Princípio da Execução Pelo Meio Menos Gravoso para o Devedor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Princípio da Execução Pelo Meio Menos Gravoso para o Devedor

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX MG XXXXX-55.2008.5.03.0092

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC , estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Trata-se, sem sombra de dúvidas, de princípio que representa a aplicação da proporcionalidade no processo de execução, na medida em que busca garantir não só a efetividade da execução como também a preservação do patrimônio do executado. Pontua a doutrina que "O poder de excussão do credor sobre o patrimônio do devedor sofre temperamento. Em primeiro lugar a lei aponta quais sejam os bens impenhoráveis e, por isso, insusceptíveis de serem atingidos pelo poder do credor ( CPC 833 e parágrafos). Depois, como consequência desse temperamento da situação de vantagem que o credor tem sobre o patrimônio do devedor, traça limites para a atuação do credor, impedindo-lhe de escolher o meio mais gravoso para o devedor, para a satisfação de seu crédito. Ao juiz a lei comina o dever de dirigir o processo para que a execução se faça de maneira menos gravosa para o devedor."(In"Comentários ao Código de Processo Civil ". Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery"). De concluir-se, assim, que, por razoável, há de se encontrar um equilíbrio entre a garantia da efetividade da execução e a preservação do patrimônio do executado, buscando-se uma execução equilibrada e proporcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição. Decide-se.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-48.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Penhora regular. Dívida propter rem. Inexistência de afronta ao princípio da menor onerosidade. Descumprimento, pelos agravantes, do parágrafo único do art. 805 do CPC . De fato, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Mas, a lei hoje, em bom momento e adequadamente, ressalva que o executado deve indicar sempre os outros meios mais eficazes e menos onerosos, "sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" ( parágrafo único do art. 805 do CPC ). Não pode ser diferente, por certo! Se de um lado a execução deve ser trilhada pelo modo menos gravoso; do outro, calha anotar que a execução deve atender ao interesse do exequente na satisfação do seu direito. Recurso não provido.

  • TRT-16 - XXXXX20175160002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA - A execução deve ser equilibrada, devendo estar pautada no princípio da proporcionalidade, pois, se de um lado, busca-se a plena satisfação do crédito exequente, de outro, busca-se preservar o patrimônio executado contra atos desnecessariamente invasivos. Nesse sentido, o art. 805 , do CPC/2015 , consagra o princípio da execução menos gravosa ao devedor. Agravo de petição conhecido e provido.

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Modelos que citam Princípio da Execução Pelo Meio Menos Gravoso para o Devedor

  • Embargos à Execução (trabalhista)

    Modelos • 18/08/2020 • Patrick M Cunha

    puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado ”... devedor passíveis de penhora. 8.4 DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE O princípio da menor onerosidade está expressamente previsto no art. 805 do CPC , o qual dispõe que “quando por vários meios o exequente... Dessa feita, sob pena de subverter o intuito da norma, a qual foi introduzida como meio coercitivo para dar efetividade às decisões judiciais de forma mais célere, não se pode permitir que o Juízo da Execução

  • Acordo em substituição penhora

    Modelos • 16/09/2019 • Nanci Calmon

    Dessa forma, demonstrado que existem outros meios menos gravosos, não poderá a execução ser promovida com o maior sacrifício para o executado... por diversos meios promover a execução, o juiz determina que seja procedido pela forma menos gravosa ao devedor, já que o estado de sujeição que este se encontra não é razão para que sobre ele se tripudie... da razoabilidade, proporcionalidade, dignidade e execução menos prejudicial ao devedor, conforme têm sido admitido pela doutrina e tribunais superiores

  • Desbloqueio conta salário

    Modelos • 27/06/2021 • André Carvalho

    ser o menos gravoso... Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único... Nesse sentido, o principio da Efetividade da Execução (art. 797 [2] do CPC), precisa estar alinhado ao princípio da Menor Onerosidade (art. 805 [3] , CPC) de modo que o meio utilizado para a execução precisa

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