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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 39 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 39, § 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

§ 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir:

I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;

II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;

III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.

Inteiro Teor. 7140333520178070018 DF 0714033-35.2017.8.07.0018

cegueira é isento do recolhimento do Imposto de Renda. 2. O Decreto 3.000/99, que regulamenta a norma, determina... e Territórios – TJDF, como transcrito a seguir: “APELAÇAO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. AÇAO DE REPETIÇAO. LEI 7.713/88 E DECRETO 3.000... DE AZEVEDO Acórdão 1140239 EMENTA APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. I...

Pg. 407. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

, §5º, inc. II, do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), a isenção será devida a partir do mês... DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. 1. A Lei 7.713/88, estabeleceu..., em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposent...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

XXXIII, §§ 4º e 5º, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, e a alteração da base de cálculo da contribuição social..., a contar de 22/3/2019, com fulcro no art. 93, I, §1º da Lei n.º 8.112/1990. Parágrafo único. A interessada deverá realizar... de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de...

Pg. 3921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO 3.000/99, ART. 39, § 5º... especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250/95 e 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99. Defende que o art.... do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. ...

Pg. 3922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

Pg. 3922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto... 3.000/99, art. 39, § 5º, por sua vez, preceitua que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir..., reforma ou pensão. 3. Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente...

Pg. 3923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

os autores é anterior à concessão da pensão. Nos termos do citado Decreto 3.000/99, artigo 39, § 5º, a isenção é devida...Pg. 3923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018 isenção prevista no no artigo 39, §§ 4º e 5º, do Decreto 3.000... de recebimento da pensão é a mesma que enquadra os autores na hipótese de ...

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/11/2018

do art. 6º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/2004, bem como o Decreto 3.000/99, em seu art. 39, XXXIII, § 5º, III... 427, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso... no PA 0001419-35.2017.4.05.7000, resolve: 1. RECONHECER o direito à ...

Pg. 17. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018

n. 9.250/1995, e Artigo 39, Inciso XXXIII, parágrafos 4º e 5º, Inciso I, do Decreto n. 3.000/1999, CONCEDO isenção..., do Decreto n. 3.000/1999, CONCEDO isenção de imposto de renda ao servidor inativo SANTOS ALAOR FREITAS BITTENCOURT, a partir.../1992 e 11.052/2004, Artigo 30 da Lei n. 9.250/1995, e Artigo 39, Inciso ...

Andamento do Processo n. 0720340-25.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2018 do TJDF

XXXIII, §§ 4º e 5º, do Decreto 3.000/99, a concessão de isenção do imposto de renda, aos portadores de doença grave, depende..., inclusive do imposto de renda incidente na fonte (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV), essa solução se afigura controvertida..., da Lei 7.713/88 (alterada pelas Leis 8.541/92 e 11.052/04), ...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2018

XXXIII, §§ 4º e 5º, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, e alteração da base de cálculo da contribuição social... da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 7º - inciso III, da Portaria PGR/MPF 382, de 5 de maio de 2015, e tendo... Federal (Portaria PGR 357 de 5 de maio de 2015) e pela Portaria PGR...

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