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28 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. I, "c" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - quando incluir atendimento ambulatorial:

c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

Apelação: APL 15619217 PR 1561921-7 (Acórdão)

ART. 12, INCISO I, "C" E INCISO II, "G" DA LEI 9656/1998, BEM COMO NOS ARTS. 21, INCISO XI, E 22, INCISO X, "B...-socorro, é certo que a lei 9656/1998, em seu artigo 12, I, "c" e II, "g", determina, enquanto exigência mínima obrigatória.... 12, INCISO I, "C" E INCISO II, "G" DA LEI 9656/1998, BEM COMO NOS ART...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10573064220168260100 SP 1057306-42.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000253104 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1057306-42.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22524781120168260000 SP 2252478-11.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000240987 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2252478-11.2016.8.26.0000, da

Pg. 2351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

via postal (art. 331, §3º do Código de Processo Civil) e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP) Processo

Andamento do Processo n. 1015166-48.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1015166-48.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Felipe Soriano Blatt - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos.FELIPE SORIANO BLATT ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c

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ao tratamento médico pleiteado na inicial, porque o medicamento Roacutan (isotreitinoína) 20 mg é de uso ambulatorial, de modo que, por ser ministrado fora do regime de internação hospitalar e do uso

Andamento do Processo n. 2052739-23.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2052739-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 909. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

sua genitora, ajuizaram ação de alimentos em face de seu genitor, J.S.S., pleiteando a fixação de verba alimentar no importe de R$ 940,00 (fls. 12/19). O MM. Juiz a quo, por sua vez, houve por bem

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Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto

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