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19 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Lei 12886/13

Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Saiba a lista de itens que não podem ser exigidos por unidades de ensino

/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, teve acrescido pela Lei 12.886/2013, em seu artigo... exigidos pelas unidades de ensino do Rio Grande do Sul. A presidente da CEDC, Teresa Cristina Moesch, explica que a Lei 9.870...

Saiba a lista de itens que não podem ser exigidos por unidades de ensino

/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, teve acrescido pela Lei 12.886 /2013, em seu artigo... exigidos pelas unidades de ensino do Rio Grande do Sul. A presidente da CEDC, Teresa Cristina Moesch, explica que a Lei 9.870...

Materiais escolares que não podem ser exigidos
Materiais escolares que não podem ser exigidos

de matérias escolares, como já foram citados alguns exemplos acima, conforme a Lei Federal 12.886 /13. Para maiores...

Pg. I. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

lista de material escolar repassada aos pais de alunos. De acordo com a Lei federal 12.886/2013, a mesma não pode conter... site do Procon o número e o endereço dos Procons municipais Itens de material escolar com selo do Inmetro obrigatório – goo.gl/wPMbMu Lei federal 12.886/2013 goo.gl/pSlZXS... em Consumidor ...

Pg. I. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

respeito à lista de material escolar repassada aos pais de alunos. De acordo com a Lei federal 12.886/2013, a mesma não..., consultar no site do Procon o número e o endereço dos Procons municipais Itens de material escolar com selo do Inmetro obrigatório – goo.gl/wPMbMu Lei federal 12.886/2013 goo.gl/pSlZXS... a...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/01/2017

9.870 /99 e Lei 12.886 /2013. RESOLVE: A fim de garantir a maior eficiência da Portaria 52/2015 (que organiza... abaixo assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.078 /90 e pelo Decreto Federal 2.181 /97... de garantir sua efetiva aplicação, conforme art. 4º , II alíneas a , c , ...

Pg. I. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

, por estarem sujeitos à (capital) – goo.gl/QbrZwx alteração a critério do comerciante Lei federal 12.886/2013... à venda em 10 do Consumidor – CDC (Lei federal varejistas da capital; 8.078/1990), legislação responsável até... a muitas famílias dis- mesmo período, segundo o Índice de Preços negócio, a especialist...

Pg. I. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

recomen- 12.886/2013, a lista de material escolar postas a economizar com essa des- ao Consumidor de São Paulo (IPC-SP... de Defesa 214 itens à venda em 10 do Consumidor – CDC (Lei federal varejistas da capital; 8.078/1990), legislação... escolar pesquisa, por estarem sujeitos à (capital) – goo.gl/QbrZwx alteraç...

Abusos na lista de material escolar nas escolas particulares de Brasília
Abusos na lista de material escolar nas escolas particulares de Brasília

que os materiais escolares são individuais. Existe também a Lei Federal n.º 12.886 de 2013, que impede a escola..._03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12886.htm http://www.agenciabrasilia....

Confira dicas para economizar e itens proibidos na lista de material escolar

está determinada pela Lei 12.886 /13 e para ajudar os pais a tirarem dúvidas sobre quais são esses itens o Procon do Rio... distribuída pelas instituições. É proibida por lei a inclusão de material de uso coletivo como produtos de limpeza, papel... pode ser cobrado, conforme previsto em lei. Se ainda assim o colégio p...

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