias

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Nº 2164182-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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