Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Lei 12886/13

Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/08/2017

A multa fixada deve ser paga em 10 dias (art. 42, da Portaria Normativa Nº 001/2015, de 02 de outubro de 2015), revertida em favor do Fundo Estadual para Relações de Consumo (denominação em

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/08/2017

A respectiva multa, acima descrita, deverá ser recolhida em favor do FUNDO ESTADUAL PARAAS RELAÇÕES DE CONSUMO - PROCON, através da DARE, obtido via internet pelo site www.sefaz.to.gov.br, com código

Material de uso coletivo? Não sou obrigada!

As férias acabando... filhos voltando para a escola e, em muitos casos, esse é um período de muitos gastos com materiais escolares. Algumas escolas incluem em suas listas, além dos materiais básicos,

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/06/2017

TERMO DE juLGAMENTO Nº 1841/2017 PROC. ADM. 0216.002.316-9 (A.I. 9.722) CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: EDUCACIONAL DOM BOSCO - DOM BOSCO JÚNIOR ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATÓRIO Após análise

Pg. 194. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2017

prestação de serviço dependente de prévia autorização da União, documentos esses que certificame comprovama vida escolar dos alunos, não se resumindo esta questão a uma simples relação de natureza

Inteiro Teor. Apelação: APL 10298649620148260577 SP 1029864-96.2014.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2017.0000251570 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação nº 1029864-96.2014.8.26.0577, da Comarca São José

Saiba a lista de itens que não podem ser exigidos por unidades de ensino

Todo ano e a cada matrícula escolar realizada, por pais ou responsáveis, vem junto com ela a temida e extensa lista de material escolar. Diante do cenário econômico e desfavorável que o país

Saiba a lista de itens que não podem ser exigidos por unidades de ensino

Todo ano e a cada matrícula escolar realizada, por pais ou responsáveis, vem junto com ela a temida e extensa lista de material escolar. Diante do cenário econômico e desfavorável que o país

Materiais escolares que não podem ser exigidos
Materiais escolares que não podem ser exigidos

Às vésperas da volta às aulas, as famílias que tem filhos em idade escolar tentam se programar financeiramente com a educação de seus filhos, mas toda vez que recebem a lista de ma...

Pg. I. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

Poder Executivo seção I Estado de São Paulo Geraldo Alckmin - Governador Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000 Volume 127 • Número 14 •

×