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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, traça um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental. (mais)

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Andamento do Processo n. 0001776-36.2012.8.26.0189 - Ação Civil Pública - 13/12/2018 do TJSP

na obrigação de fazer consistente na inscrição individual da reserva legal de 20% da área, perante o CAR - Cadastro... Ambiental Rural, autorizada compensação com APP - Área de Preservação Permanente, conforme divisão dos quinhões realizada... rural, considerando-se a área individual de cada quinhão do imóvel M-17.285...

Dezembro de prazos para o Agronegócio! (CAR, PRR, Pesa/ Securitização e Circular nº 46 do BNDS)

Olá senhores, Faltam poucos dias para acabar o ano, contudo, o setor do Agro parece ignorar este fato, pois até o último minuto (útil) os Produtores Rurais terão obrigações a cumprir! Sem mais

Andamento do Processo n. 1001364-08.2015.8.26.0408 - Desapropriação - 22/11/2018 do TJSP

prazo de 15 dias, a documentação solicitada pelo Cartório de Registro de Imóveis, a saber, o CAR - Cadastro Ambiental... Rural (SICAR - SP), o CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (exercício 2015/2016 -devidamente quitado) e DITR... - Declaração de Imposto Territorial Rural (exercício 20174 - DIAC/DIAT). Con...

Cadastro Ambiental Rural e sua averbação. Qual o meu prazo?

Cadastro Ambiental Rural e sua averbação. Qual o meu prazo? Por Aline Borges Rodovalho Batista. Você sabe o que é... Cadastro Ambiental Rural ? Você sabe para quê serve? Pois bem, o Cadastro Ambiental Rural , segundo o art. 29, da Lei 12.651... na responsabilização dos agentes infratores de crimes ambientais, por exemp...

Andamento do Processo n. 1003970-61.2015.8.26.0132 - Ação Civil Pública - 27/09/2018 do TJSP

Processo 1003970-61.2015.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Gentil Angelo - - Gilberto Tadeu Monteiro Angelo - - Maria Isabel Marcos Angelo - - Ricardo Monteiro Ângelo - - Rita de

Andamento do Processo n. 0000254-03.2010.8.26.0493 - Ação Civil Pública - 06/09/2018 do TJSP

Processo 0000254-03.2010.8.26.0493 (493.01.2010.000254) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo - Jorge Wolney Atalla - - Jacy Apparecida Maniero Atalla - -

Sobreposição de Terras Rurais e o CAR

. Com os parâmetros acima, podemos lançar ao mundo a seguinte pergunta: - o que tem a ver Cadastramento Ambiental RuralCAR... Ambiental RuralCAR, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais... como primeira providência fazer o Cadastramento Ambiental Rural, e p...

Andamento do Processo n. 0002088-65.2018.8.26.0362 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2018 do TJSP

Processo 0002088-65.2018.8.26.0362 (apensado ao processo 0003805-69.2005.8.26.0362) (processo principal 0003805-69.2005.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Carlos Eduardo

Andamento do Processo n. 1010613-98.2016.8.26.0132 - Ação Civil Pública - 15/08/2018 do TJSP

Processo 1010613-98.2016.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Obrigações - Justiça Pública - Alphio Formigoni Junior - - Carlos Augusto Froelich Felippe - - Maria Angela Colombo Felippe - - Carlos

Andamento do Processo n. 1001710-24.2017.8.26.0493 - Ação Civil Pública - 13/08/2018 do TJSP

Processo 1001710-24.2017.8.26.0493 - Ação Civil Pública - Flora - Therezinha de Medeiros Pennachin - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1. Consoante se observa dos autos, o autor (fls. 448/450)

Resultados da busca Jusbrasil para "Cadastro Ambiental Rural (CAR)"

CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Secretaria de Desenvolvimento Ambiental divulga orientações sobre o cadastramento O CARCadastro... Ambiental Rural – é um cadastro eletrônico, obrigatório a todas as propriedades rurais.... do ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Itápolis • 28/05/2013

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130274708 SC 2013.027470-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL. EXIGÊNCIA ABOLIDA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651 /12), MAS CONDICIONADA AO REGISTRO EM "CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR" (ART. 18, CAPUT E § 4º). NÃO-IMPLEMENTAÇÃO DO "CAR", AINDA, EM SANTA CATARINA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 18 , § 4º, do Código Florestal (Lei n. 12.651 / 12)"o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis". A melhor exegese do dispositivo acima transcrito caminha na senda de que, efetivamente, a nova Codificação dispensou a compulsoriedade da averbação da área de reserva legal junto ao registro de imóveis, mas desde que haja o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ou seja, em interpretação literal, tem-se que a desobrigação da indigitada averbação está condicionada ao registro no CAR. Então, nessa tessitura, "fica evidente que a faculdade de averbar depende da opção pelo registro no Cadastro Rural: não havendo o cadastro, não há faculdade. Subsiste, portanto, a obrigação constante da Lei nº 6.015 , de 1973" (CNJ, Procedimento de Controle Administrativo n. 0002118-22.2013.2.00. 0000, rel. Cons. Neves Amorim, j. 19.4.2013)

Reunião discute a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Ministério do Meio Ambiente, a estratégia de implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos Programas... comprovação da regularidade ambiental do imóvel rural, o sistema de CAR online do Instituto ...

Notícia Política • Governo do Estado do Pará • 13/09/2013

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