Infração disciplinar não justifica a prisão cautelar

Prisão cautelar não pode ser aplicada em caso de infração disciplinar. Assim decidiu o Superior Tribunal Militar ao deferir pedido de Habeas Corpus para um sargento do Exército que responde a…

Prisão cautelar não pode ser aplicada em caso de infração disciplinar

O Plenário do Superior Tribunal Militar julgou, na sessão desta terça-feira (19), um pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União que pedia a liberdade de sargento do Exército…
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Não Informada 351712011 MA (TJ-MA)
Jurisprudência18/01/2012Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: Não configura excesso de prazo a demora na formação da culpa quando resultante das peculiaridades do caso tratado no processo criminal, em especial a pluralidade de réus, a expedição de carta precatória e a demora na apresentação da defesa preliminar dos acusados.Havendo indícios de que a prisão cautelar milita em desestabilizar possível organização criminosa, perduram os requisitos autorizadores da segregação preventiva para garantia da ordem pública. Precedente do STF.Ordem denegada. Unanimidade.
DJSP 02/09/2010 - Pág. 542 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais02/09/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nº 990.10.369539-9 - Habeas Corpus - São Caetano do Sul - Impetrante: Silvia Helena Avila da Cunha - Impetrante: Edson Campos Luziano - Paciente: Rafael Fernando Santolim - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelos nobres Defensores Silvia Helena Ávila da Cunha e Edson Campos Luziano, em nome de RAFAEL FERNANDO SANTOLIM, alegando, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do respeitável Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Cae
Infração disciplinar não justifica a prisão cautelar
Notícias21/11/2013Consultor Jurídico
Prisão cautelar não pode ser aplicada em caso de infração disciplinar. Assim decidiu o Superior Tribunal Militar ao deferir pedido de Habeas Corpus para um sargento do Exército que responde a processo pelo crime de deserção. O pedido foi impetrado pela Defensoria Pública da União. Segundo o relator do caso, o ministro José Coêlho Ferreira, a prisão preventiva do militar foi decretada pelo colegiado da Auditoria de São Paulo. Eles entenderam que a custódia cautelar era necessária para a segurança...
Prisão cautelar não pode ser aplicada em caso de infração disciplinar
Notícias19/11/2013Âmbito Jurídico
O Plenário do Superior Tribunal Militar julgou, na sessão desta terça-feira (19), um pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União que pedia a liberdade de sargento do Exército que responde a processo pelo crime de deserção. Segundo o relator do caso, o ministro José Coêlho Ferreira, a prisão preventiva do militar foi decretada pelo colegiado da Auditoria de São Paulo que entendeu a custódia cautelar como necessária para a segurança da aplicação da lei penal militar e para a...
DJSP 19/05/2010 - Pág. 505 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais19/05/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Magistrado (a) Almeida Toledo - João Mendes - Sala 1401/1403/1405 Nº 990.10.212731-1 - Habeas Corpus - Barretos - Impetrante: Merhej Najm Neto - Paciente: Romualdo Baena Neto - Despacho Habeas Corpus Processo nº 990.10.212731-1 Relator (a): Pedro Menin Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo nobre Defensor Merhej Najm Neto, em nome de ROMUALDO BAENA NETO, alegando, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangime
DJSP 12/04/2010 - Pág. 633 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais12/04/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
autorizam a concessão da liminar pleiteada, que fica INDEFERIDA . 2- Requisitem-se informações . 3- Atendida a requisição, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça . 4- Intime-se. São Paulo, 08 de abril de 2010 Alberto Mariz de Oliveira Relator - Magistrado (a) Alberto Mariz de Oliveira - Advs: Luiza Elaine de Campos (OAB: 162404/SP) - João Mendes -Sala 1401/1403/1405 Nº 990.10.148611-3 - Habeas Corpus - Jaú - Impetrante: Marcus William Bergamin - Paciente: Andreia Cristina L
DJSP 08/04/2010 - Pág. 555 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais08/04/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Geral de Justiça. São Paulo, 06 de abril de 2010. PEDRO Luiz Aguirre MENIN Relator - Magistrado (a) Pedro Menin - Advs: PAULA BARBOSA CARDOSO (OAB: 241325/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405 Nº 990.10.145511-0 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: Debora Rezende Dantas Motta - Paciente: Anderson Cavalcante Tinte - COMARCA: São Paulo IMPETRANTE: DEBORA REZENDE DANTAS MOTTA PACIENTE: ANDERSON CAVALCANTE TINTE Vistos, A Defensora Pública Drª. DEBORA REZENDE DANTAS MOTTA,
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 25565 MS 2007.025565-1
Processo: 2007.025565-1 Julgamento: 11/09/2007  Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal  Classe: Habeas Corpus 11.9.2007 Primeira Turma Criminal Habeas Corpus - N. 2007.025565-1/0000-00 - Camapuã. Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Gilberto da Silva Castro. Impetrante               -   Marco Antônio Gomes dos Santos. Paciente                  -   Marco Antônio Gomes dos Santos. Advogado               -   Roseli Andrade C. Beato. Impetrado               -   Juiz de Direito da 1ª Vara da Coma...
DJSP 17/05/2010 - Pág. 397 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais17/05/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Vara Criminal da Comarca de São Paulo (Proc. n 050.09.088469-8). Sustenta, em abreviado, que o paciente preso, foi processado e sentenciado, por infringência ao artigo 157 , § 2º , inciso I do Código Penal , à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Articula que, muito embora fixado, em sentença, regime inicial de cumprimento de pena mais brando do que aquele ao qual está atualmente sujeito, foi-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Portanto, insurge-se contra
DJSP 01/06/2010 - Pág. 570 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais01/06/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da liminar. Isto porque, o paciente foi preso em flagrância, existindo, portanto, indícios de autoria e de materialidade do delito. Ademais, o prazo estipulado em lei para o encerramento da instrução serve como orientação, mas não pode ser tomado ao pé da letra, eis que a teoria em muito se afasta da realidade fática. Quanto ao trancamento da ação penal, como é sabido, para a concessão do pedido logo de plano a coação ilegal deve ser cristalina, o que não ocorre no presente caso. Assim, indefiro
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