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23 de maio de 2017
Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Lei 12886/13

Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10298649620148260577 SP 1029864-96.2014.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2017.0000251570 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação nº 1029864-96.2014.8.26.0577, da Comarca São José

Saiba a lista de itens que não podem ser exigidos por unidades de ensino

Todo ano e a cada matrícula escolar realizada, por pais ou responsáveis, vem junto com ela a temida e extensa lista de material escolar. Diante do cenário econômico e desfavorável que o país

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Todo ano e a cada matrícula escolar realizada, por pais ou responsáveis, vem junto com ela a temida e extensa lista de material escolar. Diante do cenário econômico e desfavorável que o país

Materiais escolares que não podem ser exigidos
Materiais escolares que não podem ser exigidos

Às vésperas da volta às aulas, as famílias que tem filhos em idade escolar tentam se programar financeiramente com a educação de seus filhos, mas toda vez que recebem a lista de ma...

Pg. I. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

Poder Executivo seção I Estado de São Paulo Geraldo Alckmin - Governador Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000 Volume 127 • Número 14 •

Pg. I. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

Poder Executivo seção II Estado de São Paulo Geraldo Alckmin - Governador Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000 Volume 127 • Número 14 •

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/01/2017

SEGUNDA-FEIRA, 16 - JANEIRO - 2017 20 SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR Fundação da Criança e do Adolescente - FUNAC PORTARIA Nº 025/2017 - SÃO LUÍS, 12 DE JANEIRO DE

Pg. I. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

Poder Executivo seção I Estado de São Paulo Geraldo Alckmin - Governador Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi 4.500 Morumbi São Paulo CEP 05650-000 Tel. 2193-8000 Volume 126 Número 76 São Paulo,

Pg. I. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

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Vinicius Moraes

Vinicius Moraes -

Abusos na lista de material escolar nas escolas particulares de Brasília
Abusos na lista de material escolar nas escolas particulares de Brasília

Para muitos pais, a famosa lista de material escolar soa como uma exploração. Muitos pensam: “Já pago caro na mensalidade e ainda tenho que pagar material escolar?! É um absurdo!”....

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